Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
Consequentemente, apoio inteiramente a proposta do Parlamento Europeu sobre o Espaço
Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Ao mesmo tempo, apelo à Comissão Europeia
para que dê prioridade aos interesses dos clientes da banca de retalho e a questões
relacionadas com a segurança do sistema, supervisionando em simultâneo a introdução
do sistema SEPA.
Proposta de resolução RC-B7-0154/2010
Debates do Parlamento Europeu
Kader Arif (S&D), por escrito. – (FR) A resolução que foi hoje adoptada sobre o ACTA,
da qual sou um dos iniciadores, é extremamente simbólica pela sua unanimidade. É um
sinal claro enviado à Comissão, que está há dois anos a negociar este acordo com o máximo
de secretismo. O Parlamento exige transparência total nas negociações em curso, bem
como o respeito dos tratados, que lhe conferem o direito a receber a mesma informação
que o Conselho. Quer em termos do método, quer no que sabemos relativamente ao
conteúdo, oponho-me à forma como as negociações ACTA estão a ser conduzidas. Temos
fortes receios de que o acervo comunitário seja posto em causa. Para além do risco de
reintrodução da resposta “flexível”, pode estar também em questão o respeito dos direitos
fundamentais dos cidadãos, em termos de liberdade de expressão e de protecção da
privacidade e dos dados, bem como o princípio da não responsabilidade dos fornecedores
de acesso à Internet e dos computadores anfitriões (“hosts”). O Parlamento já deu provas
do seu empenho nestes princípios e se a Comissão não mudar de estratégia, assumirei a
liderança da campanha contra a ratificação do ACTA pelo Parlamento, como já fizemos
em relação ao Acordo SWIFT.
Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito . – (EN) Votei favoravelmente esta resolução.
Sem dúvida que a melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à
contrafacção e à pirataria são questões muito importantes na União Europeia e a nível
mundial, e saúdo efusivamente o início das negociações internacionais com vista a reforçar
os DPI e a combater a contrafacção e a pirataria de forma mais eficaz. Estou, no entanto,
muito desapontado com a forma como estas negociações estão a decorrer.
Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deverá ser informado imediata e
exaustivamente pela Comissão, em todas as fases dos processos de negociação de acordos
internacionais, o que não acontece com o Acordo ACTA. Além disso, o Parlamento Europeu
terá de dar o seu acordo ao texto do Acordo ACTA antes de este entrar em vigor na União
Europeia. Como poderemos fazê-lo se formos mantidos na ignorância? Espero sinceramente
que a Comissão Europeia cumpra a sua obrigação e forneça todas as informações necessárias
sobre a situação das negociações.
Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Senhor Presidente, votei a favor da resolução do
Parlamento Europeu sobre a transparência e a situação actual das negociações ACTA,
porque partilho das dúvidas dos autores relativamente ao avanço das negociações até à
data. Estas estão a decorrer sob um regime “restrito”, o que significa que apenas a Comissão
Europeia e os Estados-Membros da UE têm acesso aos documentos das negociações. O
Parlamento Europeu está totalmente excluído, e, contudo, o seu acordo é uma condição
essencial para que o acordo entre em vigor. Sou de opinião que o conteúdo digital e o
respectivo tratamento não devem ser incluídos no texto do acordo e, caso isso aconteça,
as disposições em questão não devem ter um carácter repressivo. Acredito vivamente que
o Acordo ACTA não deve ultrapassar o quadro das leis de propriedade intelectual
actualmente em vigor e que quaisquer sanções relativamente à cópia de conteúdo digital
não devem ficar à discrição de cada país. A protecção da privacidade e a protecção dos
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