O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsdeliberativo, configurando verdadeiroexercício democrático numa dasmaiores transformações estatais jáoperadas em nosso país e no mundo.O papel da atuação direta do Estadonão é suficiente para dar conta de seusdeveres constitucionais. O Estado,por norma constitucional, deve agorase relacionar com a Sociedade CivilOrganizada para consolidar a novaidéia de democracia.Vai daí que, tanto por termos práticosquanto por comando constitucional, opapel da Sociedade Civil Organizada é,no direito moderno, inter-relacionadocom o próprio papel do Estado.Não se trata de abrir mão doexercício direto das funções do Estadoe muito menos de voltar a exercê-loplena e isoladamente. O comandoconstitucional moderno obriga oEstado, também, ao exercício partilhadoquando a atividade se circunscreve nasbases da nova esfera pública, como hojeO Estado, por norma constitucional,deve agora se relacionar com a SociedadeCivil Organizada para consolidar a novaidéia de democracia.“”reconhecida. Nesse campo, no qual oaparato formal do Estado é apenas maisum dos personagens, em igualdadede condições aos que se constituíramtendo por base o direito ‘privado’civil, não é cabível aplicar a ortodoxiadas distinções tradicionais do direitod’antanho (público x privado).Assim, se o Estado deve manterestreitas e crescentes relações com asiniciativas da Sociedade Civil, quaisos métodos que lhe reservou o direito,historicamente, para que tais relaçõesse constituíssem? Esse é o objeto deestudo próprio desse nosso texto.Dos ConvêniosOhistórico das relações‘contratuais’ (aqui citadalatu sensu) entre aparatopúblico e particulares vem sofrendocrescente intervenção e restriçõeslegais. Ao gestor público, namaior parte de suas atribuições,não há grandes possibilidades dediscricionariedade.Pelos princípios da gestãopública moderna a transparência,a publicidade, é a força motriz.Desse princípio surge (e a ele sesubmete) a imperatividade da regralicitatória que, contudo, não é nemtão óbvia, nem obrigatória em todasas circunstâncias.A licitação é a regra para aatividade direta, mas é imprópriaà atividade partilhada. Por outrolado, não consegue suprir, e porvezes, até, conflita com as relaçõesincorridas no campo da esfera públicahabermasiana.Assim é que coerentemente aprópria Lei nº 8.666/93 descreve emseu artigo 1º os casos únicos nos quaisa regra licitatória deve ser obedecida.A rigor do princípio da legalidade,que se circunscreve apenas ao incisoII do artigo 5º constitucional, nãohavendo ato de poder envolvidonem comando legal específico aadministração pública deve obedeceraos outros princípios do artigo 37,somente.É nesse sentido que a própria Leinº 8.666/93 descreve reveladoramenteem seu artigo 116 que aplicam suasnormas ‘no que couber’ aos convêniose ajustes similares. Por ‘no quecouber’ somente se pode inferir queessa lei, como um todo, não ‘cabe’ aosconvênios. Faz sentido.Há de se notar que a Lei nº8666/93 limita-se a garantir aquiloa que se fundamentam as licitações,a seus objetivos. Os objetivosda licitação são, a rigor da lei, orespeito ao tratamento equitativoentre os concorrentes e a obtençãoda proposta mais vantajosa para aAdministração i . Disso se pressupõe,necessariamente, a existência dasseguintes circunstâncias:[1] concorrência;[2] pessoas em Estado de igualdadepara concorrer; e[3] aquisição e vantagem para aAdministração.Nenhuma dessas circunstânciassubsiste num convênio regular, nemmesmo em sua execução. Por convêniosa Administração não ‘adquire’ nada. Nãohá concorrência em convênios regularesassim como não há possibilidade deinfringência de isonomia. Sob esse pontode vista seria aberrante tanto o concursoobrigatório de projetos, ou a licitaçãopara celebração de convênios ou aobrigação de licitação em contrataçõespor convênios.Todavia, os convênios não foramcriados em função da necessidade deatividade partilhada.iLei 8666/93 - Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta maisvantajosa para a Administração (...)14 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ