Debates do Parlamento Europeu - Europa

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Debates do Parlamento Europeu
Proposta de resolução RC-B7-0181/2010
Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) O regime actual do sistema de preferências
generalizadas (SPG) em breve chegará ao fim. Votei a favor da resolução que visa,
nomeadamente, envolver plenamente o Parlamento na sua revisão até 2012. Este regime
comercial permite que 176 países e regiões em desenvolvimento beneficiem de acesso
preferencial ao mercado europeu como contrapartida pela ratificação de convenções da
OIT sobre os direitos sociais e de convenções da ONU sobre os direitos humanos.
No entanto, a sua aplicação é insatisfatória. E é por isso que, antes da revisão, exigimos um
relatório sobre a situação actual da ratificação, a aplicação das convenções, uma avaliação
do impacto dos efeitos do SPG durante o período 2006-2009, a inclusão de uma condição
que estabeleça a aplicação de 27 convenções fundamentais da ONU e processos de inquérito
mais transparentes – que implicam, nomeadamente, uma consulta regular do Parlamento.
É lamentável que, aquando da votação, uma alteração que exigia um processo de inquérito
na Colômbia sobre os inúmeros assassinatos de sindicalistas e as valas comuns que
continham os corpos de centenas de pessoas mortas na região de La Macarena não tenha
sido aprovada devido à oposição da direita.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − A União Europeia é o maior "doador" de ajuda humanitária
e de apoio ao desenvolvimento. Sabemos que, todos os anos, são doados milhões pela
União Europeia e pelos Estados-Membros ao abrigo de programas de cooperação e de
desenvolvimento e que esta ajuda é necessária e, em muitos casos, fará a diferença.
É, no entanto, minha convicção como defensor da economia de mercado, que a ajuda ao
desenvolvimento pode (e deve) ser feita através de políticas comercias benéficas para os
países em desenvolvimento. É neste contexto que cabe, a meu ver, o sistema de preferências
generalizadas (SPG), que permite aos países desenvolvidos oferecer um tratamento
preferencial não recíproco em relação a produtos provenientes de países em
desenvolvimento.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Não é seguro afirmar, como se faz na resolução,
que o actual SPG esteja a ser um instrumento para ajudar os países em vias de desenvolvimento.
Este instrumento teve efeitos na acentuação da dependência económica desses países face
a uma produção para exportação, em detrimento do seu mercado interno. Em boa medida,
são as grandes transnacionais, algumas delas de países da UE, quem beneficia deste sistema,
e não os povos dos países em desenvolvimento.
Assim, alguns dos propósitos que se afirma presidirem à existência do SPG são
contraditórios com os seus resultados práticos.
Por outro lado, num quadro de uma pressão crescente para a liberalização do comércio
internacional, constata-se que a UE utiliza o fim deste regulamento como forma de
chantagem para a aceitação dos ditos Tratados de Livre Comércio, através de uma inaceitável
pressão diplomática e económica sobre esses países.
Para que o SPG se torne um instrumento de ajuda ao desenvolvimento, exigir-se-ia, como
propomos, a sua prorrogação e a sua renegociação, conjuntamente com outras políticas
de apoio ao desenvolvimento, dando forma a uma solidariedade efectiva, combatendo a
dependência económica e a exploração dos povos e dos seus recursos naturais pelos grupos
económicos da UE.
10-03-2010