O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsatividades econômicas queporventura exerça nos fins sociaisa que se destina;f) desde que cumpra requisitosespecíficos, é fomentado porrenúncia fiscal do Estado. 4Essas entidades – para a consecuçãodas finalidades a que se propõem –adotam a forma jurídica de associaçãoou fundação, ambas previstas nos arts.53 a 69 do Código Civil em vigor.2.1. PESSOAS JURÍDICASDE DIREITO PRIVADOAs pessoas jurídicas de direitoprivado dividem-se em dois grandesgrupos: as fundações e as corporações.A diferença básica entre tais espéciesé que nas corporações há uma reuniãode pessoas com ou sem fins lucrativos,enquanto que nas fundações há umpatrimônio objetivando determinadafinalidade legal e não lucrativa.As corporações com fins lucrativosdenominam-se sociedades, ao passoque as corporações sem fins lucrativosintitulam-se associações.2.1.1. FundaçõesAs fundações diferenciam-se dascorporações pelo fato de não seremcompostas pela união de pessoas. Asfundações são entes jurídicos que têmcomo fator predominante o patrimônio(bem ou conjunto de bens). A esteo legislador confere personalidadejurídica. A seu administrador competeesforçar-se a fim de alcançar asfinalidades não lucrativas estipuladaspelo seu instituidor. Este é a pessoa quesepara bens de seu patrimônio visandoconstituir a fundação. Em regra, é oinstituidor quem elabora o estatutoda fundação. Caso não o faça, caberáàs pessoas a quem ele incumbir e, nocaso de inércia destas, ao MinistérioPúblico, a quem cabe a fiscalizaçãodas fundações tendo em vista a funçãosocial a que se propõem.As fundações se caracterizam pelobinômio: patrimônio e finalidade.A finalidade de uma fundação estáprevista no parágrafo único do art. 62do Código Civil: “A fundação somentepoderá constituir-se para fins religiosos,morais, culturais ou de assistência.”No entanto, Conselho de JustiçaFederal – CJF proferiu um enunciadoampliando o rol do referido dispositivolegal. Segundo o Enunciado nº 8:“A constituição de fundação parafins científicos, educacionais ou depromoção do meio ambiente estácompreendida no CC, art. 62, parágrafoúnico.”O CJF, através de outro enunciado,restringiu o alcance do dispositivolegal supra às fundações sem finslucrativos, conforme se depreende doEnunciado nº 9: “O art. 62, parágrafoúnico, deve ser interpretado de modoa excluir apenas as fundações de finslucrativos.”Cabe ressaltar que, no caso deos bens serem insuficientes para aconstituição da fundação, estes serãoincorporados à outra fundação comfinalidades estatutárias iguais ousemelhantes, de acordo com o quedispõe o art. 63 do Código Civil.2.1.2. AssociaçõesO direito de associação é previstonos incisos XVII a XX do art. 5ºda Constituição da República. OCódigo Civil prevê esta espécie depessoa jurídica e delimita seu traçocaracterístico no art. 53: “Constituemseas associações pela união depessoas que se organizem para finsnão econômicos”. Nessas entidades, ofator preponderante são as pessoas queas compõem.Uma associação pode objetivara defesa, o interesse e a prestaçãode serviços a seus associados. Oimportante é que seu objetivo principalnão seja o lucro. Esse pode até acontecer,porém como meio de se alcançar o fimsugerido pelo associado.Segundo Fábio Ulhoa Coelho: “Semlucro, nenhuma atividade é promissorano sistema capitalista. As sociedades,por buscarem fins econômicos, têmo lucro como fim, ao passo que asassociações e fundações, por buscaremfins não-econômicos, podem ter o lucrocomo meio” 5 .2.2. REGISTROS E TÍTULOSCONCEDIDOS PELO GOVERNOAs entidades de interesse socialque atuam em prol da sociedade,sem objetivar o lucro, possuem umimportante papel social, pois – emborasejam pessoas jurídicas de direitoprivado – desenvolvem atividadestipicamente públicas.O Poder Público – visandoreconhecer a importância do trabalhodesenvolvido pelas referidas entidades– tem concedido alguns registros etítulos, atendidos os requisitos legais,que lhes proporcionam benefícioscomo a imunidade e a isençãode tributos e a possibilidade dorecebimento de recursos públicos,por meio de convênios, contratos,subvenções sociais, auxílios,doações, termos de parceria etc. Essesbenefícios propiciam a sobrevivênciadas associações e fundações privadasjá existentes, além de incentivar acriação de novas entidades.A seguir, são apresentados,sucintamente, os principais registros etítulos, juntamente com seus requisitose benefícios.2.2.1. Título de utilidadepública federalO título de utilidade pública foicriado pela Lei nº 91/35, como formado Estado condecorar organizaçõesdedicadas a servir desinteressadamenteà coletividade. Ao logo do tempo,o seu caráter foi sendo alterado pordiferentes disposições normativasque transformaram o título em prérequisitopara concessão e gozo debenefícios fiscais, sobretudo de naturezaprevidenciária.Trata-se de um título conferido pelo4MANUAL de procedimentos contábeis e prestação de contas das entidades de interesse social . Conselho Federal de Contabilidade. Brasília:CFC, 2003 pág. 23.5COELHO apud NICOLAU, Gustavo Rene. Direito Civil: parte geral. 2. ed. São Paulo. Atlas 2007 v.3, pág. 69.52 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ