O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

do universo de normas jurídicas, comespecial reforço para as que digamrespeito aos direitos fundamentais.As leis não podem estar à disposiçãodas maiorias senão a democracia nãovai funcionar. O terceiro parâmetro éo grau de intervenção que o controlepretende impor à atuação do poderpúblico. Evidentemente, diantedesses três parâmetros, há muitosespaços nos quais o controle judicialde políticas públicas vai poder atuar.Penso que é preciso encarar comseriedade e consistência técnica aspossibilidades e exigências que onosso sistema impõe”.Presidente do TCMRJ elogiaparticipação dos procuradoresPainéis do segundo dia do eventoNa seqüência da I Jornada, dia28, o primeiro painel teve comotema “Regulação Jurídica, ControleJudicial e Responsabilidade Civilno Sistema Tribunal de Contas”. Oprofessor da FGV, Sérgio Guerrafez exposição sobre o “ControleJudicial das Agências Reguladoras”em que analisou como a regulaçãojurídica está sendo compreendida noBrasil e casos concretos que foramsubmetidos ao Poder Judiciário paraque se verifique qual a tendênciaque os tribunais vêm adotandoacerca dos limites do controle dosatos regulatórios. Para o professor,“regulação não é sinônimo deagências reguladoras”.Segundo Sérgio Guerra, regulaçãoé mais do que uma intervençãoeconômica do Estado: “Regulaçãotem mais do que apenas se concentrarem subsistemas regulados, comot e l e c o m u n i c a ç õ e s , e n e r g i a ,seguro de saúde, petróleo, etc.(...) Regulação é uma categoria doDireito Administrativo muito maior.Deve ser examinada e estudadano bojo dessas transformações emutações e alargamento do DireitoAdministrativo”, ensina.Ainda no primeiro painel, oprocurador do Estado do Rio deJaneiro, Flávio de Araújo Willemanfalou sobre “ResponsabilidadeCivil por Atos dos Tribunais deMarianna Montebello Willeman, Aline Pires Carvalho, Vitorio ConstantinoProvenza, Diego Boyd, Henrique Cunha de Lima, Leonardo Vieira Marins e ClaudiaFernanda.“Muito importante a reunião ocorrida entre a Procuradora Geral doMP do TC/DF e os procuradores concursados do TCE/RJ e de outrosestados, em que foi exaustivamente discutida a inteligência do artigo 130da Constituição Federal frente aos princípios institucionais do MinistérioPúblico e do MP de Contas”.Após a palestra da procuradora Cláudia Fernanda, bem definidorado posicionamento das relações institucionais entre os órgãos decontrole no Distrito Federal, ficou assentado no encontro uma prépautapara discussão em nível nacional das medidas a serem adotadastendentes a uniformização de procedimentos, formas de acesso à chefiada instituição, posição organizacional diante dos TCs, relações com osMinistérios Públicos estaduais e federal no encaminhamento de pedidode providências, atuação interna e externa com entidades sujeitas à açãodo MP de Contas, dentre outras discussões e medidas a serem propostasnos diversos níveis de postulação do MP junto aos TCs.Todos permaneceram muito atentos ao testemunho de CláudiaFernanda, manifestando-se bastante esperançosos com o aprimoramentoorgânico do MP de Contas para sua efetiva atuação não só como custuslegis, bem como agente promotor da defesa dos dinheiros públicos e damoralidade administrativa“.Contas”. Flávio Willeman dividiusua palestra nos tópicos: TeoriaGeral da Responsabilidade Civilno Direito Brasileiro Aplicável àsEsferas do Poder; A Importância dosTribunais de Contas na Disciplinada Responsabilidade Civil; Eventuale Possível Exercício do Direitode Regresso do Estado Frente aosCausadores de Danos, mormentefrente aos agentes que atuam nosTribunais de Contas, naturalmenteMinistros e Conselheiros e Prescriçãodas Ações Indenizatórias Ajuizadasem Face da Fazenda Pública.Para o procurador e coordenadorcientífico da I Jornada, “as reflexões,sobretudo sobre a responsabilidadecivil do Estado por omissão, sãobastante discutíveis, mas é precisodar um passo à frente, e interpretaras normas envolvidas de modoa dar a correta interpretação aosdireitos individuais, plasmadosRevista TCMRJ n. 39 - setembro 200899