O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsInstituição do Amparoverba pública), de outro, tal atividadeestatal acaba por condicionar oumesmo restringir o regime privado aoqual, em regra, tais entidades estãooriginalmente submetidas.Neste último caso (condicionamentosou restrições decorrentesdo fomento estatal), são instituídospelo ordenamento determinadosprocedimentos e obrigações (p. ex.prestação de contas ao ente públicorepassador), os quais devem serplenamente cumpridos pelas entidadesprivadas não lucrativas – sob penade responsabilização penal, cível ouadministrativa – quando as mesmasestiverem na posição de gestorasprivadas de recursos públicos parafins públicos.A própria Constituição da Repúblicaveicula uma regra no exato sentidopropugnado, no par. único do seu art.70, no que diz respeito aos destinatáriosda obrigação constitucional deprestação de contas aos Tribunais deContas: “prestará contas qualquerpessoa física ou jurídica, pública ouprivada, que utilize, arrecade, guarde,gerencie ou administre dinheiros, bense valores públicos ou pelos quais aUnião responda, ou que, em nomedesta, assuma obrigações de naturezapecuniária”.Parece-nos estreme de dúvidas aafirmação segundo a qual, o repassede verbas públicas para uma entidadeprivadas sem fins lucrativos, efetivadapela via do convênio, termo de parceira,contrato de gestão, contrato de repasseou qualquer instrumento jurídico, nãotem o condão de transformar a naturezado repasse financeiro, de público paraprivado. 39É inegável que se assistehodiernamente a uma aproximação entreo regime de direito público e o regime dedireito privado, que aliás constituiuseem uma das prospecções para aAdministração pública contemporânea,apontada por Massimo Severo GIANNINIem 1980.À época o autor registrou que “odireito administrativo, como normativapública de caráter autoritário, tende areduzir-se, e as zonas que abandonasão ocupadas novamente pelo direitoprivado”. 40 Prosseguindo, asseverouque “o direito que regula a atividade dasadministrações públicas tende, portanto,a compor-se de uma parte fortementeautoritária – direito administrativo emsentido estrito – e de outra, em que setem como válida, ainda que com certasadaptações, a normativa privada”. 41Nesse sentido, defende-se atualmenteser possível à Administração optar porformas de organização e de atuaçãooriundas do regime privado, 42 sempreque o ordenamento não veicular umavedação (explícita ou implícita) queafaste tal opção.No entanto, não é o caso de seposicionar favoravelmente à submissãointegral das relações negociaisadministrativas aos ditames do regimejurídico privado.Visando à contenção da fuga daAdministração pública para o direitoprivado, escreveu-se ser possível acircunscrição da atividade administrativaa um regime privatístico, desde queseja exigido da Administração “a pardas normas jurídico-privadas, ter emconsideração certas normas e princípiosgerais do Direito Público”. 43E seguindo esta linha de raciocínio,se, nas hipóteses aludidas sobre aAdministração Pública, continua aincidir a disciplina de direito público,o mesmo vai ocorrer sobre seuscolaboradores ou parceiros privados(pessoas físicas ou jurídicas), quando aestes forem transferidas verbas públicaspara a consecução de atividades deinteresse público, desde que isso estejaexpressamente previsto em lei.Mais do que isso, conforme asseveraJuan Carlos CASSAGNE, “como osfins e natureza de toda instituição oucategoria jurídica influem e modelamseu regime, não obstante possamaparecer distintas técnicas entrelaçadas,as normas aplicáveis e sobretudo osprincípios jurídicos que informamcada atividade, são distintos na medidaem que respondam a uma finalidadede polícia, de fomento ou de serviçopúblico”. 4439Nesse sentido, embora as afirmações estejam aplicadas aos efeitos dos repasses pela via do convênio, cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 295-296.40GIANNINI, Massimo Severo. Premisas sociológicas e históricas del derecho administrativo. Madrid: Instituto Nacional de AdministraciónPública, 1987. p. 83.41Ibid., p. 83-84.42Cf. MOREIRA, Vital. Organização Administrativa. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.43ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado. Coimbra: Almedina, 1996. p. 160-161. Cf. ainda RIVERO ORTEGA, Ricardo.Administraciones públicas y derecho privado. Madrid: Marcial Pons, 199844CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho administrativo. 7. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2002, t. II. p. 344.Foto: Eduardo Lang42 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ