O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

Melhim Namem Chalhub, Henrique Goyanez e o Conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraesnovas tecnologias na exploraçãodos recursos naturais, contribuipara inflar os centros urbanos eacelerar a degradação da natureza,deixando à mostra a proximidadede esgotamento de certos recursosessenciais à necessidade da vida”.S e g u n d o M e l h i m , a p a r t i rda Constituição Federal de 88,o “proprietário” passou a dispor“de um espaço mais limitado doque aquele que lhe conferia aconcepção individualista do direitode propriedade”.“A e x a t a c o m p r e e n s ã o d odireito de propriedade contemplaa harmonização de um direitosubjetivo e da função social, aquelecondicionado por esta, [...] políticaspúblicas visando à distribuição e àexploração eqüitativa dos bens”.Melhim lembrou que o artigo 30da Constituição atribui ao Municípioc o m p e t ê n c i a p a r a a d e q u a d oordenamento territorial medianteplanejamento, controle de uso eparcelamento do solo. “A Cidadetem função social de propiciarcondições razoáveis de habitação,trabalho e recreação aos contingentespopulacionais. É no Estatuto daCidade que se encontram as diretrizesgerais da política urbana, fixadas naConstituição”.Entretanto, conforme observaçãode Melhim, as políticas públicasde ordenamento do espaço, tantona cidade quanto no campo, têmresultado mal-sucedidas. Paraenfrentar tais dificuldades, Melhimapontou a recente Lei nº 11124./05que instituiu o Novo SistemaNacional de Educação e InteresseSocial, e definiu fontes de recursosorçamentários para custear moradiasda população de baixa renda.“Essa legislação efetivamentepode abrir perspectivas para o futuromas não supre a necessidade deurbanização e regularização fundiárianas velhas favelas e loteamentos jáconsolidados. O enfrentamentodo problema exige articulação deelementos multidisciplinares e omais amplo esforço de planejamento,envolvendo todas as esferas de podere a sociedade civil”. Melhim tambémenfatizou a existência do projeto delei, ainda em tramitação na Câmara,que atenderia à necessidade deregularização dos títulos na Cidade.J á o p r o f e s s o r d e D i r e i t oUrbanístico Ambiental, HenriqueGoianez, contou da experiência eestratégias espanholas de urbanismo,similares às metas brasileiras, apesarde diferentes características históricase geográficas destes países.“No direito brasileiro existe umasérie de circunstâncias de parâmetrosou critérios pelos quais o solo deve serdeclarado organizável. Mesma coisaocorre na Espanha: alguns valoresambientais e fatores culturais devemser protegidos. Para mim, dentre asdiretrizes gerais da ConstituiçãoEspanhola, a fundamental é a adoçãode padrões de produção e consumode bens de serviços, expansãourbana compatível com os limitesda sustentabilidade ambiental,social e econômica. Outro pontoque considero importantíssimo éa valorização das característicasarquitetônicas das fachadas dasedificações”.Tendência internacional do direitoadministrativo, Henrique reiterou aimportância do princípio da motivaçãodas decisões administrativas eo afastamento da arbitrariedadedos poderes públicos.“No direitoespanhol, toda nova expansão urbanadeve ceder ao Município porcentagemde terrenos destinados às áreasverdes, eixos viários e áreas livres. Alei também obriga que sejam cedidosespaços para construção de escolas ecentros sanitários”.M a s H e n r i q u e r e c o n h e c eas dificuldades decorrentes daintervenção administrativa no direitode uso da propriedade, polêmicaainda em evidência na Europa.“At é q u e p o n t o é l í c i t o aadministração pública convocarconcursos para desapropriar otitular dos terrenos? Com certeza,as intervenções administrativasdefendem interesses gerais; masonde fica o limite entre amparadosnas exigências da função social dapropriedade e aquilo que pode e nãopode ser feito?”.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008107