Debates do Parlamento Europeu - Europa

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Debates do Parlamento Europeu
As alfândegas poderiam revistar os leitores de MP3, os telemóveis e os computadores
portáteis de qualquer cidadão suspeito de ter descarregado ilegalmente um ficheiro. Os
fornecedores de acesso podem ser obrigados a cortar a ligação dos seus clientes ou a fornecer
informações sobre os mesmos. É inaceitável, e foi por isso que votámos a favor desta
resolução, que exige total transparência nas negociações e ameaça levar a Comissão a
tribunal caso esta recuse.
Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Subscrevi a resolução que visava obter da
Comissão Europeia total transparência relativamente à questão das negociações sobre o
Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), que estão a decorrer em segredo. Para além
do risco de reintrodução da resposta “flexível”, pode estar igualmente em causa o respeito
dos direitos fundamentais dos cidadãos, em termos de liberdade de expressão e de protecção
da privacidade e dos dados, bem como o princípio da não responsabilidade dos fornecedores
de acesso à Internet e dos computadores anfitriões (“hosts”). O Parlamento Europeu, na
qualidade de porta-voz dos povos europeus, não pode ser excluído destas negociações,
devendo receber as mesmas informações que as fornecidas ao Conselho; trata-se de uma
exigência democrática. Por último, o ACTA não pode comprometer o acesso aos
medicamentos genéricos. Neste contexto, tendo em conta o método e os rumores
inquietantes que circulam sobre o seu conteúdo, resta-me apenas votar a favor de uma
resolução crítica de tal acordo.
Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) Na resolução que foi aprovada, o
Parlamento Europeu manifestou claramente o seu apoio a uma maior transparência nas
negociações que a Comissão Europeia está a realizar sobre o Acordo Comercial
Anticontrafacção. A pirataria e a contrafacção são um problema cada vez maior para a
economia europeia e para outras economias em todo o mundo.
As economias dos países em desenvolvimento estão progressivamente a tornar-se
economias baseadas no conhecimento. Por conseguinte, necessitamos igualmente de
princípios claros e eficazes para a protecção dos direitos de propriedade intelectual que
não impeçam a inovação e a concorrência, que não sobrecarreguem injustificadamente o
comércio legal e que protejam a nossa privacidade e direitos fundamentais, como a liberdade
de expressão. É por isso que a resolução que foi hoje aprovada não contraria a celebração
do próprio acordo. Porém, as negociações conduzidas pela Comissão Europeia não são
abertas.
O Parlamento Europeu e os cidadãos europeus não estão a ser mantidos a par do progresso
das negociações. Esta falta de informação é motivo de preocupação. Pretendemos maior
transparência da parte da Comissão Europeia. Queremos saber imediatamente que
obrigações os negociadores da Comissão Europeia estão a aceitar em nome de 500 milhões
de cidadãos da União Europeia.
Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) As negociações do Acordo Comercial
Anticontrafacção (ACTA) relativas às disposições em matéria de direitos de autor e de
combate à contrafacção e à pirataria de produtos e na Internet representam, sem dúvida,
um passo importante com vista à protecção da propriedade intelectual. Lamentavelmente,
a política de informação da Comissão relativamente às negociações deixa muito a desejar.
A falta de transparência sobre a situação actual das negociações torna difícil ao Parlamento
Europeu desempenhar um papel construtivo na elaboração das disposições e, dessa forma,
garantir de antemão que não há qualquer restrição dos direitos civis europeus nem qualquer
violação das directivas relativas à protecção de dados. Apoio a proposta de resolução
10-03-2010