Debates do Parlamento Europeu - Europa

10-03-2010
PT
cidadãos é pura estupidez. Por isso, deve ser nossa obrigação acompanhar atentamente a
forma como a nova regulamentação relativa às instituições financeiras está a ser aplicada.
Proposta de resolução RC-B7-0154/2010
Debates do Parlamento Europeu
Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Votei a favor da aprovação da resolução porque,
enquanto representante do meu eleitorado, não posso aceitar que sejam celebrados acordos
sem o seu consentimento e contra a sua vontade. O Tratado de Lisboa atribuiu novas
competências ao Parlamento Europeu, motivo por que este deve ser capaz de proteger os
direitos dos cidadãos.
Concordo com os autores da resolução, que criticam a forma como as negociações da
Comissão sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção estão a ser mantidas em segredo,
assim como a ausência de cooperação com o Parlamento Europeu nesta matéria. Esta acção
é contrária à legislação da UE em vigor relativa ao acesso universal à informação sobre as
actividades das autoridades públicas e, além disso, restringe o direito à privacidade. É
positivo, por conseguinte, que o Parlamento Europeu se tenha debruçado sobre a
transparência das negociações da Comissão Europeia, assim como sobre a contrafacção e
a sua prevenção.
Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, no que se refere ao Acordo Comercial
Anticontrafacção (ACTA), as negociações em curso enfermam de uma total falta de
transparência. A utilização do corrente modelo negocial para produzir um acordo mundial
é totalmente contrária aos processos transparentes e democráticos que devemos esperar
dos nossos legisladores. Independentemente do conteúdo do acordo, é inaceitável que o
escrutínio público seja evitado durante a preparação de políticas que irão afectar
directamente um tão grande número de cidadãos europeus.
No que respeita ao conteúdo, é necessário prestar toda a atenção à Autoridade Europeia
para a Protecção de Dados, que emitiu um parecer muito duro sobre estas negociações. A
AEPD encoraja vivamente a Comissão Europeia a estabelecer um diálogo público e
transparente sobre o ACTA. Além disso, afirma que, embora a propriedade intelectual seja
importante para a sociedade e deva ser protegida, não deve ser colocada acima dos direitos
fundamentais dos indivíduos à privacidade, à protecção dos dados pessoais e a outros
direitos como a presunção de inocência, a tutela jurisdicional efectiva e a liberdade de
expressão. Por último, afirma que uma política de interrupção da ligação à Internet em três
etapas restringiria seriamente os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos da UE.
Esta é uma questão muito importante para todos os cidadãos da UE e a forma como for
tratada pela Comissão e pelo Parlamento será muito reveladora no que se refere à
responsabilidade e à transparência.
Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, um dos aspectos importantes desta
proposta de resolução foi termos conseguido formar uma aliança entre todos os membros
da Assembleia.
Um facto que gerou consenso foi que, na ausência de qualquer informação válida sobre
estas negociações, o que era veiculado na blogosfera e noutros suportes eram rumores que
indiciavam propostas como a confiscação de computadores portáteis e de leitores de MP3
nas fronteiras. Ficou claro nesta Assembleia que queríamos informações e mais
transparência no que respeita às negociações do Acordo Comercial Anticontrafacção.
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