O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautana Constituição, que muito temsofrido com o não cumprimento dealguns deveres por parte de todos ospoderes da República”.Na seqüência, o desembargadorCherubim Schwartz Junior focou“O Poder Judiciário no Controled a L e g a l i d a d e e d o M é r i t oAdministrativo”. C h e r u b i mr e c o n h e c e u a d i f i c u l d a d e d oAdministrador diante dos desafiosde situações concretas considerandoa necessidade da discricionariedade:“Eu costumo dizer sempre queo a d m i n i s t r a d o r é o s o l d a d ona trincheira. O legislador estáaquartelado, ditando as normas,enquanto ele tem que fazer as opçõesde conveniência e oportunidadeutilizando a melhor técnica, damelhor conduta, da melhor posturapara enfrentar as situações práticasque se apresentam. É evidente enatural que se tenha em vista que adiscricionariedade é uma imperativanecessidade. O administrador nãotem como se imiscuir em todos osdetalhes da aplicação das regras emsituações concretas”.Para o desembargador, “o controleda discricionariedade parece hojeuma realidade inescondível emuito há ainda para se fazer paraa construção desses limites, maso ponto de partida parece, a todaevidência, que são os princípiosassegurados constitucional einfraconstitucionalmente, quersejam eles aplicados diretamenteou indiretamente à AdministraçãoPública.O Painel seguinte: “Parcerias daAdministração Pública e os Tribunaisde Contas”, teve como participanteso procurador do Estado do Rio deJaneiro, Flávio Amaral Garcia como tema “Concessões e ConsórciosPúblicos e o Controle pelos Tribunaisde Contas”, o professor doutorda Faculdade e da pós-graduaçãoda PUC-SP, Carlos Ari Sundfeldfalando sobre “O Controle e oDireito Administrativo dos Negócios”e Vanice Regina Lírio do Valle,procuradora do Município do RioAndré Nahass, Diretor Jurídico da SuperVia, Cherubin Schuartz Junior, Desembargador, eSergio Guerra, Professor da FGV, participaram do painel de abertura do segundo dia do eventoDaniel Sarmento, Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas, Gustavo Binenbjm e AlexandreSantos Aragãode Janeiro falando sobre “OSCIP’s,Organizações Sociais e os Desafiosao Controle”(ver na íntegra napágina 24).O procurador Flávio Amaral Garciacrê que as “mudanças de paradigmasno Direito Administrativo trouxeramuma Administração mais consensuale menos imperativa, com o focopassando a ser o cidadão e menosa autoridade”. Flávio apresentoutambém em sua palestra os diversostipos de concessão e os agentes queinterferem nessas concessões comoos Tribunais de Contas, as agênciasreguladoras e o órgão gestor (nasPPP’s).Para Flávio Amaral “os órgãosde controle devem priorizar auniformização dos entendimentos,com vistas à definição da posiçãoinstitucional do órgão, consideraras especificidades dos projetose a economia de cada contratoe privilegiar o controle voltadoà correção de rumos e não àrepressão”.O professor Carlos Ari Sundfeld,palestrante seguinte, aplicou em suapalestra sua visão do Controle nosdias atuais:“A partir de 1988, com a novaConstituição, deu-se um grandepoder aos órgãos de controle (osTC´s, o Ministério Público, o PoderJudiciário). Estão trabalhando,predominantemente, com a idéia deque para melhorar a AdministraçãoPública é preciso usar a violência.Para eles não existe outro métodoverdadeiro. Proponho que, comof i z e r a m o s e d u c a d o r e s , q u ereformaram a educação no mundo,no século XX, nós questionemos100setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ