Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
Debates do Parlamento Europeu
(RC7-0154/2010) e, consequentemente, o apelo que o Parlamento Europeu faz à Comissão
para que estruture a sua política de informação no que se refere às negociações ACTA de
forma mais transparente, completa e, por isso, também holística.
David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A transparência das negociações ACTA é vital,
e congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter exigido a divulgação total de forma tão
expressiva. Embora esteja satisfeito por receber garantias de que os indivíduos não serão
criminalizados pelo uso pessoal, e de que o Acordo ACTA não será usado para impedir
que os medicamentos genéricos cheguem aos países em desenvolvimento, espero que o
Parlamento tenha acesso a todos os documentos e supervisione as negociações, de modo
a assegurar o seu cumprimento.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − A falta de transparência nas negociações do Acordo
Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) vai contra o espírito do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. É essencial que o Conselho e a Comissão disponibilizem,
de imediato, toda a documentação que tem sido alvo de negociação. O não cumprimento
desse dever básico por parte da Comissão e do Conselho pode levar o Parlamento Europeu
a utilizar mecanismos legais para aceder a esses elementos, o que em nada prestigiaria as
Instituições Europeias envolvidas.
Zuzana Roithová (PPE), por escrito. – (CS) Gostaria de agradecer aos relatores e a todos
os deputados responsáveis pelo facto de o Parlamento Europeu ter manifestado claramente
a sua posição firme através de uma maioria expressiva contra a falta de transparência das
negociações de um acordo internacional tão importante. Esperamos que o acordo abra
uma nova dimensão internacional no combate à contrafacção, mas sem reduzir o direito
à privacidade dos cidadãos europeus.
Parece-me igualmente problemático o facto de a China não ter sido convidada para as
negociações. No debate de ontem, a Comissão transmitiu-me que também considerava
esse facto um erro estratégico. A ideia de a China, que é a maior fonte de contrafacção do
mundo, vir posteriormente a assinar um acordo negociado é irrealista. Espero que hoje o
nosso relatório crítico convença a Comissão a reavaliar a sua abordagem em relação ao
Parlamento, que possui poderes de decisão comum em novas áreas, incluindo a da política
externa, graças ao Tratado de Lisboa.
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiei a resolução RC7-0154/2010
relativa ao Acordo Comercial Anticontrafacção, e regozijo-me com o facto de uma grande
maioria do Parlamento o ter feito. O ACTA arrisca-se a tornar-se conhecido como o “Acordo
da Falta de Transparência da Comissão”. Nas negociações ACTA, a Comissão deveria
respeitar os princípios da transparência, os direitos humanos e o direito legal à informação
do Parlamento Europeu. Em vez disso, a Comissão está a chumbar o teste decisivo de
informar o Parlamento ao abrigo do Tratado de Lisboa. A UE não pode continuar a negociar
o ACTA se as pessoas não puderem participar no processo.
É também totalmente absurda e inaceitável a situação de os deputados, à porta fechada,
serem obrigados a pedir à Comissão que os informe sobre o conteúdo dos acordos que
devemos votar. Para além disso, o Parlamento Europeu demonstrou que não aceita o
secretismo e que acalenta o desejo de uma Internet aberta a todos. Os deputados
demonstraram também que o Parlamento não aceitará ser tratado como um capacho. A
Comissão foi vivamente instada a manter-nos plena e imediatamente informados sobre
as negociações ACTA.
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