O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

“A economia solidária cumpreeste papel potencial de promovera universalização da proteção aosdireitos humanos na maior partedas formações locais e regionaispelo Brasil afora.2004 e atualizado em 2007 foramidentificados aproximadamente 22mil Empreendimentos EconômicosSolidários (EES) e Entidades deApoio, Assessoria e Fomento (EAF)que atuam em 2.934 municípiosdo Brasil, correspondendo a 53%dos municípios brasileiros, comuma movimentação financeira naordem de R$ 8 bilhões ao ano, eenvolvendo diretamente cerca dedois milhões de membros associadosnessas organizações 5 .Com intuito de favorecer odesenvolvimento dos empreendimentoseconômicos solidários, orientandosuas ações, com base em informaçõesdisponíveis foi construído o SistemaNacional de Informações em EconomiaSolidária (SIES), instruído na portarian o 30, de 20.03.06. O Ministério doTrabalho e Emprego, por meio daSecretaria Nacional de EconomiaSolidária, estabeleceu no seu PlanoPlurianual 2008-2011, no âmbito doPrograma - Economia Solidária emDesenvolvimento - a ação de organizara comercialização em âmbito nacional,os produtos e serviços oriundos dasorganizações da economia solidária 6 .Só tem crescido a complexidade”desse quadro da economia solidáriano contexto das questões tradicionaisde gestão e conexão com demaispolíticas públicas, e no interior dasteses fundamentais do direito e da teoriasocial, econômica e dos fundamentospolíticos e culturais das relações Estadoe Sociedade Civil.No interior deste ambiente éque podemos situar de maneiramais profunda o significado daquestão das inversões de recursospúblicos dos três níveis de governona economia solidária sob a formadas redes de proteção, fomento efinança social (microcrédito, entreeles). Questão relevante tem sidosuscitada sobre como constituiruma nova base de controlabilidade(accountability) associada com aavaliação de resultados (efetividade)dos investimentos em matéria demicrocréditos, por exemplo 7 .Introdutoriamente, nos limitesdeste artigo, podemos situar ao menostrês territórios distintos nos quais serápercebido diferentemente o significadoda economia solidária como marco deuma nova sociedade civil econômicadotada de estruturas de mercadojusto:1. O território da identidadenacionalNeste território, a nova sociedadecivil da economia solidária tem diantede si duas lógicas opostas. A primeiralógica diz respeito à concepção deesfera civil segundo a matriz dopensamento político e jurídico liberalclássico enquanto uma constelaçãoatomística de interesses econômicosprivados, noção dominante no discursoatual do pensamento conservadorem sociedades capitalistas centrais esemi-periféricas. O objetivo declaradodesta matriz de pensamento e práticasé a regulamentação assim como aregulação dos conflitos intercapitalistas.O funcionamento dos mercadoscapitalistas (de produtos, mão deobra, dinheiro e títulos), na medida emque acirra a luta de todos contra todos,parece uma confirmação do paradoxoEnriquez: a intervenção do Estado secoloca como reparadora dos interessesgerais, mas enfraquece a sua próprialegitimidade e daí entra em crise deregime. Mas a esta esfera exclusivamenteestatal e assumidamente públicaporque governamental, distinta da5Ver o conjunto de documentos técnicos, programáticos e bases legais das políticas de fomento acompanhamento da economia solidária no Brasil,em http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/prog_apresentacao.pdf. O programa economia solidária em desenvolvimento pela Secretaria Nacionalde Economia Solidária - SENAES - foi criada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em junho de 2003 e ao longo do ano desenvolveuações de estruturação interna, de interlocução com a sociedade civil com os diversos setores do próprio MTE e com outros órgãosgovernamentais. Segundo esta fonte, 2004 foi o primeiro ano em que a SENAES contou com orçamento próprio. Neste contexto teve comodesafio a implementação do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento e a institucionalização dos procedimentos de execução de suaspolíticas e dos recursos orçamentários disponíveis. Foi um ano de experimentação, onde a partir das demandas apresentadas pela sociedadecivil e pelas políticas do Governo Federal, a SENAES ampliou a esfera de suas ações e recursos.6Ib.id. consultado em 20087Ver a propósito das questões envolvidas na controlabilidade de um tribunal de contas diante da economia solidária especialmente microcrédito,a edição de maio de 2008 da Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, matéria com o voto do Conselheiro-relator José deMoraes Correia Neto, “Empréstimo-SMT”, no qual analise extensa e de forma brilhante os antecedentes envolvidos no processo envolvendo aSecretaria Municipal do Trabalho e Emprego e Riocred, processo 40/003.853/2004. Sessão plenária de 07.04.2008.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200869