O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosINSPEÇÃO ORDINÁRIAJulho de 2008 – SMSConselheiro-Relator: Antonio Carlos Flores de MoraesProcesso nº 40/005.055/2005Sessão Plenária de 16.04.2008Manutenção da Diligência equando do retorno elaboração derelatório de modo a analisar eficáciae eficiência do referido convênio.Versa o presente do Relatórioreferente a Inspeção Ordinária realizadapela 4ª IGE na Secretaria Municipal deSaúde – SMS em cumprimento aocalendário de Inspeções Ordináriaspara o exercício de 2005 aprovadapor esta Corte na Sessão Plenáriade 24.01.2005, objetivando avaliara execução dos seguintes Contratose Convênios celebrados entre: a)CIESZO e a SMS, b) fornecimentode Gases medicinais as unidades desaúde do município, Implantação, c)Implantação do Cartão SUS e, d) ematendimento as determinações contidasno Voto nº 325/2005 referente aoProcesso nº 40/006.379/2004.Retorna o presente processo dadiligência designada na 11ª sessãoordinária de 20.02.2006 quandoficou assentado que a Jurisdicionadaencaminhasse a esta Corte:a) CONVÊNIO SMS X CIESZO01) Elementos de informaçãocontidos no artigo 166 da Lei nº8.666/93;02) Esclarecimentos referentesàs questões propostas no Item 7.1 defls. 68/69, relacionados aos imóveisdestinados ao Programa Saúde daFamília;03) Esclarecimentos referentes àsquestões propostas no Item 7.2 defls. 70/72, relacionados ao sistema deinformática desenvolvido para a gestãodo Programa Saúde da Família;04) Esclarecimentos referente àsquestões propostas no Item 7.3 defls.72, relacionados aos repasses totaisefetuados ao CIESZO.A decisão plenária assentou, ainda,que cópia de inteiro teor do Relatório evoto fosse encaminhada a ControladoriaGeral do Município, para que o órgãode Controle Interno remetesse paraanálise Relatório de Auditoria contendoa prestação de contas do referidoconvênio, especialmente no que serefere aos acordos celebrados para odesenvolvimento de ações voltadaspara a área da saúde.b) FORNECIMENTO DE GASESMEDICINAIS ÀS UNIDADES DA REDEDE SAÚDE DO MUNICÍPIO01) Esclarecimento referente àsquestões propostas no item 7.4 de fls.72/73.c) IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO DO SUS01) Prestasse esclarecimentosquanto às questões formuladas no item7.5 de fls. 73/74, além de encaminhara prestação de contas respectivaacompanhada dos elementos deinformação contidos no artigo 116 daLei nº 8.666/93.Por fim, foi assentado que, apóso retorno da diligência, a 4ª IGE emconjunto com a CAD examinassemos documentos de modo a elaborarrelatório e demonstrativos do resumodas despesas com indicação das fontesde pagamento.Após o retorno da referidadiligência a 4ª IGE, às fls. 188/198,analisa a manifestação de resposta daJurisdicionada. Os questionamentosrelacionados ao Convênio SMS xCIESZO, às fls. 68/69, referente àlocação e à reforma para adequação devários imóveis destinados ao ProgramaSaúde da Família, objeto do item 7.1 daInspeção (subitens I a XII), a diligênciarestou parcialmente cumprida.Isto porque, para os subitens I a VIIe IX, que envolvem orçamento de obras,bem como para o subitem XI, referenteà indagação acerca da existênciaou não de algum procedimento dedesapropriação em andamento paraos imóveis alugados, não houvejustificativa detalhada para cada umdos imóveis individualizados naInspeção. Ao contrário, a justificativaencaminhada, às fls. 170, foi genérica.Segundo a Sra. Luciene Ardente,Assessora de Engenharia e Obras daSMS, aquela Secretaria nunca teveacesso aos orçamentos das obras,assim como jamais as fiscalizou ematendimento ao Decreto nº 21.798/02e Resolução Conjunta da SMS/SMOnº 038/02.Afirmou ainda a Sra. Luciene que aatuação da Assessora de Engenharia eObras da SMS foi de mera cooperaçãocom a área técnica do PSF da mesmasecretaria na escolha dos imóveis a126 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ