Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
Debates do Parlamento Europeu
interno. Tratando-se de uma faculdade que competirá aos Estados-Membros aplicar ou
não, iremos ter países com regras diferentes para as empresas idênticas.
A forma de transpor estas normas deverá acautelar igualmente que não haja consequências
negativas para os esforços em curso de combate à fraude e à evasão fiscal e de luta contra
a criminalidade económico-financeira (seja no plano nacional, seja no europeu e
internacional). A protecção de sócios e credores deverá ser igualmente acautelada.
Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) As duas últimas fases de alargamento
da União Europeia trouxeram inúmeros benefícios, de idêntica forma, para antigos e novos
Estados-Membros, colocando, ao mesmo tempo, um conjunto de desafios. Penso que a
decisão de simplificar, dentro de certa medida, a vida das microentidades deveria ser definida
a nível europeu e não ser deixada ao critério de cada Estado-Membro. É esta a única maneira
de obter êxito na redução da burocracia para as microempresas e de criar de um equilíbrio.
Deve ser dada particular atenção à eliminação de todas as dificuldades que cerceiam a
actividade das microempresas e desencorajam as pessoas de solicitar o apoio financeiro
da União Europeia.
Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Na última quarta-feira, o Parlamento Europeu
aprovou uma proposta para suprimir a obrigação de as pequenas e médias empresas
publicarem as suas contas anuais. No seu esforço para reduzir o ónus administrativo, a
Comissão europeia propôs que os países que o desejem possam isentar as suas PME desta
obrigação anual de publicarem as suas contas estabelecida na actual legislação europeia.
Eu fui contra esta derrogação porque, em virtude da proposta da Comissão, o quadro
europeu de regulação e harmonização deixará de ser aplicável a mais de 70% das empresas
europeias.
A opção de isentar as microentidades da obrigação de elaborar e publicar as suas contas
anuais não logrará reduzir o ónus administrativo. O meu receio é que uma aplicação não
uniforme da opção de isentar as microentidades por parte dos Estados-Membros redunde
no fraccionamento do mercado único.
É também esta a razão pela qual os eurodeputados e Governo belgas ferozmente se
opuseram à proposta europeia (aliás, a Bélgica reuniu à sua volta uma minoria de bloqueio
no Conselho de Ministros, onde a proposta tem ainda de ser votada).
Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório sobre a proposta de directiva relativa
às contas anuais das sociedades esclarece o quadro e amplia a obrigação de apresentar
contas no caso das microentidades. O objectivo desta medida é reduzir o ónus
administrativo e, assim, ajudar a estimular a competitividade e o crescimento económico
das microentidades. Saúdo a proposta do relator, que dá aos Estados-Membros a
possibilidade de escolherem livremente, permitindo-lhes isentar as microentidades da
obrigação de apresentar contas anuais, ou seja, isentá-las e excluí-las do âmbito desta
directiva. Tratando-se de entidades cujo raio de acção está limitado a um mercado regional
ou local sem alcance transfronteiriço, não devem as mesmas ser oneradas com obrigações
adicionais derivadas de uma legislação europeia que é apenas aplicável ao mercado europeu.
Pelas razões acima mencionadas, concordo com o enunciado do relatório.
Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Lehne porque a
supressão das obrigações contabilísticas das microentidades não reduzirá os custos reais
da actividade destas e criará grande incerteza jurídica. Essa isenção minará a confiança
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