O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

[...]Grande parte dos recursosé d e s t i n a d a a c o n v ê n i o sindefinidamente renovadoscom as mesmas ONGs, semprocesso de seleção. Tambémnovos convênios são celebradoscom ONGs não submetidas aqualquer processo de seleção, soba justificativa tratar-se de açõescontinuadas.Não há demonstração/avaliaçãode resultado das ações realizadasatravés de convênios que utilizamrecursos dos fundos.[...]O s p r o g r a m a s / p r o j e t o s s econfundem, se sobrepõem,e v i d e n c i a n d o a f a l t a d eplanejamento.[...]Sem processo licitatório, osrecursos estão concentrados empoucas ONGs. Algumas delasdirigidas por parentes e amigosd a s u p e r i o r a d m i n i s t r a ç ã omunicipal, leia-se Secretáriose Prefeito. Foram identificadasnesse quadro a Obra Social, oCIEDS e o Via Brasil.O CIEDS – ONG que teve comosócio fundador e Vice Presidenteo próprio Secretário [...], iniciauma impressionante trajetóriade sucesso no Rio de Janeiro eem âmbito nacional a partir de2002, quando [...] assume o cargode Secretário e é eleito Presidentedo COGENA. [...]O VIA BRASIL – Ao examinarmosa documentação desta ONG,que tem como sócios fundadorespessoas vinculadas à direção doCIEDS, portanto também ligadasao Secretário [...], identificamosforte indício de favorecimentoindevido. Recém-nascido (suacriação data de junho de 2004),o Via Brasil, em setembro de2005, 1 ano após sua criação,firmou convênio com a SMAS,no valor de R$ 2.462.916,47 (doismilhões quatrocentos e sessenta“Os programas/projetos seconfundem,se sobrepõem,evidenciandoa falta deplanejamento.”e dois mil novecentos e dezesseisreais e quarenta e sete centavos),e em 2006, dois anos após suacriação, novo convênio no valorde R$ 724.785,10 (setecentose vinte e quatro mil setecentose oitenta e cinco reais e dezcentavos). Essas contrataçõesviolaram frontalmente a regrado inciso II do art. 2º do Decretonº 19.752/2001, então vigente,segundo a qual era requisitoessencial à contratação pelaPr e f e i t u r a a ex i s t ê n c i a d aconveniada há mais de 5 (cinco)anos.A OBRA SOCIAL – Maior de todasas beneficiárias do dinheiro dosFundos da Assistência Social, aObra Social é uma OrganizaçãoNão Governamental que, semautorização legal, utiliza comosua sede o Palácio da Cidade,seu Presidente de honra é oPrefeito da Cidade, sua DiretoraPresidente é a Primeira-Dama daCidade, sua Diretora Financeira éa esposa do Controlador Geral doMunicípio (que assumiu o cargoquando seu marido, o próprioControlador Geral o deixou).E s s a O r g a n i z a ç ã o n ã oG o v e r n a m e n t a l a s s i mconstituída, numa relação deevidente familiaridade comos cofres públicos, recebeud o Fu n d o M u n i c i p a l d aAssistência Social mais deR$ 17.000.000,00, e mais R$1.000.000,00 de outra fonte doorçamento da Secretaria. NaPrefeitura, seu faturamentosomente de 2005 a junho de 2007alcança R$ 16.000.000,00. Chegaa ser intuitivo o impedimento. Éevidente a afronta aos princípiosconstitucionais da impessoalidadee da moralidade. Na esferafederal é proibida a celebração deconvênios com ONGs que tenhamfuncionários públicos e parentesde funcionários em sua diretoria.Sua atuação na Fazenda Modelo éum exemplo de como desperdiçaros recursos do FMAS. [...] 144.2 O TCMRJA 3ª IGE do TCMRJ realizouinspeção ordinária na SecretariaMunicipal de Assistência Social– SMAS, tendo como um de seusobjetivos verificar o cumprimentodos dispositivos legais vigentes noMunicípio do Rio de Janeiro pelasOrganizações Não-Governamentaisque receberam recursos da Prefeiturada Cidade do Rio de Janeiro atravésda referida Secretaria.Com base no relatório dosconvênios em vigor no SistemaFINCON na data base de 06/03/2008,a equipe inspecionante – compostapelos servidores Cássio das NevesMonteiro e Paulo Roberto Sessa –selecionou 18 ONGs de um total de73 que mantêm convênios com aSMAS, o que representou 86,96% dosvalores contratados, considerandoseseus respectivos aditivos.14Rio de Janeiro (Município). Relatório Final - CPI. D.C.M. nº 191, de 15/10/2007.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200861