O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosV - organizar e prestar, diretamente ousob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse local,incluído o de transporte coletivo, quetem caráter essencial;Art. 175. Incumbe ao Poder Público,na forma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão,sempre através de licitação, a prestaçãode serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporásobre:I - o regime das empresasconcessionárias e permissionárias deserviços públicos, o caráter especialde seu contrato e de sua prorrogação,bem como as condições de caducidade,fiscalização e rescisão da concessão oupermissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviçoadequado.- Lei nº 8.987/95 – Regime deConcessões e Permissões da Prestaçãode Serviços Públicos previsto no art.175 da Constituição Federal.Art. 2 o . Para os fins do dispostonesta Lei, considera-se:I - poder concedente: a União,o Estado, o Distrito Federal ou oMunicípio, em cuja competência seencontre o serviço público, precedidoou não da execução de obra pública,objeto de concessão ou permissão;II - concessão de serviço público: adelegação de sua prestação, feita pelopoder concedente, mediante licitação,na modalidade de concorrência,à pessoa jurídica ou consórcio deempresas que demonstre capacidadepara seu desempenho, por sua conta erisco e por prazo determinado;Lei Orgânica do Município do RJArt. 417 . É privativo do Município,que poderá delegá-lo a terceirosmediante convenção, o exercício daatividade, a título oneroso, de guardade veículo automotor estacionado emlogradouro público.Após exame da legislação, concluíque a Administração pode usar oudispor dos estacionamentos, em árease logradouros públicos de formasdistintas:1- administração direta, através deservidores da administração;2- administração indireta, medianteContrato de Concessão;3- administração indireta, medianteConvênios;4- autorização a título precário.5- vender os talões de estacionamentodiretamente ou através de comerciantes(banca de jornal, por exemplo).O primeiro caso contempla ouso de servidores do ente públicodiretamente no controle e na exploraçãodos estacionamentos.O segundo caso contempla umaforma de terceirização da atividadeatravés de uma concorrência pública.O terceiro caso contempla umasegunda forma de terceirização atravésda celebração de um contrato onde háa conjunção do interesse público comalgum interesse social relevante.O quarto caso consiste em Atodiscricionário e precário.O quinto caso consiste em difundira venda e o uso do talão, ficando aomunicípio um dever maior de fiscalizare disciplinar o funcionamento correto,semelhante a paquímetros usados nosE.U.A..Acerca do 1º Caso, o inciso IIda Lei nº 881 de 11.07.1986, Lei decriação da CET-RIO, atribui a estaempresa (sociedade de economia mista)a responsabilidade total pela operaçãoe exploração dos estacionamentospúblicos municipais. Portanto, smj, énecessário a realização de concursopúblico para contratação de servidores,não podendo nem mesmo terceirizar(licitar). Esse é o entendimento adotadona respeitável sentença do doutoMagistrado na 57ª VT, anexa.Lei nº 881/86Art. 8º . A CET-RIO terá o seguinteobjeto social:I - planejamento, implantaçãoexecução, nas vias e logradouros doMunicípio, dos serviços técnicos eadministrativos relativos à operação dosistema viário e de circulação;II - planejamento, implantação,administração, operação e exploraçãodos estacionamentos e garagens própriosou públicos municipais;III - execução dos serviços deoperação, controle manutenção dosistema de sinalização do Município doRio de Janeiro;IV - a implantação e a exploraçãoeconômica de equipamentos urbanose atividades complementares, na formae em locais definidos por Decreto doPoder Executivo;Acerca do 2º caso, adota-se a Leinº 8.987- Concessões e Permissões eprocede-se a um certame,sendo maisindicada a modalidade concorrência.Acerca do 3º Caso, vejamos oque ensina José dos Santos CarvalhoFilho, em sua obra “Manual de DireitoAdministrativo”, (10ª ed., editora“Lúmen Júris”, pág. 186). A celebraçãode convênios, por sua natureza,independe de licitação prévia comoregra. É verdade que a Lei nº 8.666/93estabelece, no art. 116, que é elaaplicável a convênios e outros acordoscongêneres. Faz, entretanto, a ressalvade que a aplicação ocorre no que couber.Como é lógico, raramente será possívela competitividade que marca o processolicitatório, porque os pactuantes jáestão previamente ajustados para ofim comum a que se propõem. Por outrolado, no verdadeiro convênio inexisteperseguição de lucro, e os recursosfinanceiros empregados servem paracobertura dos custos necessários àoperacionalização do acordo. Sendoassim, inviável e incoerente realizarlicitação.”Continuando a análise, a luz doilustre doutrinador citado, colhemosoutras normas que abordam o tema emexame, de modo a tornar este Voto maiscompleto e orientador.Lei nº 9.503/97 - Código de TrânsitoBrasileiroArt. 8º . Os Estados, o DistritoFederal e os Municípios organizarãoos respectivos órgãos e entidades140 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ