O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsserá acompanhado de demonstraçãodo atendimento ao disposto nocaput, no inciso I do art. 35 destaLei e, também, de que a entidadeselecionada é a que melhor atendeaos critérios estabelecidos para aescolha”.5.4 Subvenções sociaisPor derradeiro, cabe apresentar assubvenções sociais, última espécie derepasse financeiro público que podeser transferido às OSCIPs, instituídaspela Lei federal n. 4.320/64, emseu art. 12, par. 2 o (transferênciascorrentes), e definidas como “as quese destinem a instituições públicasou privadas de caráter assistencial oucultural, sem finalidade lucrativa”(art. 12, par. 3 o , inc. I), para atenderunicamente despesas de custeiodessas entidades.A Lei federal n o 4 . 3 2 0 / 6 4estabelece ainda que “a concessão desubvenções sociais visará à prestaçãode serviços essenciais de assistênciasocial, médica e educacional, sempreque a suplementação de recursos deorigem privada aplicados a essesobjetivos revelar-se mais econômica”(art. 16, caput). Ademais disso,prescreve o art. 17 da Lei federal n.4.320/64 que “somente à instituiçãocujas condições de funcionamentoforem julgadas satisfatórias pelosórgãos oficiais de fiscalização serãoconcedidas subvenções”.O Decreto n. 93.872/86 (arts.59 e ss) e a Instrução Normativa n.01/97-STN (art. 1 o , par. 1 o , inc. VIII)também disciplinam a subvençãosocial.Contudo, é a Lei federal n.11.178/05 (LDO), que em seu artigoart. 31, autoriza especificamente adestinação de subvenções sociaisàs OSCIPs: “ É vedada a destinaçãode recursos a título de subvençõessociais para entidades privadas,ressalvadas aquelas sem finslucrativos, que exerçam atividadesde natureza continuada nas áreasde cultura, assistência social, saúdee educação, observado o disposto noart. 16 da Lei n o 4.320, de 1964, eque preencham uma das seguintescondições: I - sejam de atendimentodireto ao público, de forma gratuita,e estejam registradas no ConselhoNacional de Assistência Social– CNAS; II - sejam vinculadasa organismos internacionais denatureza filantrópica ou assistencial;III - atendam ao disposto no art. 204da Constituição, no art. 61 do ADCT,bem como na Lei n o 8.742, de 7 dedezembro de 1993; ou IV – sejamqualificadas como Organização daSociedade Civil de Interesse Público– OSCIP, com termo de parceriafirmado com o Poder Público, deacordo com a Lei no 9.790, de 23 demarço de 1999”. (g.n.)Expostas as espécies de verbaspúblicas que eventualmente podemser repassadas às entidades doTerceiro Setor, partimos para asconclusões finais do trabalho.6. REFLEXÕES FINAISConforme foi exposto, encontraseem fase de desenvolvimentoe de aperfeiçoamento umasérie de novas formas de ação ede modelos de gestão de índolecolaborativa, envolvendo o Estado, asempresas e as entidades privadas nãolucrativas, integrantes da sociedadecivil.A disciplina jurídico-normativadas OSCIPs, composta principalmentepelas disposições da Lei federal n.9.790/99 e pelo Decreto n. 3.100/99,retrata esta realidade, e instiga osjuristas a encontrarem fundamentosde ordem dogmática para explicaro fenômeno da gestão privada derecursos públicos para fins públicos.As bases constitucionais da gestãoprivada de recursos públicos para finspúblicos encontram-se em dois artigosda Constituição de 1988.O primeiro é o par. único do art. 70da Constituição de 1988, cujo preceitodirige-se a toda e qualquer pessoa,física ou jurídica, que gerencie ouadministre recursos públicos, razãopela qual as entidades do TerceiroSetor devem, obrigatoriamente, prestarcontas de sua atuação no empregodesses recursos ao Tribunal de Contasda União (controle externo).O segundo é o art. 74 daConstituição da República, que emseu inc. II, estabelece que o controleinterno dos Três Poderes da Uniãotem por finalidade “comprovar alegalidade e avaliar os resultados,quanto à eficácia e eficiência, dagestão orçamentária, financeira epatrimonial nos órgãos e entidadesda administração federal, bem comoda aplicação de recursos públicos porentidades de direito privado”. (g.n.)Sem prejuízo disso, revela-se umatendência no campo da regulaçãoestatal do Terceiro Setor no Brasil,no sentido de se impor às entidadesprivadas sem fins lucrativos umregime jurídico que é próprio dosórgãos e entidades que integram osetor público estatal, qual seja, oregime jurídico de direito público.No caso específico das OSCIPs,esta constatação vai na contramãode toda a racionalidade inventivae contemporânea de gestão e defuncionamento de entidades deTerceiro Setor colaboradoras doPoder Público, inauguradas pela Leifederal n. 9.790/99. Olvida-se que háuma série de deveres e obrigações,sobretudo de ordem procedimental,instituída pela Lei federal n. 9.790/99para salvaguardar o interesse públicono caso da gestão privada de recursosfinanceiros públicos pelas OSCIPS.Apreciando a parca experiênciados Poderes Públicos na utilizaçãodesta espécie de acordo administrativocolaborativo, infere-se que aprincipal dificuldade encontradapelos aparelhamentos estataisestá na ausência de interesse e deinvestimentos públicos aplicados,no mínimo, para duas finalidades: (i)criação de indicadores de desempenhosetoriais e sistemas de controle46 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ