O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votoscorrente da Entidade pela Empresade Correios e Telégrafos-ECT, e o valorde R$ 210.658,90 (duzentos e dez mil,seiscentos e cinqüenta e oito reais enoventa centavos), descontados pelaECT, a título de comissão, pela prestaçãodos serviços de comercialização dos kitsde inscrição, através das suas agências.Deve-se destacar que todas as demaisações preliminares para realização doProcesso Seletivo foram custeadas comrecursos do convênio. Mais a mais,envolvem valores arrecadados pelaECT, sem qualquer ônus ou participaçãodo CIESZO, portanto não poderiam serincluídos na prestação de contas comodespesas realizadas e sim como receitado Convênio;10. o CIESZO pagou as suasassociadas pela cessão de espaçosdestinados à realização do processoseletivo dos agentes comunitários.Esse tipo de procedimento, envolvendoformas de contratações remuneradasdas suas associadas descaracteriza ospropósitos de filantropia do CIESZO,por beneficiar seus próprios fundadores,configurando distribuição indevida delucros, em desacordo com o objetivoestatutário da Entidade;11. as despesas relacionadas como contrato celebrado com a HealthSolutions Ltda.- HS e o CIESZO,foram consideradas como impróprias,portanto, inclusas no rol de despesasfora de finalidade por não estaremd e v i d a m e n t e f u n d a m e n t a d a s ,considerando o disposto na Portarian.º 1.886/GM, de 18.12.97 (vigente àépoca). Os pagamentos pertinentes aouso do programa (licença), perfazendoum total de R$ 5.992.959,17, até adata do encerramento do presentetrabalho, constam do quadro anexo aopresente relatório, juntamente com asdemais despesas impugnadas. Quantoà contratação do referido serviço, tornaseimportante ressaltar duas questões:11.1. análise da possibilidade deutilização do Sistema de Informação daAtenção Básica - SIAB como instrumentopara monitorar as ações desenvolvidaspelas unidades de saúde da família(Portaria MS n.º 1886/GM, de 18 dedezembro de 1997); e11.2. não houve solicitação à Iplan-Rio, por parte da SMS, quanto aoprocesso de contratação dos referidosserviços, com vistas a avaliação dos prérequisitosnecessários, visando averiguarcondições relativas à viabilidade técnicapara a utilização da estruturaçãoproposta e o exato dimensionamentodos benefícios esperados; e11.3. não há nos autos informaçãorelativa à verificação da exclusividadedo fornecedor e do programa de acordocom a legislação, fundamentando ainexigibilidade de licitação;11.4. licença de uso associada aoprazo do contrato entre o CIESZO ea empresa Health Solutions Ltda. (aempresa é detentora dos direitos sobreo SGSB); e11.5. ocorrendo descontinuidade docontrato a SMS-RJ terá que iniciar, viaconvênio com o CIESZO, novo processode contratação com outra empresa ousujeitar-se às condições impostas pelaHealth Solutions Ltda.- HS .12. E as despesas demonstradasno presente relatório, cujos respectivosdocumentos e notas fiscais compõem osAnexos III a VI.243. Portanto, a análise efetuadanos autos, mais precisamente no quediz respeito ao Convênio n.º 01/2002,tornou possível demonstrar que asistemática adotada na execução doconvênio, tendo em vista a ausênciade medidas corretivas para evitarou minimizar os danos potenciais,originou despesas com finalidadediversa ao objeto, configurando desviode finalidade, resultando em dano aoerário, tornou possível também, procedera identificação dos responsáveis e, porúltimo, tornou possível a quantificaçãodos respectivos débitos, fatores quefundamentam a proposta ao final deconversão desses autos em tomada decontas especial.(...)É o Relatório(...)“AcórdãoVISTOS, relatados e discutidos estesautos de auditoria de conformidade,realizada pela Secex-RJ, com o objetivode verificar a regularidade da aplicaçãodos recursos federais transferidos erepassados ao Município do Rio deJaneiro para aplicação na área desaúde, nos exercícios de 2004 e 2005.ACORDAM os Ministros do Tribunalde Contas da União, reunidos em SessãoPlenária, ante das razões expostas peloRelator, em:9.1. converter os presentes autos emtomada de contas especial, nos termosdo art. 47 da Lei nº 8.443/92 e do art.252 do Regimento Interno/TCU e naforma do art. 43 da Resolução-TCU nº191/2006, autorizando a citação dosresponsáveis solidários abaixo indicadospara que, com base no art. 12, inciso II,da Lei nº 8.443/92 e no art. 202, inciso IIe § 1º, do Regimento Interno, no prazode quinze dias, apresentem alegaçõesde defesa ou recolham as respectivasquantias aos cofres do Fundo Municipalde Saúde do Rio de Janeiro, atualizadasmonetariamente e acrescidas dos jurosde mora, em virtude da realização dedespesas indevidas na execução dosProgramas Saúde da Família - PSF eAgentes Comunitários da Saúde - ACS,no âmbito do Convênio nº 01/2002e de seus 1º, 2º e 3º Termos Aditivos,custeados com recursos do FundoNacional de Saúde:9.1.1. Conselho das Instituiçõesde Ensino Superior da Zona Oeste– CIESZO, Ronaldo César Coelho eMauro Célio de Almeida Marzochi;valor total do débito: R$ 7.826.077,51(sete milhões, oitocentos e vinte e seismil, setenta e sete reais e cinqüentae um centavos); referência: despesasrealizadas no período de 28.02.2003a 20.03.2005 no âmbito do 1º TermoAditivo ao Convênio nº 01/2002;9.1.2. Conselho das Instituiçõesde Ensino Superior da Zona Oeste- CIESZO e Ronaldo César Coelho;valor total do débito: R$ 730.315,43(setecentos e trinta mil, trezentos equinze reais e quarenta e três centavos);referência: despesas realizadas noperíodo de 21.03.2005 a 25.10.2005 noâmbito do 2º Termo Aditivo ao Convênionº 01/2002;9.1.3. Conselho das Instituiçõesde Ensino Superior da Zona Oeste –132 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ