O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsJá citamos aqui a limitação legaldescrita no artigo 116 da Lei nº8666/93. Não há nele, contudo,uma só linha que descreva anecessidade de se proceder conformea própria lei. Verdade é que esseartigo se refere a práticas atentatóriasaos princípios da administraçãopública, mas o faz de forma genéricae principiológica, seguindo, inclusive,o claro norte que lhe concede oinciso precedente, no qual é citada aseqüência em certa e indeterminada‘legislação aplicável’. A tal ‘legislaçãoaplicável’, que se deixe claro, não podese confundir com decretos (que é meroato executivo e não é lei), portarias(que é ato executivo de menor calão,hierarquicamente inferior ao decreto,e que também não se confunde coma lei) ou instruções normativas (queé ato executivo de baixíssimo calão,e também, portanto, não se confundecom a lei).Muito menos a tal ‘legislaçãoaplicável’ pode se confundir com aDa histórica desobrigação da IN-STN em respeitoaos convenentes e executores de direito privadoprópria Lei nº 8.666/93, até porque,se confundisse com a própria lei ea redação teria de ser algo ao menosparecido com ‘conforme esta lei’ e não‘conforme legislação aplicável’. Utlingua nuncupassit, ita ius est ii .Em resumo, é inaplicável a Lei nº8.666/93 nos fatos e atos nos quaisela mesma claramente consideraimpossível ser aplicada.Que não se fale, por outra via, emInstruções Normativas, que não passamde atos menores, administrativos,sequer emanados por autoridadecompetente a perfazer proposiçõeslegislativas. Instruções Normativassão atos meramente executivos,internos, menores, submetidas eobedientes a atos administrativos deoutrem que tenha sido empossado pelalegitimidade eleitoral. As instruçõesnormativas são válidas e cogentes,mas somente internamente para aprópria administração, inaplicáveisem qualquer caso para particularesque estão constitucionalmenteresguardados pelo império da leicontra todo arbítrio.Assim, é sempre inaplicável esperarque a IN-STN 01/97 seja passível de serimposta a particulares, muito menos éde se esperar essa validade incontesteque lhe reserva modernamente ocostume do funcionalismo públicofederal. Para que fique claro, que serleia o seu preâmbulo, no que se baseia,verbis:Instrução Normativa N.º 01, de 15de Janeiro de 1997.Disciplina a celebração deconvênios de natureza financeiraque tenham por objeto a execução deprojetos ou realização de eventos e dáoutras providências.O Secretário do Tesouro Nacional,no uso das atribuições, que lhe conferea Portaria/GM nº 679, de 22.10.92,combinada com os artigos 155 iii doDecreto nº 93.872, de 23 de dezembrode 1986 e 9º iv do Decreto nº 1.745, de13 de dezembro de 1995, resolve:iiDo ditado romano, em tradução própria: ‘de acordo com as palavras que se pronunciaram, assim é o direito’.iiiArt . 155. A Secretaria do Tesouro Nacional, sem prejuízo das atribuições conferidas à Secretaria de Planejamento da Presidência da República,é competente para instituir formulários e modelos de documentos de empenho, liquidação e pagamento de despesas, e outros que se tornaremindispensáveis à execução orçamentária e financeira da União, bem como a expedir as instruções que se tornarem necessárias à execução destedecreto, visando à padronização e uniformidade de procedimentos.ivDECRETO Nº 1.745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério daFazenda, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, da Constituição,DECRETA:Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério daFazenda, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.(...)ANEXO IESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA(...)Capítulo IIIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS(...)Seção IIDos Órgãos Específicos Singulares(...)Art. 9° À Secretaria do Tesouro Nacional compete:I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulaçãoda política de financiamento da despesa pública;II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta ou indireta, do Tesouro Nacional;16 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ