O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

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artigoentre os mesmos o de melhorar aqualidade do ensino fundamental, ode garantir o pleno funcionamento dosConselhos Tutelares e o de assegurara convivência familiar e comunitária,surgindo, inclusive, entre os mesmos,o de assegurar a execução das medidassócio-educativas em meio aberto.Desta forma, no próximo ano, quandotoda esta base administrativa estiverassumindo o poder, não ocorrerá desviodos compromissos anteriormenteassumidos e, assim, será possível darcontinuidade ao programa iniciadono Governo substituído, situação estatotalmente nova em nosso sistemapolítico-administrativo, no qualse identifica uma espécie de coresponsabilidadeentre aqueles que,neste momento, encontram-se no poderem relação aos que estiverem, em umfuturo breve, assumindo seus postos,independente de partido político.Os nossos jovens que, na realidade,representam o futuro do País merecem,acima de tudo, ser tratados por nossosgovernantes de forma a acreditarem naexistência de esforços na construção deuma nova filosofia, na qual os mesmossão os principais protagonistas.O Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro não podia permanecer inertea toda esta transformação social e,objetivando mergulhar na sistemáticado problema, não só em seus efeitos,mas também nas causas, além dosvários projetos em desenvolvimentoenvolvendo os jovens, resolveu, nestemomento, dedicar-se à implantaçãoda Escola de Famílias, cujas metas sãoduas: proteger a juventude cariocaem situação de risco, no sentido deprocurar levar às famílias a orientaçãodevida e, dar apoio a estas, cujos filhosencontram-se ameaçados por omissãoou abuso dos pais ou responsáveis. Criase,assim, oportunidade para que estespassem a exercer satisfatoriamentesuas funções, na certeza de que, emqualquer das situações, o objetivo éo de valorizar a família, para que estapossa desenvolver, satisfatoriamente,sua função social, evitando, comisto, a existência de qualquerrecurso processual, no intuito de“Os nossos jovens(...) merecem,acima de tudo,ser tratadospor nossosgovernantesde forma aacreditaremna existênciade esforçosna construçãode uma novafilosofia, na qualos mesmos sãoos principaisprotagonistas.”buscar a substituição do papel a serdesempenhado por seus agentes, nãosó na certeza de estar valorizandoo sistema existente, base de todasociedade, mas também, incentivandopara que o mesmo possa trabalhar comseus problemas e sofrimentos. Estareflexão o levará, com o tempo, à devidatransformação, mais precisamente, daadequação aos novos preceitos sociaise, fundamentalmente, da efetivamanutenção do estado de direito, semque, com isto, ocorra a tão temidadeterioração social.Estabelecidos os pontos a serviremde reflexão, chega-se a conclusão queo tema envolve de forma objetiva aresponsabilidade penal juvenil. Estanão trabalha com o sentido clássicodo Direito Penal, que para toda açãocontrária à lei, obrigatoriamente, geraum dever de punir, mas diante do quefoi analisado, chega-se à conclusão deser mais importante a intervenção doEstado, para estabelecer medidas decaráter pedagógico, com objetivo dealcançar a recuperação daqueles queestejam envolvidos em situação deconflito com a lei, já que os mesmoscomprometem, além da OrdemPública, a si próprios. Por este motivo,iniciativas do tipo que de tudo fazempara mantê-los dentro do meio socialem que vivem devem, sobremaneira,serem incentivadas, principalmentequando vistas sob este aspecto,envolvendo vários personagens emuma espécie de responsabilidade decaráter coletivo, cujo objetivo é o deconstruir uma sociedade madura ecomprometida com os problemassociais, em especial o de estabeleceruma política educacional para os jovensem conflito com a lei, sem afastá-los doseu meio social, preservando-os deuma intervenção mais drástica e, porconseqüência, danosa no que concerneà formação dos mesmos. O resultadofinal é o de despertá-los para algomaior, um compromisso com o social,respeitando seus limites, mas fazendocom que nos mesmos seja incentivadauma constante busca, no sentido demelhorar a sociedade, criando-se,assim, a perspectiva de um mundo semgrandes desigualdades.86 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ
O teste do bafômetro e a nova lei detrânsito: aplicação e conseqüênciasBruno Freire de Carvalho CalabrichProcurador da República em Sergipe, Mestreem direitos e garantias fundamentais pela FDVNa imprensa e nas ruas, muito se temcomentado sobre a nova lei de trânsito(Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008),que alterou diversos dispositivos do CódigoBrasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503/97). Um dosmais polêmicos desses dispositivos é, sem dúvida,o que trata do exame de bafômetro (art. 277 doCBT). Segundo a nova lei, o motorista está obrigadoa se submeter ao teste e, caso se recuse a fazê-lo,poderá ser punido. Entretanto, razoável parcela dapopulação, da imprensa e das próprias autoridadesencarregadas de aplicar a lei, ao que parece, aindanão deram a devida atenção ou não compreenderamcorretamente o alcance da nova previsão legal. É oque se pretende esclarecer nestas breves linhas.De início, é importante distinguir o crime deembriaguez ao volante da infração administrativade embriaguez ao volante. O crime de embriaguezna condução de veículo automotor é previsto noart. 306 do CBT: “Conduzir veículo automotor, navia pública, estando com concentração de álcoolpor litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)decigramas, ou sob a influência de qualquer outrasubstância psicoativa que determine dependência”.A pena prevista para esse crime é de seis meses a trêsanos de detenção, multa e suspensão ou proibiçãode se obter a permissão ou a habilitação para dirigirveículo automotor. Já a infração administrativade embriaguez ao volante, na redação dada pelaLei nº 11.705/08, é assim descrita: “Dirigir sob ainfluência de álcool ou de qualquer outra substânciaRevista TCMRJ n. 39 - setembro 200887
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