O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosTERMO ADITIVOConsiderando que nenhuma dasetapas do Projeto de Revitalizaçãofoi efetivada, opina-se por diligênciapara que a Secretaria Especial deTurismo informe as medidas quepretende adotar quanto a repactuaçãodo contrato.Submete-se a novo exame deste Tribunalde Contas, após retornar da diligênciadeterminada em sessão de 28.03.2008,o 1º Termo Aditivo de Rerratificaçãonº 84/2005 ao Termo de Contrato nº1713/96, celebrado em 02.12.2005 entreo Município do Rio de Janeiro, através doGabinete do Prefeito, e EBTE – EmpresaBrasileira de Terraplanagem e EngenhariaS/A e Maria da Cidade – Gerenciamento,Serviços, Comércio e Eventos Ltda., tendopor objeto a prorrogação, por mais 30anos, da vigência do contrato de concessãooriginal.A 4ª IGE/SCE, à fls. 220/224, opinapela baixa do processo em diligência,a fim de que a Secretaria Especialde Turismo “...informe que medidaspretende adotar quanto à repactuaçãodo contrato de concessão, ouvida aProcuradoria Geral do Município, comvistas a possível redução do prazo deconcessão, já que nenhuma das etapasdo Projeto de Revitalização da Marinafoi efetivada, considerando-se os gastosefetuados pelo concessionário com ainstalação temporária para a realizaçãodas competições de vela”.O Sr. Inspetor Setorial da 4ª IGE/SCE,à fls. 225, aduz que, no seu entender,uma vez consentida a prorrogaçãoda concessão por prazo fixo, esta nãopoderia ser revista sem a necessáriaContrato de ConcessãoRevitalização da Marinada Glória - GPBConselheiro-Relator: Jair Lins NettoProcesso nº 40/005934/2005Sessão Plenária de 25.06.2008compensação para o particular, devendoo equilíbrio do contrato ser restabelecidopor meio de outras obrigações.A Secretaria Geral (fls. 226/226v.),contrariamente à manifestação de fls.225, sustenta que o entendimento aliesposado não lhe parece adequar aocaso sob exame, porquanto nestes autosse trata de um contrato de concessãode uso com obrigações condicionadasa determinados eventos futuros quenão ocorreram, cabendo, in casu, arevisão do contrato, a fim de preservaro equilíbrio econômico-financeiro, peloque acompanha a conclusão de fls. 224.A douta Procuradoria Especial,através de parecer visado pelo Sr.Subprocurador-Chefe (fls. 227/228),manifesta-se no seguinte sentido:“Não são cabíveis as pretensõesextras da concessionária, tanto deobrigações da própria Prefeitura, comoas novas e diversas vantagens nãoprevistas no contrato de concessão quese pretende somente prorrogar.Razão assiste ao Ilustre Procurador-Geral do Município (fls. 200) quanto àdesnecessidade das cláusulas segundae seus parágrafos, sexta e parágrafo,sétima e nona, que devem ser suprimidasdo texto do termo de prorrogação docontrato de concessão de uso de imóvelmunicipal (fls. 189/193).Em que pese o entendimento dadoutrina apontada à fls. 225, sobre essetipo de contrato, que estaria gerandoum a expectativa de estabilidade para oparticular, acima de tudo está o interessepúblico.Além disso, como nesse contratode concessão de uso com obrigaçõescondicionadas a determinados eventosfuturos que não ocorreram, seria cabívela repactuação, a fim de preservar oequilíbrio econômico-financeiro.A Secretaria de Controle Externo,às fls. 220/224, se manifesta por novadiligência, para que a Secretaria Especialde Turismo esclareça as medidasque pretende adotar, no que tange àrepactuação do contrato de concessão(fls. 226), que foi ampliado pelo presenteTermo Aditivo para 30 (trinta) anos, comtérmino em 01/11/2036.Segundo informação de fls. 219,do Sr. Secretário de Turismo, RubemMedina, os projetos das obras para aRevitalização da Marina da Glória foramelaborados, licenciados e iniciadospelo concessionário, mas por forçade decisões judiciais as obras foraminterrompidas aguardando-se decisãofinal da Justiça Federal, que está sendoacompanhada pela PGM.A Secretaria Especial de Turismosugere que o prazo adicional de concessãosó seria confirmado se o concessionáriocumprisse, integralmente, o programaproposto, caso contrário, o Municípioteria a prerrogativa de abreviar o prazode concessão e buscar outra alternativaque lhe parecesse apropriada, seja coma administração direta do equipamento,seja com um novo procedimentolicitatório.Diante do exposto, opino peladiligência, para que:1- a Secretaria Especial de Turismoinforme as medidas que pretende adotarno tocante à repactuação do contratode concessão, com a possibilidade deredução do prazo de concessão, umavez que nenhuma das etapas do Projetode Revitalização da Marina da Glóriafoi efetivada.2- a PGM informe o andamento doprocesso na Justiça Federal, mencionadoà fls. 219.”É o Relatório.Acordemente comVOTO o parecer da doutaProcuradoria Especial, voto peladiligência, concedendo-se o prazo de 30(trinta) dias para o seu cumprimento.144 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ