O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

distinta vivência de associação deesforços entre Estado e sociedade.O transcurso de cerca de 10 anosda regulação infraconstitucionaldesses mesmos institutos evidenciaque com toda a polêmica original,organizações sociais e OSCIP hojejá se constituem uma realidade nocampo da atuação estatal 12 que operasob o signo da consensualidade e daarticulação das forças sociais.Desse dado empírico, o que sepode extrair é que a esfera do discursoteórico como elemento de legitimaçãodas parcerias com o Terceiro Setor,não se mostrou pacífica 13 . Restarãoentão, ainda como fonte possívelde um juízo de legitimidade dessanova arquitetura institucional, asconclusões expendidas a partir davisão do controle. Se a avaliaçãodas experiências em concreto, sob osprismas que são próprios à função decontrole, se revelar positiva, ter-se-ánisso um importante fundamento delegitimidade da escolha de modelode execução de atividades públicasnão-estatais; por isso a relevânciado estudo dos desafios ao controletrazidos por essa nova realidade.Sublinhe-se que aquilo de queaqui se cogita é da legitimidade –e não da constitucionalidade domodelo; legitimidade essa, iluminadapelo princípio da eficiência, quepode se ver descaracterizada,caso o empirismo revele seja omodelo jurídico inadequado aospropósitos que lhe foram traçados.Legitimidade, que há de se firmar apartir das constatações empreendidaspelo controle – que no modeloconstitucional brasileiro afere, emúltima linha, o adequado exercíciodo poder. A função administrativa,desenvolvida pelo ramo especializadode poder que lhe é próprio, ter-se-á poradequadamente exercitada a partirde um juízo positivo decorrente doexercício do controle, nas múltiplasmatizes que a Constituição lhe defereinvestigar. Tem-se aí, portanto, aessência da relação de dependênciaentre os novos modelos de relação deparceria da Administração Públicacom a sociedade civil e o controle:é no exercício desse último que seextrairão elementos que evidenciemo acerto na decisão pelo uso de novosmodelos de articulação firmadoscom o Terceiro Setor em regimede parceira. Ou ainda, é o controleque pode revelar que essa novaarquitetura institucional se revelapotencialmente boa – mas esteja aexigir aperfeiçoamentos no plano daaplicação prática.Essa afirmação – que se pode atémesmo pretender classificar comoum truísmo – se revela, todavia,prenhe de dificuldades. Afinalesses novos arranjos institucionais– OS’s, OSCIP’s e mesmo ONG’s –não se beneficiam da experiênciajá consolidada, como elementoa subsidiar o controle 14 . Dissodecorrem dois riscos distintos: quea sua implementação se dê numcenário de ausência de controlesubstantivo, à míngua de parâmetrosque o possam orientar concretamente– e com isso, a perda de seu potenciallegitimador da escolha da modelageminstitucional –; ou ainda que essasmesmas experiências iniciais sefirmem num contexto de excessode controle, que pode asfixiar aspossibilidades do novo desenho,e assim condená-lo ao abandono,não por deficiências intrínsecas,mas pela imposição quase quepreventiva, de limites exagerados,como fraco substituto das ausentestécnicas próprias à sua supervisão.Tenha-se ainda em conta quea cultura do controle, que hojeé manejada no setor público, sedesenvolveu tradicionalmente, nobojo de uma lógica que reconheciaem relação ao Estado um conjuntode funções de caráter eminenteprestacional 15 – seja nos temposde inspiração liberal, seja na fasedo welfare. Controlar atividadeprestacional favorece, por suavez, a predominância da lógicaeconomicista, do custo-benefício.Ocorre que a crise – que se pretendesuperar com alternativas queenvolvem uma atuação concertadaentre Estado e sociedade –, vê noprimeiro, não mais um provedorde prestações (ou, ao menos, nãoexclusiva ou prioritariamente),mas sim um estado reflexivo, quearticula a solidariedade, otimizandoo uso das próprias forças sociaisna tarefa de consecução do bemcomum, em tempos de pluralismo.Um Estado reflexivo envolve, nocumprimento de seus propósitos,outras estratégias de atuação capazesde gerar o convencimento e a adesãode outras forças. Essas táticas,por sua vez, não se subordinam,necessária ou exclusivamente, pelalógica do ganho financeiro, oudo equilíbrio custo-benefício. Damesma forma o Estado-fomento, que12O segmento correspondente da página do Ministério da Justiça apontava no dia 27 de agosto de 2008, 4681 (quatro mil, seiscentas e oitenta euma) entidades qualificadas como OSCIP (disponível em ).13Vale citar novamente a revisão de voto, proferida pelo Min. Eros Grau na já mencionada ADI 1923, onde não obstante a “capitulação” ante ainformação concreta de que várias eram as iniciativa em desenvolvimento em vários estados, o magistrado registra, e com ênfase, que não estavaconvencido pelas razões de ordem jurídica de sustentação do preceito atacado, trazidas à lume pelo Min. Gilmar Mendes. O que se pode concluiré que o modelo teórico, mesmo no âmbito do STF, e inobstante a negativa de provimento liminar na ADI, ainda não se tem por pacificado comopossibilidade ex vi constituitionis.14Embora seja certo que a presença, quando menos das ONG’s, e também de entidades de assistência e filantrópicas – “antepassados” das OSCIP’s– não seja uma absoluta novidade no cenário nacional, fato é que as possibilidades do estabelecimento de relações formais com a AdministraçãoPública, vinculadas a instrumentos jurídicos de determinação de metas e resultados, isso sim é realidade absolutamente nova, que não parte dequalquer acervo de conhecimento previamente construído e sistematizado, disponível ao Poder Público.15VALADÉS já advertia que os limites à elasticidade – e portanto, ao alcance do controle – já se punham evidentes quando não se revelaram aptos aprevenir as potalogias do próprio Estado de Bem Estar, especificamente a concentração de poderes no Executivo, a exacerbação da burocratização eda corrupção administrativa (VALADÉS, Diego. El controle Del poder. Buenos Aires-Mexico: Universidade Nacional Autônoma de México-EDIAR,2005, p. 112.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200827