O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosremuneração, não deve impressionar,e muito menos ser taxada, d.v., desituação absurda.Com efeito, se por aplicaçãodo princípio contributivo talcircunstância se materializar, éporque os proventos calculadosserão correspondentes a 80% damédia remuneratória do servidor, queserviu de base para as contribuiçõespor ele procedidas no curso da suavida funcional. É justamente essaa mudança da lei: os proventos nãosão mais calculados com base naremuneração do servidor referente aocargo efetivo, mas sim com base nasremunerações que integraram a base decálculo das contribuições.Em suma, ressalvando as consistentesrazões do parecer do Assessor Jurídico-Chefe e salientando que a matéria épassível de posicionamentos divergentes,entendo que o critério que se adequa àlei, e que parece ser o mais justo, éaquele sugerido pelo DepartamentoGeral de Pessoal desta Corte.Pelo exposto, com base nosargumentos do parecer de fls. 21/40,voto no sentido de se adotar o critérioproposto na consulta para fins decálculo dos proventos de aposentadoriaproporcionais, conforme exemplificadona hipótese “B” de fls. 39.Adoto, ainda, a sugestão do item43 de fls. 40, para que a solução a serdefinida por esse E. Plenário prevaleçaaté a eventual edição de norma específicapelo Município, que venha a disciplinara matéria em questão.REPRESENTAÇÃOÉ p r e c i s o m u d a r o a t u a lparadigma de aumentar a arrecadaçãosacrificando a sociedade, em especiala classe média. O momento agora éde ênfase no controle da despesa e dagestão dos recursos.Versa o presente da Representaçãoreferente ao Edital de Licitação (PregãoPresencial nº 01/2007) CEL/SMF/SMTR – Processo Administrativo:04/001583/2007.O Sindicato dos Guardadores deAutomóveis no Estado do Rio deJaneiro apresentou Impugnação aoPregão Presencial nº 01/2007 CEL/SMF/SMTR.Os presentes autos retornam dediligência baixada, nos termos do Votonº 030/2008 de minha lavra, proferidona 4ª Sessão Ordinária, ocorrida em21.01.2008. Tal diligência destinou-sea garantir o direito constitucional aocontraditório e a ampla defesa.Em sua resposta a SMF alega, empreliminar, a decadência do direitode representação. Aduz ainda queImpugnação de Edital de Concorrência– Pregão Presencial /SMTRConselheiro-Relator: Ivan Moreira dos SantosProcesso nº 40/000.033/2008Sessão Plenária de 28.04.2008realizou o certame com base eminformações da Secretaria Municipalde Transportes, onde a cidade teria sidodividida em 5 (cinco) partes. Tendo sidopublicado edital de pregão presencialem 17 de dezembro de 2007, no qual sócompareceu um interessado e, mesmoassim, “...em desconformidade com oEdital,” (fls.28).A 1ª IGE, procurando atender a difíciltarefa de instruir esta representação,cuja argumentação, em si, encontra-sepobre, digamos até simplória demais,colacionou aos autos alguns trechosde decisões de órgãos colegiadosde tribunais da justiça trabalhista eestadual, fazendo comentários acercadesses acórdãos e, ao final opina peloconhecimento da representação parafins de arquivamento.O Sr. Diretor da Secretaria deControle Externo, o Sr. Secretário Gerale a Procuradoria Especial manifestaramseacordemente com o opinamento da1ª IGE.É o Relatório.Quanto à instruçãoVOTOd e s e n v o l v i d a n a1ª IGE, “data máxima vênia”, estaprocurou informar, da melhor maneirapossível, mas sou obrigado a acrescentarinformações conforme exporemos naseqüência.Quanto às contra-razões dajurisdicionada, lembro, preliminarmenteque, nos termos do artigo 4ª da Leinº 8.666/93, qualquer cidadão podeacompanhar o desenvolvimento deprocesso licitatório, tendo direito públicosubjetivo à fiel observância da Lei, nãohavendo prazo decadencial. Além disso,a representação do sindicato, assinadapor seu presidente, deu entrada nestaCorte de Contas antes da data paraentrega dos envelopes.Neste ponto, cabe salientar queeste Tribunal não havia recebido cópiado referido edital para análise, vindoa tomar conhecimento do mesmo porintermédio da aludida representação.A jurisdicionada informa que adocumentação da única apresentanteestava em desconformidade com oEdital, fato que nos parece estranho, poiso inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/02determina, aos participantes do pregão,que seja firmada “declaração dandociência de que cumprem plenamenteos requisitos de habilitação” e no incisoXVI do mesmo artigo, está expresso que“...se o licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o pregoeiro examinaráas ofertas subseqüentes...”.Além disso, o art. 48, § 3º daLei nº 8.666/93 é para ser usadosubsidiariamente, em casos omissos e138 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ