O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

CONTRATOO tempo transcorrido e umacervo documental negligenciadonão podem constituir justificativasindiscriminadamente, sendo relevadosapenas e muito eventualmente, nos casosde despesas de pouquíssima monta e,se não se verifiquem ilegalidadesou a ocorrência de lesão aos cofrespúblicos.O presente processo, de nº40/005.403/2007, é a reconstituiçãoparcial do Processo n o 40/002.731/2000,ex t r a v i a d o n a J u r i s d i c i o n a d a ,juntamente com outros 16 (dezesseis)processos, o que motivou sindicânciaadministrativa, objeto do Processo nº21/000.246/2007.Trata-se do Contrato nº 09/2000,estabelecido pela Secretaria Municipaldo Trabalho (atual Secretaria Municipalde Trabalho e Emprego) e MovimentoViva Rio, com a interveniência daUnidade de Gestão do “Programa deApoio às Populações Desfavorecidasna Região Metropolitana do Rio deJaneiro” – APD-Rio.O Contrato nº 09/2000, autuadono Processo nº 40/002.731/2000, foisubmetido à apreciação por esta Corte,sendo determinada diligência, nostermos do Voto nº 1.635/2001 – MAImplementação do EnsinoFundamental - MetodologiaTelecurso 2000 - SMTEConselheiro-Relator: José de Moraes Correia NetoProcesso nº 40/005.403/2007 (reconstituiçãoparcial do Processo nº 40/2731/2000).Sessão Plenária de 25.06.2008(fls. 16-31), na Sessão Ordinária de30.08.2001, conforme registro noSistema de Controle de Processosdo TCMRJ.Vale lembrar que o contrato,no valor de R$ 70.073,60 e comprazo de execução de 11 meses,foi celebrado em 17.05.2000 e tempor objeto a implementação doensino fundamental, através dametodologia do Telecurso 2000,visando à formação básica de adultose jovens, buscando facilitar-lhes oacesso ao mercado de trabalho e àsinstituições acadêmicas.O s r e c u r s o s f i n a n c e i r o senvolvidos têm origem externa,sem contrapartida financeira doMunicípio, e foram repassadospela Interveniente, diretamente àContratada, conforme constam naalínea “c”, do inciso II da CláusulaTerceira, e da Cláusula Sétima, docontratoNo cumprimento da diligênciadeterminada por esta Corte em30.08.2001, a Jurisdicionadaapresentou esclarecimentos, a fls.32-37.Com relação ao questionamentoa respeito da comprovação de quea Contratada possui inquestionávelreputação ético-profissional e,conseqüentemente, preenche osrequisitos estabelecidos no incisoXIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 1 ,a Jurisdicionada remeteu a cópia dapublicação do Decreto Federal s/nº, de01.04.1997, que declara de utilidadepública federal a Viva Rio (fls. 35) 2 ,assim como uma cópia de ofício daFundação Roberto Marinho, com datade 29.10.1997, endereçado ao entãoSecretário de Estado de Trabalhoe Ação Social (fls.36), no qual seenaltece a proficiência do Viva Rio naaplicação do Telecurso 2000.Quanto ao questionamento dacomprovação do cumprimento dodisposto na Cláusula Décima, nãoexistem no presente processo quaisquercópias do material de divulgação daexecução do objetivo do contratoem tela. O mesmo ocorre no tocanteà relação do corpo docente atuante,com a respectiva qualificação civil eos comprovantes de habilitação para oexercício do magistério, acrescentandooutras informações, no caso deestudante ou em outras situações.Em sua resposta, a Jurisdicionadainforma não possuir a documentaçãoe declara acreditar que tenha sidoencaminhada para a gestora dosrecursos, que é a União Européia.Outro ponto objeto da diligênciafoi a identificação dos responsáveispela supervisão e coordenaçãoprevista no inciso I da CláusulaTerceira: a Jurisdicionada informaque aquelas funções foram exercidas,indistintamente, por servidoreslotados na Gerência de Contratos,surpreendentemente, sem identificálos.No tocante ao questionamento arespeito da competência da EscolaTécnica Federal de Química do Rio deJaneiro para a aplicação de exames e aconseqüente certificação de conclusão1O inciso XIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com a redação determinada pela Lei nº 8.883/1994, reza que a licitação é dispensável, também, “nacontratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e nãotenha fins lucrativos”2o art. 2º do citado decreto determina que “ a entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado dodemonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decretonº 50.517, de 02 de maio de 1961, e o art. 4º, caput, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008145145