O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsFoto: Arquivo Rio Voluntáriogarantia de seus direitos. 7Os principais benefíciosrelacionados ao referido registrosão a isenção da Cofins e da cotapatronal do INSS e a obtenção docertificado do CNAS, atendidos osdemais requisitos.Cada Estado e cada Municípiopossuem um Conselho de AssistênciaSocial, onde a entidade deverá seinscrever, obedecendo à legislaçãode cada conselho. O registro nessesconselhos é requisito indispensávelpara o registro no CNAS. Caso omunicípio ainda não tenha instituídoo Conselho Municipal de AssistênciaSocial, a entidade deverá inscrever-seno Conselho do Estado em que estiverlocalizada sua sede. No Município doRio de Janeiro, o Conselho Municipalde Assistência Social – CMAS foiinstituído pela Lei nº 2.469/96.2.2.3. Certificado de entidadede fins filantrópicosTrata-se do título previsto pelaLei nº 8.742/93 – regulamentada peloDecreto nº 2.536/98 e pela ResoluçãoCNAS nº 177/00 – concedido aentidades beneficentes de assistênciasocial, conforme descrito no subitemanterior.Para fazer jus ao certificado, aentidade deverá demonstrar, nos trêsanos imediatamente anteriores aorequerimento, cumulativamente, ocumprimento dos requisitos previstosno art. 3º da Resolução CNAS nº177/00.Os principais benefícios conferidosàs entidades com finalidadesfilantrópicas são a isenção da Cofinse da cota patronal do INSS, desde queobservados outros requisitos legais.2.2.4. Organização da SociedadeCivil de Interesse Público – OSCIPO título de OSCIP foi criado pelaLei nº 9.790/99 e regulamentadopelo Decreto nº 3.100/99. Esse títuloé considerado como o novo marcolegal do Terceiro Setor. A legislação daOSCIP, ampliou o leque de finalidadesdas entidades reconhecidas pelopoder público como de interessesocial, com o intuito de tornar mais“Os principaisbenefíciosconferidos àsentidades comfinalidadesfilantrópicassão a isençãoda Cofins e dacota patronaldo INSS,desde queobservadosoutrosrequisitoslegais.”54 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ