O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsno sentido semântico da palavra– de objetivos comuns, de alvoscompartilhados, e nessa busca dopropósito comum, há de se dar umaprendizado recíproco. E esse capitalde conhecimento que resulta do vivera parceria se potencializa quandoseus pontos de origem se conectamem rede, permitindo a circulaçãode informações entre os múltiplosagentes dedicados àquele mesmosegmento.Se do trato entre Estado e parceiroprivado individualmente consideradojá exsurge o aprimoramento da ação nocampo de tema público não-estatal;com maior razão isso se dará se asrelações de aprendizado se travaremnão só no plano unidimensional, massim compreenderem a todos aquelesque – reunidos, vale sempre sublinhar,pelo mesmo propósito comum –desenvolvem ação pública não estatalpor intermédio de parceria.Um elemento de grande dificuldadena superação desse desafio – o daformação agregada das relações deaprendizado – está na forma pela qualse possa traduzir em linguagem objetivaesse mesmo conhecimento adquirido,e transformá-lo em elemento retroalimentadordo aprimoramento daação. É de se ter por certo que tambémessa será uma obra em andamento,sempre renovada nas provocaçõesintelectuais, mas nunca finalizada.6. UMA DERRADEIRA PROVOCAÇÃO: A INCORPORAÇÃO DAS PARCERIAS TAMBÉM NO CONTROLEAconstrução de relações deparceria com a AdministraçãoPública introduz, como sevem observando, um conjunto denovos vetores a serem considerados naavaliação do agir do poder. Fundamental,todavia, é a percepção de que essamesma associação entre estruturasformais de desenvolvimento de funçõesde Estado e a sociedade civil organizadapode se verificar igualmente no planodo controle.A compreensão externada na Cartade Outubro acerca da instrumentalidadedo controle ao adequado funcionamentodo Estado Democrático de Direitodeterminou um significativo avançono campo da profissionalização e doaprimoramento técnico das Cortesde Contas. Esse desenvolvimentoinstitucional reverte ainda em benefícioà sociedade, com a incorporação pelosTribunais de Contas, da filosofia da açãopedagógica de controle, que encontrana prevenção a sua maior realização,superando velhas concepções centradasna valorização da anulação de atos epenalização de agentes.Essa trajetória de aprimoramentoinstitucional, todavia, caminha naperigosa fronteira do isolamento em ilhasde excelência técnica, que rejeitem dascontribuições que se vem de reconhecerúteis, da sociedade organizada. Umavez mais, é SOUZA SANTOS 34 quemsugestivamente adverte contra osriscos da monocultura do saber e dorigor, que se traduz na idéia de que “...oúnico saber rigoroso é o saber científico;portanto, outros saberes não têm avalidade nem o rigor do conhecimentocientífico”. Fato é que a pretensão decontrole, particularmente de umaatuação consensuada entre Estado esociedade, não pode prescindir doconhecimento que se desenvolve,justamente nessas mesmas estruturas doTerceiro Setor que compõe as própriasparcerias. Entra em campo, aindana lição do professor lusitano, a “...ecologia dos saberes...”, em que o sabercientífico dialoga com o saber laico, osaber popular.Abertura, por parte do controlepara a incorporação, em sua própriaatividade, de parcerias, importa nadisponibilidade em abrir espaço àsociedade no exercício da supervisãodessas mesmas relações firmadas entreEstado e Terceiro Setor. Associam-se,assim, visão técnica e a experiênciada ecologia dos saberes, construindouma avaliação de ações estatais quepossam transcender à economicidade,e ter em conta outros vetores que serevelem igualmente úteis ou valorizadospela mesma sociedade – parceira econtroladora.É certo que a incorporação deparcerias no campo do controle exigiráuma reformatação de métodos e mesmode linguagem – afinal, a construçãode uma arena comum de debate emfavor do acompanhamento da açãoestatal pressupõe uma capacidadede comunicação e entendimentorecíprocos 35 . Isso determinará àsCortes de Contas uma nova frente deatuação, voltada à cidadania ativa, quedeseje travar esse diálogo em favor doaprimoramento da ação estatal.O cenário, em verdade, é plenode novos desafios ao controle. Oreconhecimento da orientação finalísticaque se põe à Administração vincula oagir estatal à produção de resultado e,com isso, desloca o olhar da função decontrole – antes, retrospectivo – paraa prospectiva. É verdade que com issose caminha em terreno menos familiardo que os velhos modelos, mas nãoé menos certo que a prospectiva – jáadvertia MOREIRA NETO 36 – nãomais se caracteriza como um exercíciodespido de credibilidade, convertendosenuma prática científica, “...desdeque processada com observância demétodos rigorosos e confiáveis...”. Aí selocaliza, portanto, o verdadeiro desafio– construção dos métodos próprios àtransformação do controle das parcerias,num exercício de ampliação da esferapública de deliberação, fortalecendo acidadania ativa e, com isso, o EstadoDemocrático de Direito.34SOUZA SANTOS, Boaventura de. Renovar a teoria crítica e reinventar a emancipação social. Trad. Mouzar Benedito, São Paulo: Boitempo, 2007.Traduzido de Renovar la teoria crítica y reinventar la emancipación social.35O tema já foi tratado em meu texto anterior: Tribunais de Contas e a Construção de Uma Cidadania Afeita à Coisa Pública, Revista Interesse Público,Vol. 40, 2006, p. 123-138.36MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito... p. 170.32 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ