O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

que, em decisão inédita, chegoua suspender a nomeação de umConselheiro indicado pelo Legislativopor entender não preenchidas asexigências constitucionais paraexercer o cargo.E m Tr i b u n a i s d e C o n t a sestrangeiros, mas que funcionamcom modelo similar ao brasileiro,o ingresso ao cargo é bem diverso.Em Portugal, considerado um dosmelhores exemplos de seleção, osjuízes são recrutados medianteconcurso curricular realizadoperante um júri constituído peloPresidente do Tribunal de Contas,seu vice, pelo juiz mais antigo epor dois professores universitários,um de Direito e outro de Economiaou Auditoria, designados pelogoverno. Os requisitos e critériossão claramente especificados emlei. Após a aprovação no concurso, éformada uma lista tríplice, submetidaao Executivo.O Tr i b u n a l d e C o n t a s d aUnião Européia, que tem sede emLuxemburgo, igualmente prioriza acompetência técnica na escolha deseus membros, que devem exercersuas funções com total isenção eindependência no interesse exclusivoe geral da comunidade, sendo-lhesexpressamente vedada a aceitaçãode instruções de qualquer governoou entidade.A Constituição brasileira de 1988não deixou de estabelecer a exigênciade pré-qualificação técnica. Reza oartigo 73 que entre aqueles Ministrosindicados para o TCU pelo Executivo,2/3 devem ser selecionados entre osprocuradores ou auditores do próprioTribunal, argumento que mudasignificativamente a composiçãodo Colegiado porque introduz umtipo diversificado de recrutamento.Talvez a ampliação desse recursopossa ser uma alternativa ao atualprocesso em todos os Tribunaisde Contas, muito embora a figurade auditor-substituto, concursado,não exista de fato na maioria dasCortes estaduais e municipais.Mas nada impede que se torneuma realidade generalizada. OTribunal de Contas do Municípiodo Rio de Janeiro, por exemplo, játem programado concurso públicopara vagas de auditor-substituto deConselheiro e para complementaro quadro de procuradores daProcuradoria Especial que oficiajunto à Instituição.A a s c e n s ã o f u n c i o n a l é ,a meu juízo, a alternativa quemais se coaduna com os objetivosde moralidade e impessoalidadepretendidos, além de garantir oconhecimento específico sobre“É preciso nãodeixar dúvidassobre o quesignificamexplicitamentereputaçãoilibada, notóriosconhecimentos,idoneidademoral.”o funcionamento, as diretrizes ejurisprudência dos Tribunais deContas e uma experiência ímpar noexercício do controle externo, tãofundamentais na hora de decidir ede julgar.Além dos requisitos elencadosno artigo 73, parágrafo primeiro, daConstituição Federal, isto é, idadesuperior a 35 anos e menor de 65,idoneidade moral e reputação ilibada;notórios conhecimentos jurídicos,contábeis, econômicos e financeirosou de administração pública; emais de dez anos de exercício defunção ou de efetiva atividadeprofissional que exija as aptidõesantes mencionadas, o candidatoteria de ter ingressado no Tribunalmediante concurso público para ascarreiras técnicas de nível superior,ser ocupante do topo da carreira,ter exercido chefia, participado decomissões ou executado trabalhosde relevância, e mais requisitos queforem determinados. Assim, em casode vaga na cota destinada àquelestécnicos, o Tribunal elaborariauma lista tríplice a ser submetidaalternadamente ao Legislativo e aochefe do Executivo para a escolhadaquele que ocuparia o cargo deConselheiro.Com isto, estaria afastado oalegado viés político e o Tribunalseria apresentado à sociedadecomo uma instituição de carátereminentemente técnico.Outras hipóteses de reformasf a c t í v e i s s e r i a m o c o n c u r s opúblico direto, como é feito noTribunal de Contas do Peru, ou,pura e simplesmente, a definiçãoclara e objetiva dos requisitospara indicação e nomeação deConselheiros. É preciso não deixardúvidas sobre o que significamexplicitamente reputação ilibada,notórios conhecimentos, idoneidademoral.De qualquer forma, essas sãoalgumas propostas apresentadasapenas como contribuição paraque se inicie, desde já, esse debatedentro do Sistema Tribunais deContas, locus legítimo para o fomentodas melhorias que interessam aofortalecimento do modelo de controleexterno no Brasil.Creio firmemente na importânciadas tarefas cometidas às Cortesde Contas, que, necessariamente,indicam uma responsabilidade etransparência cada vez maiores embenefício de todos. E creio no valorda Instituição, valor que, sem dúvida,merece ser sempre defendido,preservado e aperfeiçoado.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200877