O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

fácil a colaboração entre entidadessociais e alavancar o desenvolvimento.Além disso, instituiu um novoinstrumento jurídico denominadotermo de parceria.A qualificação de OS CIP éato administrativo vinculado,com atribuição de qualificação,fiscalização e declaração de perdapelo Departamento de Justiça,Classificação, Títulos e Qualificação– DEJUS da Secretaria Nacional deJustiça. A supracitada qualificaçãoé conferida às entidades semfins lucrativos que preenchamo s r e q u i s i t o s p r e v i s t o s n o sdispositivos legais anteriormentemencionados.As associações e as fundaçõesprivadas podem se qualificar comoOSCIPs, desde que não-enquadradasna relação, prevista no art. 2º da Leinº 9.790/99, a seguir:I - as sociedades comerciais;II - os sindicatos, as associaçõesde classe ou de representação decategoria profissional;III - as instituições religiosas ouvoltadas para a disseminação decredos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais;IV - as organizações partidáriase assemelhadas, inclusive suasfundações;V - as entidades de benefício mútuodestinadas a proporcionar bens ouserviços a um círculo restrito deassociados ou sócios;VI - as entidades e empresas quecomercializam planos de saúde eassemelhados;VII - as instituições hospitalaresprivadas não gratuitas e suasmantenedoras;VIII - as escolas privadas dedicadasao ensino formal não gratuito esuas mantenedoras;IX - as Organizações Sociais;X - as cooperativas;XI - as fundações públicas;XII - as fundações, sociedades civisou associações de direito privadocriadas por órgão público ou porfundações públicas;XIII - as organizações creditíciasque tenham quaisquer tipo devinculação com o sistema financeironacional a que se refere o art. 192da Constituição Federal.O legislador optou por um roltaxativo de pessoas jurídicas quenão podem obter essa qualificação.Logo, as entidades de interesse socialpoderão requerer, no Ministério daJustiça, a qualificação de OSCIP,desde que não-enquadradas nashipóteses relacionadas anteriormentee possuam entre os seus objetivoss o c i a i s p e l o m e n o s u m a d a sfinalidades previstas nos incisos Ia XII do art. 3º da Lei nº 9.790/99e, também, atendam os demaisrequisitos expressos no referidodiploma legal.Cabe mencionar que – a partirde 23 de março de 2004 – não épossível uma entidade qualificadacomo OSCIP acumular outros títulosfederais, conforme disposto no art.18 da Lei nº 9.790/99. No entanto, hápossibilidade de a entidade possuirtítulos municipais e estaduaissimultaneamente com a qualificaçãocomo OSCIP. As OSCIPs também nãopodem se registrar ou se certificarperante o Conselho Nacional deAssistência Social. Entretanto,podem se registrar ou se certificarnos Conselhos de Assistência SocialEstaduais e/ou Municipais.Os principais benefícios conferidospela qualificação de OSCIP são:• possibilidade de receber doações deempresas, dedutíveis;• possibilidade de receber bens móveisconsiderados irrecuperáveis;• possibilidade de remunerar osdirigentes;• possibilidade de firmar Termo deParceria com o Poder Público;• possibilidade de receber bensapreendidos, abandonados oudisponíveis administrados pelaSecretaria da Receita Federal. 82.3. CADASTRO NACIONALDE ENTIDADES DEUTILIDADE PÚBLICA – CNES/MJAtravés da publicação da Portarianº 24/07, a Secretaria Nacional deJustiça criou o Cadastro Nacional deEntidades de Utilidade Pública – CNEs/MJ. A referida publicação fundou-se,principalmente, na necessidade de seconferir mais transparência à gestãopública e no cumprimento das metasestabelecidas na Estratégia Nacionalde Combate à Corrupção e à Lavagemde Dinheiro – ENCCLA.Dessa forma, houve uma ampliaçãosignificativa das atribuições do CNEs/MJ, uma vez que o cadastro passoua abarcar não apenas as entidadesqualificadas no Ministério da Justiça,mas também todas as Organizações nãoGovernamentais sem fins lucrativosque possuam interesse na captação derecursos públicos.O Cadastro Nacional de Entidadesde Utilidade Pública resume-se naseguinte definição:O CNEs/MJ constitui-se em umconjunto de mecanismos eletrônicosde coleta, processamento, análise etransmissão de dados destinadoà integração dos procedimentosadministrativos de reconhecimento,de prestação de contas e derenovação correspondentesà outorga e à manutenção dequalificações federais, bem comodos recursos públicos repassadosàs entidades sociais. Tem comoprincipal objetivo facilitar acomunicação entre Estado,entidades e sociedade, à medidaque desburocratiza, padroniza edá transparência aos processosreferentes às relações entreAdministração Pública e entidadesdo chamado Terceiro Setor, que sãomantidos em banco de dados. 9Devem obrigatoriamente secadastrar junto ao CNEs/MJ paraprestação de contas eletrônica nostermos da Portaria SNJ nº 24/07,8ROMÃO, José Eduardo Elias (Org.). Manual de entidades sociais do Ministério da Justiça. 1. ed. – Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2007, pág. 17.9Ibidem, pág. 5.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200855