O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

artigoTribunais de Contas:o que é prioritário?O Conselheiro Fernando Bueno, do TCMRJ, toma a iniciativade conclamar o Sistema Tribunais de Contas a por emdebate os critérios de seleção e nomeação de Conselheiros,objeto de discussão nos diferentes segmentos da sociedade.E apresenta alternativas que, no seu entender, mais secoadunam com os objetivos de moralidade e impessoalidadepretendidos.Fernando Bueno GuimarãesConselheiro do TCMRJRecentes notícias nos jornaisenvolvendo Tribunais deContas colocam na berlindasua formação e atuação e, comdestaque, os critérios de seleção enomeação de seus Conselheiros,questionamento que também sepercebe ativo no meio acadêmico eé objeto recorrente de projetos de leino Congresso Nacional. É chegada,pois, a hora do Sistema Tribunais deContas tomar as rédeas desse debatee, em iniciativa própria, pensaralternativas que aperfeiçoem econtribuam para legitimar a escolhade membros do corpo deliberativodas instituições de controle externono país.Desde a criação do Tribunal deContas entre nós e até a Constituiçãode 1988, seu Colegiado era nomeadopelo chefe do Executivo federal,e s t a d u a l o u m u n i c i p a l , c o ma confirmação ou não do poderLegislativo correspondente. A partirda CF/88, o preenchimento damaioria dos cargos de Conselheirospassou a ser feito por indicação doLegislativo e limitando-se, assim,os nomes propostos pelo Executivo.Essa forma de designação colocou osintegrantes superiores dos Tribunaismais próximos do mundo político.Embora a vitaliciedade do cargocontenha o intuito de neutralizar ainfluência que os poderes possamexercer sobre os indicados no sentidode pressionar por uma lealdade paracom seus indicadores, são poucos osConselheiros que permanecem nocargo por tempo suficiente para queessa vinculação se dilua. Segundolevantamento realizado já há algumtempo, a média do período de atuaçãodos Conselheiros no país seria desete anos. Isto coloca em cheque asquestões do comprometimento como cargo e da ideal postura autônomada instituição.O u t r o p o n t o c r í t i c o d e s s eprocesso é que, apesar de terem sidoampliados na atual Carta, os requisitospara a seleção dos candidatosconcernentes à idoneidade moral,notórios conhecimentos e reputaçãoilibada, por exemplo, não sãoclaramente definidos e carecem deregulamentação. Isto vai de encontroà crescente complexidade com a qualtem que lidar o corpo deliberativodos Tribunais de Contas, que, a cadadia, é demandado a acompanhar osmodelos dinâmicos da administraçãocontemporânea, testemunhandoo alargamento contínuo de suasáreas de atuação, assim como asexigências técnicas para a exatacompreensão e, portanto, avaliaçãodo que lhes compete julgar.E n q u a n t o o s Tr i b u n a i s d eContas hoje se mobilizam parao aperfeiçoamento de seu corpoinstrutivo, através de concursopúblico com base em critériostécnico-profissionais e treinamentosp a r a a p r i m o r a m e n t o d e s u a sfunções, sem falar no Programa deModernização do Controle Externo(Promoex), o mesmo Sistema seomite em discutir a qualificação ea aptidão específicas do seu corpodeliberativo. Considerando que oscorpos instrutivo e deliberativosão um conjunto inseparável ecomplementar da Instituição,qualquer diferença entre eles - sejapolítica ou no tocante ao desempenhotécnico - afeta o resultado final.Diversas vozes sinalizam anecessidade de mudança. Partem daspropostas de reformas que algunsrepresentantes do Congresso Nacionalvêm apresentando, como tambémde vários administrativistas queargúem a inconstitucionalidade doprocedimento quando não observadosos princípios constitucionais damoralidade e da impessoalidade.E, mais ainda, do Poder Judiciário76 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ