O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

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em pautaEMARF e TCMRJ realizam eventoem parceriaJuiz federal José Arthur Diniz Borges, Thiers Montebello, Desembargador Joaquim Castro Aguiar, Desembargador André Fontes e Ministrodo TCU, Benjamin Zymler“Justiça Federal e os Tribunaisde Contas” foi o tema doevento realizado, dentrodo Programa de EstudosAv a n ç a d o s , p e l a E s c o l a d aMagistratura Regional Federal da2ª Região – EMARF e o Tribunalde Contas do Município do Riode Janeiro, dia 06 de junho, noAuditório do Tribunal RegionalFederal da 2ª Região. Na ocasiãoforam apresentadas quatro palestraspara uma platéia composta pordesembargadores, juízes federais,servidores e estudantes.A mesa de abertura foi compostapelo diretor-geral da EMARF,desembargador André Fontes, pelodesembargador Joaquim CastroAguiar, presidente do TRF-2ª Região,pelo presidente do TCMRJ, ThiersMontebello, pelo juiz federal JoséArthur Diniz Borges, coordenador doevento, e pelo ministro do Tribunalde Contas da União, BenjaminZymler.Primeiro palestrante, o ministrodo Tribunal de Contas da União,Benjamin Zymler falou em suaapresentação - “Poder geral de cautelado Tribunal de Contas – suspensãode contratos administrativos emandamento” - sobre o controleexterno exercido pelo TCU e oexercício do poder geral de cautela,o que é, segundo o ministro, “o maisatual no âmbito do controle externo,que é exatamente a capacidade queo Tribunal de Contas tem de expedirmedidas cautelares, paralisandolicitações e contratos, mesmo quede forma cautelar”.Zymler considera que “arealização do controle préviodeve ser vista com reservas, pois aatividade controladora pressupõeo exame de algo já feito. Logo,sendo prévio, o controle tende adesnaturar-se. Ademais, não sepode substituir o administradorpelo controlador. Ao fiscalizarprocedimentos, o controle prévio,muitas vezes, torna-se inevitável.Afinal, ao impugnar determinadoato, se finda por fiscalizar ossubseqüentes”.O ministro do TCU afirma que o110setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ
poder geral de cautela “visa resguardara efetividade das deliberações finaisdo Tribunal e neutralizar situaçõesde lesividade ao erário. (...) O TCUnão tem se furtado em determinara suspensão cautelar de contratosquando necessária. Não obstante,merece destaque, a ação adotadaquando se verificam indícios desobrepreço ou superfaturamentoem contratos vigentes, Nestescasos o TCU, visando resguardar ointeresse público consubstanciadona consecução do objeto, temdeterminado cautelarmente asuspensão de pagamento da quantiaimpugnada na razão dos sobrepreçosapurados nos contratos”, conclui.A seguir o Procurador-Geral emExercício do Ministério Públicojunto ao TCU, Paulo Bugarintratou em sua exposição sobre a“Súmula Vinculante nº 3 do STF –Procedimentalização no âmbito doTribunal de Contas da União” e seualcance:“O entendimento inicial noâmbito do TCU é que a SúmulaV i n c u l a n t e n º 3 a l c a n ç a ,e s p e c i f i c a m e n t e , o s a t o s d oTribunal praticados no âmbito dasua competência de apreciar paralegalidade os atos de admissão,concessões, funções e reformas,perpetuando-se os atos de açãoinicial. No momento em que os atossão praticados no âmbito de seusrespectivos órgãos e posteriormentesão encaminhados ao TCU parao a p e r f e i ç o a m e n t o , u m a v e zque se considera que o ato deaposentação, pensão e de reformasão atos complexos, que só seaperfeiçoam com a manifestação devontade de duas instâncias, de doisórgãos independentes, então, nomomento em que é praticado o atode aposentadoria, o ato é publicadoe passa a ter eficácia, passa portodos os efeitos jurídicos, ele sesubmete ao seu aperfeiçoamentocom a apreciação do TCU e seuregistro. A partir daí o ato estáperfeito. Nessa fase inicial emque o ato é baixado ou publicadoDesembargador Castro Aguiar, entre os conselheiros Antonio Carlos Flores de Moraes e ThiersMontebello, com a placa oferecida pelo TCMRJ alusiva à realização conjunta do eventonão se fala da necessidade decontraditório. (...) Na concessãoinicial temos uma relação apenasentre o órgão de controle e o órgãoresponsável pelo ato, sem que hajaa participação de um terceirobeneficiário interessado no ato”,considerou Bugarin.Após o intervalo para almoço,o ministro de Estado do Controlee da Transparência, Jorge HageSobrinho falou sobre “A efetividadeda Controladoria Geral da Uniãodiante da constatação dos atosde improbidade administrativa”.Presidiu a mesa o Diretor de Foro daSeção Judiciária do Rio de Janeiro,juiz federal Mauro Costa Braga.O M i n i s t r o H a g e , e m s u aexposição, falou das atribuiçõesda Controladoria Geral da União– CGU, sua base legal, a estruturada Instituição, seu organograma e adistribuição geográfica do pessoal,que são 1134 servidores.O ministro apresentou as áreas deatuação da CGU: Controle Interno,Correição, Combate à Corrupçãoe a Ouvidoria. E também como aControladoria toma conhecimentodas improbidades, por meio doCOAF – que é o Conselho de Controledas Atividades Financeiras, órgãovinculado ao Ministério da Fazenda;da Imprensa – uma das principaisfontes de deflagração das auditorias;Representações – Ministério Público,autoridades, poder Executivo eparlamentares; e através de denúnciasdo cidadão. São recebidas, em média,6.000 denúncias –ano, falou.E n t r e a s p r o v i d ê n c i a sque são tomadas pela CGU, oMinistro destacou as auditoriase fiscalizações, a sindicânciapatrimonial, os PADS – processosadministrativos disciplinares e aapuração de idoneidade de empresase contratados.Concluindo, Jorge Hage faloutambém das principais ações emprevenção, e dos obstáculos decaráter jurídico encontrados.E n c e r r a n d o o e v e n t o , oconselheiro Salomão Ribas, do TCE/SC e presidente do Instituto RuiBarbosa abordou o tema “Restituiçãode valores pecuniários recebidosde boa-fé, nova interpretação najurisprudência do TCU Súmulano 249/TCU”. S a l o m ã o R i b a sapresentou diversos exemplos erespondeu a questões formuladaspelos participantes.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008111
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