O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsentidades parceiras.Cabe ao órgão encarregado docadastramento a responsabilidadepelo recebimento e processamentodas informações prestadas, com afinalidade de implantar e divulgaras informações constantes doCadastro Municipal de Parceirosdo Terceiro Setor.Conforme dispõe o art.4°, o referido Cadastro serádisponibilizado – por meioeletrônico – no site da Prefeitura empágina própria para esta finalidade,e deverá conter os dados previstosno art. 2º da supracitada Lei.A Lei nº 4.718/07 ainda não foiregulamentada. No entanto, cabedestacar que o Município do Rio deJaneiro já possui outros dispositivoslegais – anteriores à referida lei– tratando do assunto, conformedescrito no item 3.1.3.3. CARACTERIZAÇÃO DE ONGsSegundo o disposto no art. 1ºdo Decreto Municipal nº 27.503/06,a Prefeitura somente contratará,conveniará e firmará parcerias comOrganizações Não Governamentais- ONGs que possuírem as seguintescaracterísticas:I – ter objeto social e normase s t a t u t á r i a s f o c a d a s , s e mfuncionar por subcontrataçãoem qualquer de suas atividadesfim,o que caracterizaria comoempresa meramente prestadorade serviços;II – os dirigentes permanentesd e v e m c o m p r o v a r t e r e mcapacidade técnica e experiêncianas atividades exercidas pelaONG a que estejam vinculados;III – informar a parte de suacaptação de recursos financeiros,que, nos últimos cinco anos,originaram-se do setor privado;eIV – ter sido contratada por tempodeterminado para programase s p e c í f i c o s , c o m e v e n t u a lprorrogação decorrente de atraso,e tendo passado por seleção entreentidades alternativas.3.4. COMISSÃO DE ANÁLISE DECONTRATAÇÕES DE ONGsA Comissão de Análise deContratações de ONGs - CACOfoi criada pelo art. 3º do DecretoMunicipal nº 27.503/06 e compõesepelos titulares da ControladoriaGeral do Município - CGM, daProcuradoria Geral do Município -PGM e das Secretarias Municipaisde Assistência Social - SMAS,de Educação - SME, de Habitat -SMH, de Esportes e Lazer - SMEL,das Culturas - SMC, do Trabalhoe Emprego - SMTE, de Saúde -SMS e de Administração - SMA.É competência do titular de cadaPasta a indicação do respectivosuplente à Secretaria Municipal deAdministração.Toda contratação de associaçãoou fundação privada deverá serprecedida de aprovação pela referidaComissão que será presidida pelotitular da SMA. A aprovação dacontratação pela Comissão nãosubstitui a análise do méritoda despesa pela Comissão deProgramação e Controle da Despesa– CODESP, nos casos em que fornecessário, e nem exime a entidadecontratante de realizar o processoseletivo instituído pelo Decretonº 19.752/01, e suas competentesalterações.Cabe à Comissão asseguraro cumprimento da limitação donúmero de contratos e convênios porinstituição e órgão da administraçãomunicipal, conforme regramentoestabelecido no art. 3º do Decreton.º 24.547/04, e suas devidasalterações.4. O CONTROLE EXTERNOConsiderando a existência devárias regras, cabe aos órgãos decontrole externo a fiscalizaçãodo cumprimento dos dispositivoslegais vigentes, no âmbito de suacompetência legal e/ou constitucional,pelas entidades do terceiro setorbeneficiárias de recursos públicos epelo pode público concedente.4.1 A CPI DA CÂMARAMUNICIPALA Câmara Municipal do Rio deJaneiro, através da Resolução nº1.048/06, instituiu uma ComissãoParlamentar de Inquérito – CPIque teve por objeto a apuração desupostas irregularidades na gestãodo Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – FMDCAe do Fundo Municipal de AssistênciaSocial – FMAS.O v e r e a d o r i n i c i a l m e n t edesignado relator da referida CPIrenunciou à relatoria no curso dostrabalhos, por discordar da decisãodos demais integrantes da CPI querejeitaram a proposta de tomada dedepoimento da Diretora Presidenteda ONG Obra Social da Cidade doRio de Janeiro. A sua discordânciad e v e u - s e à c a r a c t e r i z a ç ã o d etratamento diferenciado, hajavista que Presidentes de outrasONGs conveniadas já haviam sidoconvidados e seriam ouvidos.Abaixo, transcreve-se o resumodos fatos e das conclusões:Não procede a afirmaçãodo Secretário de AssistênciaSocial [...] de que as ONGs comrepresentantes na Diretoria doCMDCA concentrariam 80%dos recursos deste Fundo. Ototal de Convênio com ONGsr e p r e s e n t a d a s n o C M D C Acorresponde a 18,55% do totalde recursos do FMDCA – período2005 a 2007, conforme dadosextraídos do Sistema de ContratosMunicipal da ControladoriaGeral do Município, disponívelon line a todos os vereadores.60 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ