O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsenunciada por GABARDO 26 , em seutrabalho pioneiro acerca do princípioda eficiência, onde advertia que“...abdicando do controle procedimental(notadamente mais eficiente), sob ajustificativa de que a exasperaçãoburocrática o tornou ineficiente,reduz-se o procedimento, mas nãonecessariamente são atacados oselementos que o problematizaram.”Os ricos do controle por resultadosé questão manejada por VIOLIN 27 ,tendo já em conta a arquiteturadas relações com o Terceiro Setor,advertindo aquele autor que o modelode burocracia no sentido weberianoainda se apresenta como o maisapto a assegurar uma ação racional,impessoal e previsível do Estado,protegendo-o do patrimonialismo efisiologismo, ameaças permanentesno cenário nacional.O tema, todavia, expõe umadicotomia mais aparente do que real.É certo que na teorização da Reformado Estado, o Plano Diretor alude aosexcessos formais e aos anacronismosdo modelo burocrático tradicional 28 ;não é menos certo, todavia, que nessemesmo documento se faz a referênciade que“...à avaliação sistemática, àrecompensa pelo desempenho, e àcapacitação permanente, que já eramcaracterísticas da boa administraçãoburocrática, acrescentam-se osprincípios da orientação para ocidadão-cliente, do controle porresultados, e da competiçãoadministrada.”Resta assim claro que, em quepese a crítica ácida à burocraciatradicional, o que se propugna não éo descarte de suas características, masa soma de novos traços.No plano específico das OS eOSCIP, fato é que as próprias leisreguladoras não desconsideram – emabsoluto – ao processo, erigindo, aocontrário, o programa de trabalhocomo elemento essencial, seja docontrato de gestão 29 , seja do termode parceria 30 . É certo que aqui seestá utilizando uma concepção deprocesso mais ampla do que aquelatradicionalmente associada ao modeloburocrático de gestão; alude-se aquia processo como um instrumentode tradução da racionalidade eprevisibilidade orientadora daconduta da Administração.Em matéria de parcerias comas OS e OSCIP, essa racionalidadee previsibilidade do agir se terápresente – ainda que não se revelenecessariamente idêntica em todos oscontratos de gestão ou parcerias. A cadamodelagem de relacionamento entreo Terceiro Setor e a Administraçãocorresponderá o seu próprio processo– que se diferencia, mas se revelasempre existente, permitindo odesenvolvimento do controle nummodelo novo de desenvolvimento deatividade pública não-estatal.Fato é que a oposição controle porresultados e controle por processosparece falsa – o modelo de burocraciaweberiana se concebeu justamentepara, através do procedimento,como meio racional, alcançar adeterminados fins. De outro lado, omodelo do controle pelo resultadonão pode abstrair totalmente doprocesso, principalmente pela relaçãode instrumentalidade que esse últimoguarda com o primeiro.A opção teórica pelo controlede resultado como instrumento deeficácia não exclui, portanto, ascogitações quanto ao processo, e nãose constitui em si um mal – desdeque se saiba qual o resultado quese quer chegar, ou ainda, no casoda transferência de atividades paraestruturas fora do aparato estatal, qualo resultado que se pode alcançar.Não se pode deixar igualmente de terem conta que o desenho weberianotanto invocado, transposto para hojeno seu sentido histórico, se revelariatotalmente incapaz de enfrentar osdesafios que são próprios de umaação administrativa caracterizadapela transversalidade dos problemase pelas interdependências que seconstroem na busca incessante deum incremento na eficácia e nalegitimidade democrática da açãopública.Incorporar para fins de vetor decontrole a responsabilidade peloatingimento do resultado, em verdade– na lição de SORRENTINO 31 –expande o esquema reducionista daadministração como mera execução(voltada exclusivamente ao processo), epostula a necessidade de ações calibradaspelas específicas e diferentes exigênciasexpressas pela coletividade e pelosdiversos contextos sócio-econômicose territoriais. Adotar-se o controle deresultados, nesse esquema institucionalque combine Estado e novos atoressociais, importa em favorecer justamenteesse acerto de sintonia fina entreexecução e anseios de uma sociedadeque, chamada a atuar em relação deparceria, ver-se-á em condições deoferecer as contribuições de cooperação,solidariedade, participação, equidade,transparência e democracia interna,próprias ao princípio da comunidade,na já mencionada lição de SOUZASANTOS 32 .26GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2002, p. 65.27VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 90-91.28Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, p. 17, disponível em , última consulta em 18 de agosto de 2008.29Lei 9637/98, art. 7o – “Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade”;30Lei 9790/99, art. 10 § 2° – “São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:I- a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;”31SORRENTINO, Giancarlo. Diritti e partecipazione nell’administrazione di risultato. Nápoli: Editoriale Scientifica, 2003, p. 109.32SOUZA SANTOS, Boaventura de. A reinvenção solidária e participativa... p. 8.30 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ