O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautaI Jornada de Direito AdministrativoComparado - BrasilRepresentantes do meio jurídico e acadêmico da Europa e da América do Sul se reuniram,nos dias 27 e 28 de agosto, no Auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio deJaneiro - Emerj, para debater as realidades do Direito Administrativo de diferentes países.Fruto de parceria entre aProcuradoria do Estado doRio de Janeiro, a UniversidadeCândido Mendes – UCM, oTribunal de Contas do Município doRio de Janeiro – TCMRJ e a Emerj, aI Jornada de Direito AdministrativoComparado se dividiu em oitoblocos.P r e s i d e n t e d a m e s a d eabertura, o Diretor Geral da Emerj,Desembargador Paulo Leite Ventura,elogiou a iniciativa e o empenhodos organizadores do encontro,sendo reiterado pelo presidenteThiers Montebello, do TCMRJ.Os demais participantes damesa, procuradora Lúcia LeaGuimarães Tavares, da PGE, eJosé Batista de Oliveira Junior, daUCM, foram, também, unânimesem concordar com a importânciado tema escolhido.Em conferência de abertura,o professor das Faculdades de Direitoda PUC-RS e da UFRGS, Juarez Freitas,abordou o tema “Novos Paradigmas doControle da Administração Pública”:“Vou enfocar este tema a partir doconceito chave, sob o ponto de vistaanalítico, de que administraçãopública é aquela que se estruturasob o influxo de uma finalidadecogente. A administração públicatem de ser eficiente e eficaz. Odireito à boa administração públicaé um direito fundamental atribuídopela Constituição e explicitadona Europa pela Carta dos DireitosFundamentais”.Juarez reconheceu falhas nosistema de controle da AdministraçãoPública brasileira que afetam oíndice de desenvolvimento humano:“Desenvolvimento humano, para mim,é a dignidade de carne, osso e alma.Nós, controladores lato sensu, docontrole judicial, controle externo dostribunais de contas, interno e social,podemos contribuir para melhoraressa situação”, falou.Para conferir eficácia ao processode incremento substancial dodesenvolvimento humano, Juarezsugeriu mudança de paradigmae um direito administrativo “nãoomisso”. “Temos de sair do controlef o r m a l i s t a e p a s s a r p a r a u mcontrole mais mensurado, objetivo;romper com a opacidade; acabarcom as desigualdades e os víciosde arbitrariedade como excesso,inoperância e omissão. Precisamoscriar mecanismos no Judiciáriode tutela inibitória da omissãoantijurídica da AdministraçãoPública. O controle eficaz dosgastos públicos é vital e estáassociado ao desenvolvimentohumano sustentável”.Como exemplo, medidapadrão de controle do séculoXXI, Juarez aponta o controle damotivação. “A era da motivaçãoé a era da fundamentaçãoconsistente, coerente. Tem dehaver exposição translúcida,clara, dos motivos de fatoe de direito. E só no EstadoDemocrático de Direito que nóstemos chance de aproximaçãopluralista de moral que nãocombina com os segredos dapolítica, com as artimanhase manobras maliciosas, nemcom a expressão “os fins justificamos meios”. Os meios têm de estar emharmonia ética com os fins. E, paraobtermos isso, e também reforçarmos ademocracia, é preciso praticarmos umaeducação universalizadora, tolerante,educação para o diálogo, paradigma dafundamentação da motivação”.A segunda mesa, do Painel“Conhecendo os Tribunais de Contasno Brasil, na Argentina e na Itália”,foi presidida pelo assessor jurídicochefe da presidência do TCMRJ,Luiz Antonio de Freitas Junior. Ospalestrantes foram o assessor jurídicodo TCMRJ, Paulo César Melo daCunha, a professora da Universidadede Buenos Aires e da Universidadede La Plata, Ignes D`Argenio, e o96setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ