O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsdeterminada atividade, opta porincentivar ou auxiliar o particularque queira fazê-lo, por meio deauxílios financeiros ou subvenções,financiamentos, favores fiscaisetc.”. 33Portanto, integrado com oEstado contratual, exsurge o Estadofinanciador, pois atualmente háuma generalizada expectativa nosentido de que a vocação do Estadocontemporâneo seja a de configuraragente financiador e fomentador deatividades que tenham por fim gerara transformação social.Gaspar ARIÑO ORTIZ enfatizaa concepção do Estado financiador,concentrado na atividade defomento, entendida como atividadede estímulo e pressão, realizadade modo não coativo, sobre oscidadãos e grupos sociais, paraimprimir um determinado sentidoa suas atuações. Para o autor, pormeio de subvenções, isenções fiscaise créditos, o Estado não obriganem impõe; oferece e necessita decolaboração do particular para quea atividade fomentada seja levadaa cabo. 34A transferência de recursospúblicos a entidades privadascaracteriza-se como uma daspossíveis técnicas de fomento.Presta-se ao menos para dois fins: a)para incentivar que tais entidadesprivadas, quando lucrativas, por meiodo exercício de atividade econômicaacabem gerando benefícios públicose b) para incentivar que entidadesnão lucrativas passem a realizaratividades de interesse público,gerando igualmente benefícios(sobretudo de modo direto) para acomunidade. 35A autorização legal do repasse“A base quedisciplina agestão privada[de recursospúblicos parafins públicos]...tem fundoeminentementenegocial ecolaborativo.”de recursos financeiros de origempública a entidades não lucrativasnão representa uma novidade emnosso sistema jurídico, e portanto,não foi inaugurada com a edição daLei federal n. 9.790/99 (OSCIPs).Cabe aduzir que mesmo antesda edição da Lei federal n. 91, de 28de agosto de 1935, a qual instituiue disciplinou o Título de UtilidadePública na órbita federal, tem-secomo possível em nosso ordenamentoo repasse de recursos financeirospúblicos para tais entidades, desdeque o emprego de tais recursosvisem a consecução de atividadesrelevantes à sociedade.No entanto, claro está que arealidade institucional vigente àépoca da edição da Lei federal n.91/35 é bastante diversa da realidadepresente quando da edição da Leifederal n. 9.790/99.E precisamente por isso, é quefoi instituída uma nova e especialdisciplina jurídico -normativa(Lei federal n. 9.790/99 e suaregulamentação, Decreto n. 3.100/99),que possibilitasse a gestão privada derecursos públicos para fins públicos,a partir de bases e procedimentost o t a l m e n t e d i f e r e n c i a d o s einovadores, mais consentâneoscom os novos paradigmas do Estadoe da Administração pública orareferidos.Todavia, ainda que se refiraneste trabalho à expressão “gestãoprivada de recursos públicos parafins públicos”, cumpre ressaltar quea base que disciplina esta gestãoprivada – notadamente no caso dasOSCIPs – tem fundo eminentementenegocial e colaborativo.Isso significa que, emboracumpra às OSCIPs desenvolveratividades para alcançar benefíciospúblicos, é o Termo de Parceriafirmado entre o parceiro público eo parceiro privado (um instrumentocolaborativo público-privado) queestabelece as bases a partir dasquais deve ser realizada a gestão dosrecursos públicos eventualmenterecebidos pela entidade privada semfins lucrativos.Portanto, entende-se nestetrabalho que, mesmo sendo fixadasb i l a t e r a l m e n t e a s r e g r a s q u edisciplinam a relação colaborativaentre o parceiro público e o parceiroprivado (OSCIP), a gestão dosrecursos públicos é realizada demodo individualizado por parte daOSCIP.A seguir, cabe tecer consideraçõesacerca do regime jurídico da gestãoprivada de recursos financeirosp ú b l i c o s p a r a f i n s p ú b l i c o s ,operacionalizada pelas entidadesdo Terceiro Setor.33DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 294.34ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Princípios de derecho público económico: modelos de Estado, gestión pública, regulación económica. Granada:Comares, 1999. p. 290. Similar à concepção apresentada é a formulação do Estado do Investimento Social, de autoria de Anthony GIDDENS,um dos idealizadores da versão contemporânea da denominada terceira via. Partindo da crise do Estado do Bem–estar Social, GIDDENS propõeuma nova forma de organização da economia, denominada economia mista. Por meio dela, buscar-se-ia uma sinergia entre os setores público eprivado, com a utilização do dinamismo dos mercados sem perder de vista o interesse público. Afirma GIDDENS que esse modelo econômico“envolve um equilíbrio entre regulação e desregulação, num nível transnacional bem como em níveis nacional e local; e um equilíbrio entre oeconômico e o não-econômico na vida da sociedade” (GIDDENS, Anthony. A terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e o futuro dasocial-democracia. Rio de Janeiro: Record, 2000. p. 110.).35Sobre o tema do fomento, cf. especialmente SOUTO, Marcos Juruena Villela. Estímulos positivos. In: _____. Direito administrativo em debate.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 347-376.40 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 38 - maio 200840