Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
Debates do Parlamento Europeu
europeu. A simplificação das obrigações contabilísticas das PME e, em particular, das mais
pequenas de entre elas continua a ser uma necessidade urgente. A Comissão Europeia deve
proceder com urgência à revisão das 4.ª e 7.ª directivas do direito das sociedades, pois só
assim pode ser alcançada uma solução global, justa e coerente.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção do relatório
Lehne, que certamente contribuirá para reduzir os encargos administrativos das
microempresas. As pequenas empresas queixam-se frequentemente do excesso de
regulamentação, encargos e burocracia que põem muitas vezes em causa a sua sobrevivência
financeira. As micro-empresas têm razão quando argumentam que não devem estar sujeitas
às mesmas regras e regulamentos que empresas maiores. Espera-se que as regras propostas
neste relatório levem ao fomento do volume de negócios e a uma maior competitividade
para as micro-empresas. Este relatório dá ainda flexibilidade aos Estados Membros para
transpor a directiva no momento mais apropriado com o intuito de evitar dificuldades que
possam resultar da redução de regulamentação. No entanto, as microempresas poderão
continuar, numa base voluntária, a elaborar contas anuais, sujeitá-las a auditoria e enviá-las
para o registo nacional. Em todo o caso, as microempresas continuarão a manter os seus
registos de vendas e de transacções para efeitos da sua gestão e informações fiscais. A
Comissão prevê uma poupança total de entre 5,9 e 6,9 mil milhões de euros para as
5,941,844 microempresas no caso de todos os Estados-Membros adoptarem esta isenção.
Em Portugal, 356,140 empresas portuguesas seriam cobertas por esta isenção, se adoptada
pelo Governo Português.
Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra a proposta de directiva relativa
às contas anuais de certas formas de sociedades aprovada na quarta-feira, 10 de Março de
2010. Apesar de ser favorável a uma significativa redução do ónus regulamentar que
impende sobre as PME, creio todavia que os requisitos contabilísticos também constituem
importantes instrumentos de gestão para os seus parceiros externos (banca, clientes,
fornecedores, etc.). Ao reduzir o seu acesso ao crédito, esta proposta é susceptível de, a
longo prazo, despojar as PME das condições de transparência e de confiança necessárias à
sua gestão e ao dinamismo da sua actividade. É paradoxal, por um lado, exigir maior
transparência à banca criticando-a pela opacidade dos mercados financeiros que gerou a
actual crise e, por outro lado, pretender suprimir as ferramentas de transparência cruciais
para os próprios agentes económicos e para as políticas de regulação económica a que dou
o meu apoio a nível europeu.
Anna Záborská (PPE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu, à semelhança do Comité
Económico e Social Europeu, apoia o objectivo prosseguido pela Comissão com a
apresentação desta iniciativa, que é o de isentar as microentidades de obrigações
administrativas e contabilísticas onerosas e de todo desproporcionadas às necessidades e
estruturas internas das microentidades e dos principais utilizadores de informação
financeira, a fim de lhes permitir fazer face aos inúmeros desafios estruturais inerentes a
uma sociedade complexa, graças à plena execução da Carta Europeia das Pequenas Empresas
e de acordo com um processo integrado na Estratégia de Lisboa. Considero positiva a
proposta de simplificação apresentada pela Comissão. O seu objectivo é garantir que o
quadro regulamentar ajude a estimular o espírito empresarial e inovador das microempresas
e pequenas empresas, a fim de que elas se tornem mais competitivas e tirem o melhor
partido possível do potencial do mercado interno. Contudo, as microentidades devem
permanecer sujeitas à obrigação de manter um registo das suas transacções comerciais e
da sua situação financeira como requisito mínimo a que os Estados-Membros são livres
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