Debates do Parlamento Europeu - Europa

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Debates do Parlamento Europeu
O senhor Ministro referiu a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em Novembro
de 2009. Uma das coisas a que se apelava nessa resolução era a criação de uma base jurídica
transparente neste domínio. Gostaria de saber se o senhor Ministro apoiaria a elaboração,
pela Comissão, de uma directiva global relativa às medidas a tomar para impedir a violência
de género, e qual a sua opinião sobre a criação de uma base jurídica transparente.
Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente,
Senhora Deputada Harkin, como sabe, o Tratado de Lisboa altera as bases jurídicas do
direito europeu – no que respeita aos regulamentos e directivas –, porque reúne num único
pilar, o comunitário, os três pilares anteriores: o pilar comunitário, a política externa e de
segurança e a justiça e assuntos internos.
Tudo isto foi reunido num só pilar e numa única personalidade jurídica, o que significa
que o método comunitário normal e tradicional está a ser introduzido no âmbito da política
externa e nos domínios mais específicos da justiça – cooperação judiciária em matéria civil
e penal – e da cooperação policial. Isto traduz-se numa maior presença da Comissão e do
Parlamento no Tribunal de Justiça do Luxemburgo.
No domínio da cooperação em matéria penal, há uma hipótese ainda em aberto, que é a
de um quarto dos governos da União Europeia poderem tomar iniciativas neste campo.
Foi o que aconteceu com a directiva relativa à violência de género: doze governos
apresentaram uma iniciativa sobre a qual o Conselho e o Parlamento terão de adoptar uma
decisão final, por se tratar de um processo legislativo ordinário.
A directiva já está em fase de preparação e é adequada à possibilidade estabelecida pelo
Tratado de os governos tomarem a iniciativa, tendo, em nossa opinião, uma base jurídica
correcta e apropriada, porque diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal.
Estamos a falar de crimes que envolvem maus tratos, violência contra pessoas, algo que
em todos os países da União constitui um crime. Trata-se, pois, de proteger as vítimas desse
crime. A sua base jurídica reside na cooperação em matéria penal e, portanto, entendemos
que é perfeitamente possível – como disseram os serviços jurídicos do Conselho –
desenvolvê-la através desse texto legal, que terá de ser objecto de análise e debate neste
Parlamento.
Espero que o seja em breve, porque penso que é isso que milhões de mulheres e homens
da União Europeia esperam. Estão à espera de uma protecção que – como a senhora
deputada muito certeiramente disse – não pode continuar “à porta fechada”, tanto a nível
nacional como europeu. Tem de fazer parte da agenda europeia. É esse o objectivo da
iniciativa apresentada por 12 governos da União Europeia.
David Martin (S&D). – (EN) Quero associar-me à senhora deputada Harkin nas suas
felicitações à Presidência espanhola por esta ter colocado a violência contra as mulheres
no topo da sua agenda política.
Não sei se a Presidência quererá analisar uma experiência realizada há 20 anos. O município
de Edimburgo, financiado pelo Fundo Social Europeu, levou a cabo uma campanha
subordinada ao tema da violência contra as mulheres e denominada “Tolerância Zero”.
A conclusão a que se chegou foi a de que o assunto requer uma abordagem holística. É
necessária uma política de informação, é necessária a participação das autoridades
competentes em matéria de habitação e é necessário o envolvimento da autoridade policial
e das autoridades judiciárias.
10-03-2010