O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

anterior que comprovasse a sua aptidãopara o desempenho de atividadescompatíveis com desenvolvimento dasações ligadas aos Programas Saúdeda Família e Agentes Comunitários deSaúde; e- foram atribuídas à entidadeconveniada competências própriasdo poder público, no que diz respeitoà contratação de serviços e aquisiçõesde bens;b) a ausência de medidas comvistas a sanear a não apresentaçãopor parte do Conselho das Instituiçõesde Ensino Superior da Zona Oeste -CIESZO da documentação exigida pelalegislação, em especial no que se refereà regularidade fiscal, prevista no art. 29da Lei n.º 8.666/93.239. Quanto à operacionalizaçãodo Programa Saúde da Família e AgenteComunitário de Saúde pelo Conselhodas Instituições de Ensino da ZonaOeste-CIESZO, foram observadas alémdas irregularidades apontadas na fasede sua formalização (convênio com oCIESZO), outras irregularidades, agorana fase da execução propriamente dita.A equipe entende que o seu objeto nãofoi executado nos estritos termos emque foram firmados, tendo em vistaa realização de despesas fora dasfinalidades inicialmente previstas.240. Restou demonstrado nopresente trabalho que nos primeirosmeses de vigência do Termo Aditivo, emespecial no período compreendido entrea data de 28.02.2003 até 10.09.2003,os serviços contratados de adequaçãode espaço se destinaram à realizaçãode obras físicas em espaços cedidospela Universidade Moacyr Bastos, parautilização pelo CIESZO, sem que tenhahavido contraprestação de serviço naárea de saúde pública.(grifo nosso).241. Na fase de estruturação assimcomo na fase execução do convênio emcomento foram observadas a realizaçãode diversas despesas, consideradas foradas finalidades inicialmente previstas,irregulares portanto, passíveis defundamentar a conversão do presenterelatório em Tomada de Contas Especial.242. Por derradeiro, quanto oconvênio celebrado restou apuradono presente relatório, em síntese, asseguintes ocorrências:1. ausência esclarecimentos quedemonstrem a razão da escolha doCIESZO e o fundamento legal para suacelebração, constando do instrumento;2. ausência de processo de licitaçãopública, garantidor da observância doprincípio constitucional da isonomia,que assegurasse a todos os possíveisinteressados igualdade de condições naexecução do objeto do convênio;3. a criação do CIESZO bem próximaà celebração do instrumento, nãopreenche os requisitos de ‘inquestionávelreputação ético-profissional’, aindaque não tenha fins lucrativos, ouqualificação de ‘organização social’,estabelecidos no art. 24, incisos XIII eXXIV, da Lei n.º 8.666/93. Ao contrário,verificou-se que, inexplicavelmente, aescolha da contratação recaiu sobreuma sociedade civil recém-criada,sem qualquer experiência anterior,que comprovasse a sua aptidãopara o desempenho de atividadescompatíveis com as áreas de ação doobjeto conveniado;4. para a contagem do prazo defuncionamento da Instituição (CIESZO),consideramos o marco estabelecido peloart. 45 da Lei n.º 10.406, de 10.01.2006(Código Civil), que fixa a existêncialegal das pessoas jurídicas de direitoprivado a partir da inscrição do atoconstitutivo no respectivo registro,no caso do CIESZO ocorrido, comovisto, em 28.06.2002. Percebe-se,então, que quando da exposição demotivos do Sr. Prefeito Municipal, em04.06.2002, sugerindo a assinaturade convênio, a Instituição ainda nãoexistia legalmente;5. ausência de certidões negativasdo CIESZO que comprovassem asua regularidade fiscal, à épocada celebração do convênio, paracom a Fazenda Federal, Estadual eMunicipal;6. no ano de sua constituição (2002),o CIESZO apresentou PatrimônioLiquido negativo, no montante de R$27.267,87 (vinte e sete mil, duzentose sessenta e sete reais e oitenta esete centavos), devido à ocorrênciade déficit na sua arrecadação dereceitas, indicando que as contribuiçõesdas instituições associadas, se houveno exercício, não foram suficientespara a realização dos investimentospreliminares necessários;7. a primeira Sede Própria daInstituição foi locada, em 10.09.2003,da Sra. Guiomar Barros Bastos,proprietária do imóvel à Av. Cesáriode Melo, n.º 2723 - Campo Grande.Consoante consta da base de dadosda Receita Federal, a proprietáriado imóvel locado é mãe do, então,Presidente da Entidade, Sr. MoacyrBarros Bastos, representante do CentroUniversitário Moacyr Sreder Bastos.Esse tipo de procedimento, envolvendoformas de contratações remuneradaspelas entidades filantrópicas,beneficiando parentes de seus dirigentese/ou associados, configura distribuiçãoindevida de lucros, descaracterizando oobjetivo estatutário da Entidade;8. nos primeiros meses de vigênciado 1.º Termo Aditivo, em especial noperíodo compreendido entre a data de28.02.2003 até 10.09.2003, os serviçoscontratados de adequação de espaço sedestinaram à realização de obras físicasem espaços cedidos pela UniversidadeMoacyr Bastos, para utilização peloCIESZO, totalizando o valor de R$29.649,17 (vinte e nove mil, seiscentose quarenta e nove reais e dezessetecentavos), utilizados no pagamentosdesses serviços, incorporados asmelhorias ao patrimônio do CIESZO,sem que tenha havido contraprestaçãode serviço na área de saúde pública;9. despesas realizadas pelo CIESZO,na Prestação de Contas dos Recursosdo mês de JUNHO/2003, no valor deR$ 360.481,01 (trezentos e sessentamil, quatrocentos e oitenta e um reais eum centavos), referente à arrecadaçãototal obtida com as 72.641 (setenta eduas mil e seiscentos e quarenta e uma)inscrições realizadas para o ProcessoSeletivo de Agentes Comunitários deSaúde. Na verdade, o referido valorcorresponde à receita liquida de R$149.822,11 (cento e quarenta e novemil, oitocentos e vinte e dois reais eonze centavos), creditado na contaRevista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008131131