O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautado estado de direito. E, se controlamosa atividade principal, fica mais fácilcontrolar as atividades acessórias. Ocontrole não pode coibir o progresso dasempresas públicas; deve, ao contrário,oferecer condições de concorrênciaigualitária com empresas privadas. NoUruguai, os Tribunais de Contas sãoórgãos independentes, não integrama estrutura nem do poder Legislativo,nem do Executivo e do Judiciário,para que haja imparcialidade. Existetambém o Tribunal de ContenciosoA d m i n i s t r a t i v o , i g u a l m e n t eindependente dos demais órgãos”.No último painel do dia – “ControleJudicial de Políticas Públicas e oMinistério Público Especial de Contas”– o procurador do Estado do Rio deJaneiro, Leonardo Espíndola, presidiuas participações da Procuradora Geraldo Ministério Público Especial doTribunal de Contas do Distrito Federal,Claudia Fernanda de O. Pereira, e daprofessora de Direito Constitucionalda UERJ, Ana Paula de Barcelos.Claudia Fernanda debateu “OPapel do Ministério Público juntoaos Tribunais de Contas no Controleda Atividade Administrativa” elamentou que o Ministério Públicode Contas – MPC – seja aindapouco conhecido. “Apesar de serinstituição secular (criada em 1892),o MPC ainda é pouco conhecidotanto no meio jurídico quanto nasociedade. Mas tal situação temmudado desde a promulgação daConstituição de 88. Amparado noart. 130 da CF, e em conformidadeProf. Massimo Occhiena, Ignes D´Argenio, Luiz Antonio Freitas Júnior e Paulo CesarMelo da Cunhacom decisão do Supremo TribunalFederal, o MPC teve reiterada aindependência dos MinistériosPúblicos Estaduais”.Segundo Claudia Fernanda, outraquestão em debate tem sido comomanter a autonomia e capacidade dedecisão plenas, uma vez o MinistérioPúblico de Contas seja financeiramentedependente do Tribunal de Contasrespectivo. “Nós entendemos que nãotemos independência orçamentáriafinanceira, mas é apenas isso. Todo oresto nós temos”.Claudia conta que, desde 2007, quandoagiram juntos para combater a corrupçãono sistema da saúde do Distrito Federal, oMinistério Público de Contas e o MinistérioPúblico estabeleceram parâmetros deparceria. “Todas as denúncias são apuradasde forma coletiva, com estratégias clarase acordadas previamente entre todos.Nunca estivemos tão próximos e unidospela mesma causa, a defesa da probidadeadministrativa e dos direitos sociais”,explicou.Participantes do último painel do primeiro dia: Ana Paula Barcelos, Leonardo Espíndolae Claudia Fernanda PereiraPolêmica, Claudia reiterou anecessidade de funcionários de o MPCserem “corajosos” e não se curvarem àsameaças nem cederem às perseguições:“Há múltiplas possibilidades deatuação do MPC em todo País. Omodelo atual está esgotado. O MPCatua como fiscal da lei nas matériassujeitas à apreciação das Cortesde Contas. Em 2007, o MPC/DFproferiu 5872 pareceres e apresentou78 representações. Até julho de 2008,já proferimos 4220 pareceres e 46representações, informou”.A p r o f e s s o r a d e D i r e i t oConstitucional da UERJ, Ana Paula deBarcelos, que abordou o tema “ControleJudicial de Políticas Públicas”,comentou das posições jurídicaspolarizadas e também daqueles quesão objeto de controle: “Há o temor deque o Direito esteja ocupando o espaçoda política. É normal, num estadode direito, que o exercício do poderpolítico esteja submetido a parâmetrosjurídicos. Por outro lado, é preciso tercerto cuidado para não se imaginarque cabe ao Direito ocupar todos osespaços que a própria Constituiçãoreserva à deliberação majoritária, àdeliberação democrática e ao controlesocial. E aí falamos de equilíbrio,exigido num sistema de separação depoderes”.Para Ana Paula, são três osparâmetros que vão orientar osistema a fim de alcançar o equilíbrionecessário. “O primeiro é o parâmetroda juridicidade – o controle encontrafundamento numa norma política,expressa, clara. O segundo, dentro98setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ