O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautainsindicável. Não pertence mais auma esfera interditada ao Controle”,finalizou.Na seqüência, Pedro Nevado,professor titular de DireitoAdministrativo da Universidadede Salamanca, discutiu “Garantiasda cidadania frente ao pessoal daadministração”. Vanice Lírio do Valle,procuradora do município do Rio deJaneiro, debatedora do mesmo painel,acredita que “estejamos diante de novomodelo de Estado capaz de influenciarnosso conceito de ‘direito fundamental’à boa Administração. O papel do Estadose modificou; as funções do Estado, apar da clássica função prestacional,da garantia da segurança da prestaçãodo campo dos direitos sociais, hojeem dia compreendem também umaatuação de impulsionamento, deestímulo, de indução; de articulaçãodas próprias forças sociais. O poderdo Estado que se afirma subsidiárionão tem a presunção de presidir aexecução de todas as atividades mas,ao contrário, chama a sociedadepara dentro de uma perspectiva nãosó de responsabilidade social, mastambém de solidariedade, para queela se associe ao desenvolvimentode atividades que são públicas àsnão necessariamente estatais. Sãovetores novos, e deverão ser incluídosna reflexão sobre a cunhagem desseconceito redundante e de direitofundamental à boa administração nonosso cenário. Há, ainda, um outroelemento que não está tão consolidadono imaginário das pessoas, que éconsagração da idéia de governança”.Para Vanice, a garantia da cidadaniaem favor do direito fundamentalà boa administração são políticaspúblicas formuladas e conhecidas:”são instrumentais e incorporam avisão do futuro que é traço necessárioàs garantias do direito fundamentalà boa administração por algunsvetores de observação”. (...) “Políticaspúblicas introduzem uma dimensãode previsibilidade, ou seja, sei o que aadministração vai fazer, sei o que vaiser alcançado, sei como a administraçãopretende medir se aquilo foi bom ounão. As regras do jogo do exercíciodas atividades administrativasficam conhecidas. Essa dimensão deprevisibilidade permite que o controlese exerça com a perspectiva de futuroe com objetividade. Quando chegarao final e a política pública já tiversido concretizada, ela será boa ouruim a vista dos critérios que foramestabelecidos para essa política”,considerou.No painel seguinte, o procuradordo Estado Marcos Juruena e oprofessor Pedro Nevado debateramo tema “A transparência do contratoadministrativo”. Marcos Juruenadefendeu uma maior visibilidade dosatos dos administradores públicos emrelação ao controle e à sociedade emgeral. “É preciso tornar visível para oControlador e para a sociedade em geralo que leva a autoridade a decidir, comoela chega ao momento de decisão, paraque seja efetivamente conhecido portodos o que levou a uma determinadadespesa e, referente ao nosso tema,a um determinado contrato. A idéiaé permitir o acesso à intimidade doprocesso decisório em todos os seusmomentos. Não existe, no Direito, aintimidade absoluta àquele que age emnome e em proveito do povo”.Juruena considera que devamexistir critérios claros de formataçãodo procedimento licitatório. “O custoda fase interna, para que adotemoso mesmo procedimento licitatóriodo século passado em pleno séculoXXI, na era dos avanços tecnológicos,exige um seminário à parte. Proponhoa substituição, pelo menos, para bense serviços comuns de procedimentolicitatório por um placar eletrônico.Os procedimentos licitatórios devemdizer ao mercado o quanto ele devese organizar especificamente paracontratar com a AdministraçãoPública”.No último painel do primeirodia do Fórum, os debatedores foramAntonio Arias Rodriguez, Síndicode la Sindicatura de Cuentas DelPrincipado de Astúrias e o conselheirocorregedor-geral do TCE/RS, Helio SaulMileski, sobre o tema “A prestação decontas como direito da cidadania”.O conselheiro Mileski, em suaexposição, fez a defesa do Controle eda Democracia. “Direito fundamentalé direito constitucional. E direitoconstitucional só pode sobreviverem Estado democrático, não emEstado totalitário, portanto, o direitodo cidadão só pode ser assegurado,buscado e exigido em estado de direito.(...) A exigência de prestação de contase o exercício do controle sobre suaregularidade têm uma característicade essência democrática, porque sóno sistema democrático se admite afiscalização do detentor do poder quegerencia recursos públicos. Fora dele,não”, enfatizou.Para Mileski, aspectos novosfazem parte de uma nova visão deEstado.“Invariavelmente o Estadodo 3º milênio deverá atender a trêsaspectos fundamentais em decorrênciaLuiz Cláudio, da Editora Fórum, entre os conselheiros Antonio Carlos Flores de Moraes eJair Lins Netto104setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ