O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosfls. 68/69, relacionados aos imóveisdestinados ao Programa Saúde daFamília;03) Esclarecimentos referentesàs questões propostas no Item7.2 de fls. 70/72, relacionados aosistema de informática desenvolvidopara a gestão do Programa Saúde daFamília;04) Esclarecimentos referentesàs questões propostas no Item 7.3 defls.72, relacionados aos repasses totaisefetuados ao CIESZO;05) A Controladoria Geral doMunicípio deverá encaminhar paraanálise cópia do Relatório de AuditoriaGeral, notadamente, no que se refereaos elementos relacionados a prestaçãode contras do convênio entre a SMS eCIESZO.Por fim, quando do retorno dadiligência a 4ª IGE e a CAD deverãoelaborar relatório de modo a analisareficácia e eficiência do referidoconvênio, identificando ainda aorigem das despesas, avaliação quantoa existência ou não de desvio definalidade e os responsáveis pelosdanos ao erário, caso fique assimconstatado.CONSULTAOs proventos não são maiscalculados com base na remuneraçãodo servidor referente ao cargo efetivo,mas sim com base nas remuneraçõesque integraram a base de cálculo dascontribuições.Trata-se de Consulta formuladapelo Diretor do Departamento Geralde Pessoal, indagando “acercada metodologia aplicada peloDepartamento Geral de Finanças– DGF, no cálculo dos proventosde aposentadorias dos servidoresdeste Tribunal de Contas, nos termosregulamentados pela Lei nº 10.887/04,em conformidade com o disposto nos§§ 3º e 17º do art. 40 da CF/88”O consulente esclareceu que,para o cálculo dos proventos deaposentadorias proporcionais,concedidas com base no art. 40 daConstituição Federal, com a redaçãoque lhe foi atribuída pela EmendaConstitucional nº 41/03, o método quevigora nesta Corte, quando a médiaremuneratória do servidor aposentadoalcança valor superior ao da últimaremuneração recebida, é o de aplicarCálculo dos proventos deaposentadorias proporcionais –TCMRJConselheiro-Relator: Fernando Bueno GuimarãesProcesso n.º 40/ 003.024/2007Sessão Plenária de 14.05.2008a fração de proporcionalidade, nãosobre a média das remunerações queintegraram a base de contribuiçãodo benefício, mas em face da últimaremuneração.Ponderou que tal critério podeestar em desacordo com o princípiocontributivo, realçado pela novaredação do art. 40 da CF/88 eregulamentado pela Lei nº 10.887/04– consideração, para o cálculo dosproventos de aposentadoria, dasremunerações utilizadas comobase para as contribuições dobenefício, efetivadas pelo servidor-, argumentando que as disposiçõesda lei induzem a interpretação deque a fração de proporcionalidadedeve ser aplicada sobre o valor damédia remuneratória, mesmo seeste valor for superior ao da últimaremuneração, que, entretanto, deveráser observada como patamar máximocaso o cálculo final dos proventosvenha a superá-la.A questão foi inicialmentesubmetida ao Assessor Jurídico–Chefeda Presidência, Dr. Luiz Antonio deFreitas Junior que, inicialmente, paradefinir com clareza e didática a dúvidasuscitada através da consulta, valeu-sedas situações hipotéticas apresentadaspelo próprio consulente:“(a) Método atualmente utilizadopelo DGF desta Corte• Servidor Homem• 25 anos de tempo de serviço/contribuição• Proporção de 25/35 para aposentadoria• M é d i a r e m u n e r a t ó r i a :R$ 10.000,00• Ú l t i m a r e m u n e r a ç ã o :R$ 8.000,00• V a l o r d o s p r o v e n t o s :R$ 5.714,28A fração de proporcionalidadeé a p l i c a d a s o b r e a m e n o rbase remuneratória. (25/35 deR$ 8.000,00 = R$ 5.714,28)(b) Opção interpretativa sugeridapelo DGP• Servidor Homem• 25 anos de tempo de serviço/contribuição• Média remuneratória:R$ 10.000,00• Última remuneração: R$ 8.000,00• Valor dos proventos: R$ 7.142,85Nesta hipótese a proporçãode aposentadoria (fração) éaplicada sobre o valor da médiaremuneratória (25/35 de 10.000 =7.142,85), se o valor encontrado formaior que a última remuneração,o servidor receberá esta comoproventos; se inferior, recebe o valorencontrado.”Apreciando o caso, inclinou-se pelo“método atualmente utilizado pelo DGF134 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ