O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ACÓRDÃO – TCUDiligência para que a SMS e SMEadotem providências para instaurar odevido processo administrativo visandoapurar a acumulação de cargos públicos.Trata-se de expediente encaminhadopelo Tribunal de Contas da União-TCU,através do Aviso nº1580-Seses-TCU de24.10.2007, informando do Acórdão nº2242/2007 proferido no Processo TCnº 022.252/2007-1, do relator o ExmºSr. Ministro Valmir Campelo, acercade acumulações indevidas em cargosou empregos públicos por servidoresfederais ativos, não permitidos pelalegislação especifica no âmbito federal,estadual e municipal, a partir docruzamento de dados com servidoresdas seguintes Unidades:• Núcleo Estadual do Ministério daSaúde no Estado do Rio de Janeiro;• Instituto Nacional do Câncer;• Instituto Nacional de Cardiologia;• Instituto Nacional de Traumatologiae Ortopedia;• Hospital Geral de Bonsucesso;• Hospital dos Servidores do Estado.Os dados foram extraídos atravésdos documentos enviados pelo Governodo Estado do Rio de Janeiro e pelaPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiroque foram confrontados com os dadoscadastrais constantes do SIAPE doGoverno Federal.Como se vê do Relatório e Votodo Exmº Sr. Ministro Relator ValmirCampelo consta a determinação deencaminhamento do que foi apuradoatravés da listagem contendo os nomesde servidores aos órgãos competentes,incluindo-se aí esta Corte de Contas,para adotarem as providências cabíveiscom relação aos fatos constantes dosAcumulação indevida decargos públicosConselheiro-Relator:Nestor Guimarães Martins da RochaProcesso nº 40/005.358/2007Sessão Plenária de 19.03.2008autos em comento.De pronto, o presente processo foiencaminhado à 4ª Inspetoria Geral paramanifestar-se com relação ao abordadonos autos.A propósito, a 4ª IGE às fls. 48/50,primeiramente informa que no exercíciode 2007 realizou inspeção extraordináriana Secretaria Municipal de Saúde sobrea questão da situação dos recursoshumanos desta Secretaria. O relatóriofoi protocolado neste Tribunal sob onº 40/002.685/2007 e distribuído aoConselheiro Relator Jair Lins Netto.Em Sessão Plenária de 27.08.2007, nostermos do relatório e voto apresentadopelo Relator, foi aprovada a diligência afim de buscar esclarecimentos junto àjurisdicionada no tocante ao constatadopela equipe inspecionante, bem comodo encaminhamento de cópia dorelatório de inspeção à Augusta CâmaraMunicipal do Rio de Janeiro.A 4ª IGE finaliza sua instrução,propondo a baixa dos autos emdiligência a fim de que a SecretariaMunicipal de Saúde, com base noselementos constantes dos autos, adoteas providências e as medidas ao seualcance destinadas a apurar prováveisacumulações irregulares de cargospúblicos.Os autos foram encaminhados a 3ªIGEpara se pronunciar a respeito da matéria.A 3ª Inspetoria Geral, diante dasevidências da acumulação de cargosenvolvendo a Secretaria Municipal deEducação, adota o mesmo entendimentopropondo o envio de cópia dos autostambém para a SME para fins deapuração das ocorrências de nomes naslistagens de fls. 14/46 do presente.Ao examinar a matéria na instruçãode fls.53 e 54, a Assessoria da Secretariade Controle Externo, diante das propostasdas Inspetorias envolvidas na instruçãoprocessual, pronuncia-se também peloencaminhamento de cópias do presenteprocesso para as Secretarias Municipaisde Saúde e de Educação, para queadotem as providências ao seu alcancepara apurar a acumulação indevida decargos públicos com relação ao conjuntode servidores constantes da listagem defls.14/46 do feito.A douta Procuradoria Especial, emparecer visado pelo Sr. Procurador-Chefe, manifestou sua concordânciacom as conclusões dos pareceres doCorpo Técnico.É o Relatório.VOTOTrago à apreciaçãodeste Colegiadoexpediente, encaminhado atravésdo documento de fl.02 dos autos, doTribunal de Contas da União – TCU,dando ciência a esta Corte de Contasa respeito do conteúdo do Relatórioe Voto do Exmº Sr. Ministro ValmirCampelo, proferido no Processo nº TC022.252/2007-1.Diante da documentação carreadanos autos, alinho-me às conclusõesdos pareceres do Corpo Instrutivo e dadouta Procuradoria Especial, e voto peladiligência a fim de que seja encaminhadoà Secretaria Municipal de Saúde e àSecretaria Municipal de Educação, cópiade inteiro teor dos autos, bem como desterelatório e do voto que o fundamentam,para que adotem providências ao seualcance, com vistas ao abordado nopresente processo, encaminhando a esteTribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, asinformações/documentos e providênciasadotadas para instaurar o devido processoadministrativo para apurar a acumulaçãode cargos públicos ante a relevância damatéria aqui tratada.O presente processo deve ficarsobrestado na 4ªIGE, sem deixar decomunicar também a 3ª IGE destadeterminação, com vistas a aguardar oretorno das informações/documentos,para posterior juntada e exame dosdocumentos encaminhados.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008149149