O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

este ponto de partida. O que temosfeito no Brasil nos últimos anosé um verdadeiro desastre, ummonumental desastre em matériade controle. Isto é um desperdíciomonumental de esforços. Estamoscriando problemas gravíssimos parao País, desperdiçando o talento e aenergia de pessoas extremamenteinstruídas e preparadas, na tentativade fazer com que, exercendo o papelde ‘carrascos da AdministraçãoPública’ e de todo o mundo que lidacom ela, essas pessoas consigamtransformar o País”. Carlos Sundfeldnão acredita que tais ações possamdar resultados: “É um projeto fadadoao mais absoluto desastre. Bastaque lhes mencione aquilo que euchamo de desestatização de gestão,os contratos celebrados pelo Estadocom o terceiro setor e as fundaçõesde apoio, para que se perceba comose teve que conceber nos últimosanos no Brasil instrumentos parafugir do Direito Administrativo, fugirdas regras do Direito Administrativo.Mas essa é uma fuga, sobretudo deum controle absurdo, não exatamentedas regras, mas do absurdo do que sefaz, em termos de controle, usandoessas regras”, concluiu.Vanice Lirio do Valle encerrouo painel abordando os desafiosimpostos ao Controle envolvendoestas novas formas institucionaisque são as parcerias com a sociedadecivil: “É como se valer de ferramentasnovas, que nos desafiam peloestranhamento, para o exercício destecompromisso com uma contribuiçãopara o desenvolvimento nacional”.“O aspecto mais importante doexercício do controle nas relaçõesque o Poder Público estabeleça como Terceiro Setor é, a esta altura,conferir um signo de legitimidadesubstantiva. (...) O Controle pode serentão uma instância de legitimaçãodessa nova arquitetura de relaçõesque se construa entre o estado e asociedade civil, a partir de laçosde consensualidade, como nosensina o professor Diogo Figueiredo”finalizou Vanice.O último painel teve comotema central “Controle e AdvocaciaPública”.O p r o c u r a d o r r e g i o n a l d aRepública no Tribunal Federal da2ª Região, Daniel Sarmento inicioufalando sobre “A Tutela Judicial dosDireitos Sociais”. Para Sarmento,o tema é difícil e o mais complexocom que se defronta hoje o DireitoPúblico Brasileiro: “Até cerca de dezanos atrás, era quase consensualque os direitos sociais não eramsindicáveis, não era possívelpostulá-los em Juízo. (...) O modeloque correspondia à jurisprudênciabrasileira de até uma década atrás éum modelo amplamente dominanteno mundo. O Brasil é, sem nenhumadúvida, ao lado da Colômbia, o paísque tem um grau maior de ativismojudicial na proteção de direitosindividuais”.D a n i e l S a r m e n t o e l e n c o u ,também, as principais “objeções, quehistoricamente foram empregadase, em parte, ainda continuam sendousadas, contra a tutela judicial dosdireitos sociais”. Para o procuradorda República, “devemos buscar aracionalização da tutela judicial,sobre pena de não alcançar oobjetivo que os direitos sociais visampromover, que é de alguma maneira,permitir o pacto social mais justo”,finalizou.O procurador do Estado do Riode Janeiro Gustavo Binenbojmprosseguiu o painel com uma palestrasobre ‘O Controle da AdministraçãoPública e os Graus de Vinculação àJuridicidade’, onde fez breve relatohistórico do Direito Administrativoe dos distintos graus de juridicidadedos atos administrativos.“Evidente que quando se falaem tentativa de juridização dopoder, a idéia imediata, conatural,é a idéia de controle. Controle é aprópria quintessência da idéia dejuridicidade aplicada em concreto,executada na realidade. (...) Saímosde momento de duzentos anos decódigo binário, em que radicalmentese admitia qualquer controle dosatos edificados como discricionáriose não podemos incorrer no errosimétrico que é o de admitir umcontrole pleno de qualquer atodiscricionário sem que se atentepara os parâmetros normativos dograu de vinculação à juridicidade,a capacidade institucional de quemtomou a decisão e os procedimentosque foram observados para essadecisão”.“O Papel da Advocacia Pública noControle Interno da AdministraçãoPública” foi o tema apresentadopelo procurador do Estado do Rio deJaneiro, Alexandre Santos Aragão,finalizando o painel. Aragão acreditaque “o controle não é mera supervisão,não é mero aconselhamento. Podeser exercido de maneira consensual,mas tem sempre a potencialidadeCarlos Ary Sundfield, Vanice Lirio do Valle, Daniel Levy Alvarenga, procurador regionalda União no RJ, e Flavio Amaral GouveiaRevista TCMRJ n. 39 - setembro 2008101