CUNHA, Cileide Alves. Aval do passado - Pós-Graduação em ...

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decisório e institucionalizou o sistema de transferências. Mas ainda assim a reforma de
1967 foi positiva porque introduziu na competência dos Estados um imposto do tipo
“valor agregado”, o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), em
substituição ao Imposto de Vendas e Consignações (IVC), e estabeleceu um sistema de
partilha de 80% do ICM para os Estados e 20% para os municípios. 254 A partir de 1967,
portanto, entrou dinheiro novo no caixa do Tesouro municipal, um reforço para o plano
ousado de obras públicas em implantação pela Prefeitura de Goiânia.
A construção de casas populares também marcou a administração de Iris na
época e ajudou a sustentar sua imagem de bom administrador durante os dez anos em
que durou sua cassação e a suspensão de seus direitos políticos. A Companhia de
Habitação Popular de Goiás (Cohab) foi criada por Hélio de Brito. Iris precisou apenas
de encaminhar aos vereadores um projeto para ampliar suas finalidades, no sentido de
adequá-la à política do Banco Nacional de Habitação (BNH), criado no governo de João
Goulart, mas mantido pelo regime militar, com o propósito de financiar a moradia
popular.
A Cohab e o BNH existiam antes da posse de Iris, mas elas não estavam
enfrentando o déficit de moradia da cidade. Iris tomou a decisão política de construir
casas, reativou a Cohab, nomeou uma equipe para comandar esse esforço (Nion
Albernaz acumulou a presidência da empresa com a Secretaria de Finanças) e contratou
um funcionário do BNH com experiência na elaboração de projetos. As casas, então,
começaram a sair do papel. A prefeitura construiu as Vilas Redenção, em duas etapas,
Canaã, União e Alvorada, reduzindo as favelas que já se proliferavam pela cidade, em
função de seu crescimento acelerado provocado pelo êxodo rural. Todas essas vilas
foram financiadas com recursos do BNH. A contrapartida da prefeitura era a doação dos
terrenos e a administração da obra.
Nion Albernaz recorda-se de que em quatro meses de governo, a prefeitura
reativou a Cohab e conseguiu aprovar o primeiro projeto, o da Vila Redenção. “Foram
500 casas, e como 500 casas eram novidades não só em Goiás, como também no Brasil,
o conjunto recebeu a visita do presidente Castello Branco”, informou Nion em
Tributação e administração tributária. Origem dos tributos, sistemas tributários, princípios teóricos e
administração. In: A origem dos tributos. Porto Alegre, 2002.
254 A Constituição Federal de 1988 alterou essa partilha, destinando 75% aos Estados e 25% aos
municípios. A cobrança de serviços foi incorporada a esse imposto, que passou a se chamar ICMS.