O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

Mapa nº 4 - Valores apurados na tabela anterior, porém, agora, considerados mês a mês, durante 60 (sessenta) meses.Receita auferida na outorga, quando considerada mês a mês.R$ 107.105,18 (cento e sete mil, cento e cinco reais e dezoito centavos)Renúncia de Receita oriunda da redução de vinte centavos (R$0,20) por talão.R$ 949.564,00 – novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais.R$ 759.651,20 – setecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais.R$ 570.451,20 – quinhentos e setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais.Na comparação entre o sistemaadotado no Convênio e o adotadono Pregão, observamos nítidavantagem do primeiro, inclusivesob a ótica da distribuição derenda e da arrecadação.Sob a ótica Social –Re c e b e n d o R $ 1 , 2 0 ( u m r e a le v i n t e c e n t a v o s ) p o r t a l ã ovendido, cada guardador podep a g a r s u a p r e v i d ê n c i a , c o m oautônomo e, ainda, garantir umrendimento pelo menos 3 (três)vezes maior para o sustento dafamília.Ainda sob o aspecto social,observamos que poderia havermais ênfase quanto a questão dasvagas para deficientes físicos,essas vagas devem ter quantidade,tamanho, localização, gratuidadee u t i l i z a ç ã o b e m d e t a l h a d o sc o n f o r m e a L e i E s t a d u a l n º4.049/2002 e Lei Municipal nº2.328/95.Sob o aspecto da fiscalizaçãoda execução do serviço -incumbe ao Município o Poder-Dever de Fiscalizar o uso dasvagas em logradouros públicose privados, nos termos do art.29 de Lei nº 8987/95 e art. 3da Lei Municipal nº 2.404/96.Além disso não há como fugirda responsabilidade subsidiária,uma vez que há cobrança pelou s o d a s v a g a s , é o q u e n o smostra o acórdão colacionadoàs fls. 32v (Processo TJRJ nº200700500055).Lamentavelmente o Municípionão tem cumprido seu dever defiscalizar o bom uso das vagas deestacionamento, é notório quenão há ninguém fiscalizando talatividade nas ruas da cidade, nodia a dia.Quem já encontrou algumfiscal, ao qual pudesse recorrerou reclamar ?A a u s ê n c i a d o e n t efiscalizador propicia a práticade irregularidades por qualquerum, s e j a c o n c e s s i o n á r i o ,p e r m i s s i o n á r i o , c o n v e n i a d o ,pessoa autorizada, flanelinha oumesmo servidor que venha a gerir/explorar os estacionamentos ouvagas.Lei nº 8.987/95Art. 29. Incumbe ao poderconcedente:I - regulamentar o serviçoconcedido e fiscalizarpermanentemente a s u aprestação;V I I - z e l a r p e l a b o aqualidade do serviço, receber,apurar e solucionar queixas ereclamações dos usuários, ques e r ã o c i e n t i f i c a d o s , e m a t étrinta dias, das providênciastomadas;Concluindo:A prefeitura vende o talãopor R$ 0,70 (setenta centavos)e o mesmo talão é revendido apopulação por R$ 2,00. O cernedo problema é quem realizaráessa venda e em que área. Emnossa análise apontamos 5 (cinco)formas distintas de regularizar ouso de vagas para estacionamentoem logradouros públicos, porém,a melhor opção será aquela quepreserve a ótica social, através deum benefício direto a milharesde trabalhadores e usuários,sendo ainda vantajosa para aAdministração, preservando aarrecadação.Neste ponto, lembro quetemos a maior carga tributáriado mundo. Chegamos ao limitemáximo de sacrifício que umE s t a d o p o d e i m p o r a u m as o c i e d a d e . A s i t u a ç ã o a t u a lexige o controle das despesase m e l h o r i a n a q u a l i d a d e d aa r r e c a d a ç ã o , e v i t a n d o - s e odesperdício ou a renúncia dereceitas. Em outras palavras, épreciso mudar o atual paradigmad e a u m e n t a r a a r r e c a d a ç ã os a c r i f i c a n d o a s o c i e d a d e , e me s p e c i a l a c l a s s e m é d i a , omomento agora é de ênfase nocontrole da despesa e da gestãodos recursos. Neste contesto, osTribunais de Contas tornam-sepeças fundamentais no controleda Gestão Administrativa.Há ainda que se considerar ar. sentença prolatada pelo Juízoda 57ª VT, que deve ser acatada,portanto, a CET-RIO só poderáexercer sua destinação atravésd e s e r v i d o r e s , n ã o p o d e n d oterceirizar de forma alguma, atéque a decisão judicial seja revistaou a Lei nº 881/86 seja mudada.Isto posto, voto por diligênciapara que a jurisdicionada adeqüeos atos administrativos, relativosao uso de vagas de estacionamento,à legislação em vigor, atendendoao envio, prévio, de tais atospara apreciação deste Tribunal.R e c o m e n d o a j u r i s d i c i o n a d ao b s e r v a r o s p a r â m e t r o s : - d eR$ 0,70 (setenta centavos) portalão para a prefeitura e - de R$2,00 (dois reais) para o usuário,m a n t e n d o a u n i f o r m i d a d e d otalão em toda a cidade, conformem o d e l o j á o p e r a c i o n a l i z a d o ,enquanto não houver opção maisvantajosa para a sociedade e paraa municipalidade.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008143143