O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautaterão de ter uma base factual jurídicademonstrada, ou seja, aquele conjuntodas razões de fato de direito quejustificam a ação, a escolha, o agir ounão agir, agora ou depois. Os motivosnão podem mais ficar somente nascabeças dos gestores”, concluiu.Na seqüência, o diretoracadêmico de pós-graduação e vicereitorde Docência e ConvergênciaEuropéia da Universidade deSalamanca, Nicolas Rodriguez Garcia,e o conselheiro do TCE/SC, SalomãoRibas Júnior, abordaram o tema“Corrupção: uma violação ao direitoda cidadania”.Para Nicolas Garcia, “todos estamosde acordo que, com a globalização, asfronteiras fundamentais físicas caíram,ruptura que serviu para favorecer alivre circulação de serviços, de bens,de trabalhadores e também serviu deelemento possibilitador da prática decorrupção. Se estendeu ao âmbito dodireito público com práticas no setorprivado”.Nicolas contou que na Espanhatambém foram apurados crimesde corrupção fundados no uso derecursos tecnológicos. “Esses gruposse aperfeiçoam e se infiltram noâmbito jurídico, fiscal, político e atélegislativo, a que damos o conceitode ´captura do Estado´. E, apesar daproliferação de normas preventivas,estamos frente a níveis de impunidadeabsolutamente altos”.Segundo Nicolas, os paraísosfiscais são redutos e habitat natural denarcotraficantes, terroristas, traficantesde armas e evasores fiscais. “Paísesque se reputam mais limpos, menoscorruptos, em vários casos são quemmais exportam corrupção. É o quechamo de países de dupla moral que,na verdade, são cúmplices; se amparamno segredo bancário e na ocultação dedados e, portanto, supõem-se freio nainvestigação e fiscalização”, disse.Esperançoso, Nicolas acredita naeficácia da convenção das NaçõesUnidas contra a corrupção. “Estamosdiante de uma conjuntura favorávela mudanças. Temos de confiar nessamatéria, mudar o comportamento dosservidores públicos e de operadoresjurídicos. Reclama-se uma justiçadiferente, efetiva.Temos o direitoa um bom processo, justo, comtodas as garantias de igualdade,proporcionalidade, e eficácia. Sobrejulgamento criminal espera-se umamaior especialização, superação deuma autarquia com a participaçãoativa dos órgãos supra nacionais, e autilização do direito penal não comoúnica ratio, e sim, como última ratio.Mas é fundamental a vontade políticade cada Estado”.S e g u n d o p a l e s t r a n t e d omódulo, Salomão Ribas identificoua s c o n s e q ü ê n c i a s s o c i a i s d eadministrações corruptas, e apontou aimpunidade como o mais grave desafio.“A impunidade estimula o cidadão nadescrença ao sistema, viola e fere demorte o direito da cidadania”.“Sabemos que essa corrupção ocorreem nível de elaboração legislativaquando as leis perdem a perspectivado interesse popular para atender agrupos de interesse econômico. AUnião mandou agora para o CongressoNacional um dispositivo embutidona Lei de Diretrizes Orçamentáriasque muda, a partir de agora, a Lei deLicitações. No item Jogo de Planilhas,uma das questões mais complicadasem Obras Públicas, não precisarãomais constar os preços unitários, ouseja, será trocada apenas uma palavra:unitários por globais. Mas isso abretodo um cenário para existência de boacorrupção na contratação de obras”.Salomão Ribas comentou osresultados obtidos por pesquisa daRevista Veja, realizada com 200pessoas.“Noventa por cento consideram quepolíticos brasileiros agem pensandoem benefício próprio; 82% considerama classe política geral corrupta. Maisgrave: 75% admitem que, se eleitospara cargo público, poderiam cairem tentação. Noventa e oito porcento afirmam que pessoas de suasrelações já praticaram, pelo menos,um ato condenável como, por exemplo,suborno para se livrar de uma multa,atestado médico falso, e consumode produtos piratas. Esse é outroproblema: a gente tentar solução atravésda lei e não ter o rechaço popular parao mesmo tipo de prática”.Mais do que reivindicar aparticipação popular e arregimentar oapoio do jovem, Salomão Ribas observaque “quem fiscaliza tem o dever decuidar para que as questões pontuaisnão afetem o sistema. Alienar-se trazpor conseqüência ferimento frontalao direito à cidadania e aos direitosconsagrados na Constituição”.Na mesa de encerramento dosdebates, o professor de pós-graduaçãoda EMERJ, UERJ e Fundação GetúlioVargas, Melhim Namem Chalhub, eo Secretário de Administração Local,da Espanha, Enrique S. Goyanes,discutiram “Urbanismo e direitofundamental à propriedade”.Crítico da realidade dos centrosurbanos brasileiros, Melhim Chalhubobservou: “com efeito, o processo deindustrialização, a concentraçãodos assentamentos urbanos e apacificação do consumo tornam cadavez mais nítido o significado socialda propriedade, no sentido de queo uso da propriedade se submeteao interesse da coletividade emconformidade com sua finalidadeeconômica e social. Esse processodesordenado de ocupação do solo,aliado à inadequada aplicação deJessé Torres Pereira Júnior analisou métodosde interpretação do Direito brasileiro.106setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ