O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

pelo agente de trânsito mediante aobtenção de outras provas em direitoadmitidas, acerca dos notórios sinaisde embriaguez, excitação ou torporapresentados pelo condutor”. Assim, otestemunho dos agentes ou o relato de ummédico que esteja no ato da fiscalizaçãode trânsito pode ser suficiente para acaracterização da infração, mas essa provaserá apreciada no curso de um processoadministrativo regular, na forma antesdescrita. Lembre-se que, caso se recuse aoteste do bafômetro (ou a qualquer outroprocedimento), o motorista não pode serconduzido coercitivamente a outro localpara realizar o exame.Tendo em vista a opção que omotorista tem de se recusar ao teste dobafômetro ou a qualquer outro exame(aceitando, com isso, a aplicação dassanções do artigo 165 do CBT), a únicahipótese para que seja forçosamentelevado a uma delegacia é o caso deser preso em flagrante pelo crime deembriaguez ao volante. Mas a prisão emflagrante por esse crime só pode ocorrerquando estiver claramente caracterizadaa embriaguez do motorista, o que deregra resulta de um exame de alcoolemiapositivo. Não sendo realizado esseexame, outra possibilidade é o casode embriaguez patente, verificada noato pelos agentes de trânsito ou pormédicos em virtude de “notórios sinaisde embriaguez, excitação ou torporapresentados pelo condutor”, conformeA prisão em flagrante em casode recusa do agente ao teste dobafômetro deve ocorrer apenas emcasos de embriaguez evidente.“”previsão do art. 277, §2º do CBT.Embora a lei, neste artigo 277, refiraseapenas à comprovação da infraçãoadministrativa do art. 165 do CBT,não há por que não aplicá-la tambémao crime do artigo 306. O problema,entretanto, será uma questão de prova,a ser ponderada tanto pela autoridaderesponsável pela lavratura de um(eventual) auto de prisão em flagrantequanto pelo Ministério Público e peloJudiciário, ao ensejo do processo penala ser instaurado contra o motorista quefor flagrado em (suposto) estado deembriaguez evidente. É de se admitir,entretanto, a dificuldade prática dasubstituição de uma prova técnica(como o bafômetro) por outra prova,considerando a exigência “matemática”,para a configuração do crime, deuma concentração igual ou superiora 6 decigramas de álcool por litro desangue.Assim, a prisão em flagrante emcaso de recusa do agente ao teste dobafômetro deve ocorrer apenas emcasos de embriaguez evidente, que háde ser documentada pelo delegado depolícia no auto de prisão em flagrante,inclusive com testemunhas e comqualquer outra prova apta a demonstraro fato. Se não se tratar de uma situaçãode notória embriaguez, cometeabuso de autoridade o agente que“prende” ou “conduz coercitivamente”o motorista para fazer um exameao qual ele se recusa. Na dúvidaquanto a seu estado de embriaguez,o condutor não pode ser preso; casoassim se proceda, a prisão será ilegale deve ser prontamente invalidadapelo Judiciário, submetendo-se osresponsáveis a um processo criminalpor abuso de autoridade, além deoutras sanções administrativas e cíveiscabíveis.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200889