O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosdo curso, a Jurisdicionada limita-sea repetir informações equivocadas einaceitáveis, inclusive já claramentecontestadas no Voto nº 1.635/2001-MA, quando do exame do Termode Referência ao qual se prende ocontrato em exame.Também foram objeto da diligênciaos critérios de verificação e avaliaçãoda aprendizagem, a escala de expressãoda avaliação (conceitos ou notas e seusvalores) e os agentes responsáveis pelaavaliação, em cada etapa.A Jurisdicionada, em resposta,confundindo “competência legal”(objeto da indagação) com “capacidadede fazer algo corretamente”, alegaque a Escola Técnica Federal deQuímica do Rio de Janeiro, pela suatradição e experiência ao longo dosanos na preparação educacional,dispensa qualquer pronunciamentono tocante à sua competência e que, deacordo com a Lei nº 9.394/97 (que, naverdade, é de 1996) c/c o Decreto nº2.208/97 e a Portaria/MEC nº 646/97,o processo de certificação aconteceumediante avaliação por participação,necessitando o educando atingir 25pontos, para ter seus conhecimentosapurados por meio de prova final.Indagada se houve consulta àSecretaria Municipal de Educaçãosobre a possibilidade de participaçãona iniciativa e, na hipótese afirmativa,que informasse o seu resultado,a Jurisdicionada respondeu que areferida consulta não foi realizada, porser impertinente.P o r f i m , n o t o c a n t e a oquestionamento sobre os relatóriosde acompanhamento pedagógico,previstos na Cláusula Terceira – III,“i”, e na Cláusula Nona do contrato,juntamente com a solicitação de queapresentasse a relação nominal dosalunos e os resultados finais por elesalcançados, o Órgão jurisdicionadoinforma não ter encontrado no processoinstrutivo quaisquer referências arespeito, declarando crer que osrelatórios, juntamente com a prestaçãode contas, tenham sido encaminhadosà União Européia, gestora dos recursosfinanceiros.Desse modo, em função do tempodecorrido e considerando que, emprocessos análogos, a Jurisdicionadainforma não dispor dos documentosn e c e s s á r i o s p a r a e s c l a r e c e rintegralmente os questionamentosoriundos deste Tribunal, a 1ª IGE (fls.39-40) sugere a remessa do processo aeste Relator, para apreciação.O Senhor Diretor de Secretaria deControle Externo (fls. 41) acompanhaa opinião da inspetoria e o SenhorSecretário-Geral se manifesta (fls.42) favoravelmente ao arquivamento,sugerindo – ainda – recomendaçãoidêntica à do Voto nº 619/2007-JMCN, exarado no Processo nº40/001.593/2000 (cópia a fls. 44-46),de que, “doravante, mesmo em casosassemelhados, em que os recursosnão provenham do Erário Municipale sejam repassados diretamente aterceiros contratados para a execuçãodo projeto, pelo simples parte deconstituir parte do pacto, certifique-sede incluir cláusula que lhe garanta, nomínimo, o acesso a cópias aprovadasdo Relatório Final da Execução e daPrestação de Contas, de maneira a tercondições de, a qualquer momento,avaliar e reavaliar sua participação emtais projetos e, não menos importante,de ter condições de prestar contasdessa participação à AdministraçãoMunicipal”.A douta Procuradoria Especial,em pronunciamento de fls. 47, opinapelo simples arquivamento, com arecomendação sugerida.É o Relatório.Quando do exameVOTO d o s p r o c e s s o sparcialmente reconstituídos queintegram o grupo de dezessete feitosextraviados na Secretaria Municipalde Trabalho e Emprego, listados a fls.02 do presente, esta Corte de Contastem pautado sua decisão final nosresultados da verificação de indíciosde prejuízo ao Erário Municipal ou deviolação dos princípios norteadores daAdministração Pública, estabelecidosno caput do art. 37 da ConstituiçãoRepública. Inexistindo tais indícios,a decisão tem sido de arquivamentodos termos, sem prejuízo de eventualreexame, na eventualidade de surgiremfatos novos referentes à matéria.O presente caso, no entanto, aindanão se enquadra nesse cenário.Primeiramente, há de se lembrarà Jurisdicionada o princípio dacontinuidade administrativa, a respeitodo qual o ilustre doutrinador DoutorDiogo de Figueiredo Moreira Neto nosensina, com grifos do próprio autor:“Considerando-se, em conjunto,as atividades do Estado, enquantoadministrador, todas elas se supõemlegalmente definidas e a ele cometidas,por terem sido consideradas comonecessárias à satisfação dos interessespúblicos que lhe foram confiados,tornando-se, com isso, indisponíveispara seu ramo executivo.Disso resulta que qualquer soluçãode continuidade que a Administraçãocause ou permita que se cause àregularidade dessas atividades fere alei comitente, salvo se ela própria ativer previsto” 3 .Assim sendo, mesmo que o termode contrato em exame tenha sidocelebrado em 17 de maio de 2000,com prazo de execução de 11 meses,a mudança dos gestores municipaisem 1º de janeiro de 2001 e em 1ºde janeiro de 2005 não exime asautoridades sucessoras das obrigaçõesassumidas pelo Órgão, como não asexime dos deveres vinculados aoato praticado por antecessor, emnome do Órgão. Portanto, o tempotranscorrido e um acervo documentalnegligenciado não podem constituirjustificativas indiscriminadamente,sendo relevados apenas e muitoeventualmente, nos casos de despesasde pouquíssima monta e, mesmoassim, somente quando, apesar de sedetectarem imperfeições e lacunas,não se verifiquem ilegalidades,3NETO, Diogo de Figueiredo Moreira.Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p.100.146 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ