O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

serem alugados e adaptados para oaludido programa e na conformidadedos projetos de arquitetura na formada legislação da ANVISA, atravésda arquiteta Elza Costeria, matriculanº 11/168185-7, lotada na referidaAssessoria de Obras.A respeito das alegações fornecidaspela SMS, comenta a Inspetoria que,“não houve qualquer garantia pelaJurisdicionada da compatibilidade doscustos nas reformas dos imóveis comos custos vigentes no mercado, fatoresse que está embutido no princípioconstitucional da economicidade nouso do dinheiro público”. Para sustentareste entendimento a 4ª Inspetoriacomenta que:“A Constituição Federal/88 inseriuno ordenamento jurídico parâmetrosde natureza essencialmente gerencial,intrínsecos à noção de eficiência,eficácia e efetividade, impondo comoum dos vetores da regular gestão derecursos e bens públicos o respeito aoPrincípio da Economicidade, gerando,por conseguinte, uma avaliaçãocada vez mais criteriosa dos gastospúblicos.Em outras palavras, a Carta Magnasuperou uma concepção formal deEstado de Direito e consagra umaconcepção material preocupada não sócom a legalidade dos atos de despesamas com a própria legitimidade eeconomicidade dos mesmos.No dizer de Régis Fernandes deOliveira, Manual do Direito Financeiro,São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,1990, pág. 94, ‘‘economicidade dizrespeito a se saber se foi obtida amelhor proposta para a efetuação dadespesa pública, isto é, se o caminhoperseguido foi o melhor e mais amplo,para chegar-se à despesa e se ela fez-secom modicidade, dentro da equaçãocusto-benefício”.Para o questionamento formuladono subitem X: “Tendo em vista ointerregno entre o final do 1º TermoAditivo nº 016/2003 ao Convênio01/2002, 31.12.2004, e o início do 2ºTermo Aditivo ao Convênio 01/2002,21.03.2005, informe como foramrepassados ao CIESZO os recursospara a adequação de espaço físiconesse período”.Foi informado pela SMS, que: “o2º termo aditivo teve início em janeirode 2005 quando o exercício financeiro2005 estava “fechado”. Informa, ainda,que neste período o conveniado utilizousaldo remanescente que dispunha parahonrar seus compromissos pactuados viaconvênio e que, quando da abertura doexercício 2005, novamente repassou-serecursos de acordo com a implantação/execução do objeto do convênio.”Quanto ao questionamentoformulado no subitem XII, redigidonos seguintes termos: “Envie a estaCorte, para a devida análise, emcumprimento ao artigo 437, I do RGCAFe à Deliberação TCMRJ nº 127/99:• O Processo nº 09/029.923/04,referente ao 2° Termo Aditivo assinadoem 21.03.2005.• O Termo Aditivo ao Convênio nº01/2002, referente à Prorrogação doConvênionº 01/2002 por 24 meses.”Segundo justificativa apresentadapela SMS, não será possível, nestemomento, remeter ou enviar cópia doProcesso nº 09/029.923/04 (2° TermoAditivo assinado em 21.03.2005), umavez que, seria muito dispendioso. Istoporque, este é o processo que deu inícioà formalização do 2º termo aditivo.Além do mais, é nele também ondesão emitidas as notas de empenho eefetuados os repasses. Por sua vez,não foi encaminhado cópia do TermoAditivo ao Convênio 01/2002, referenteà Prorrogação do Convênio 01/2002 por24 meses.Ainda com alusão ao ConvênioSMS x CIESZO, o item 7.2 enumerou,uma série de questionamentosrelacionados ao sistema de informáticadesenvolvido para a gestão do ProgramaSaúde da Família. Neste particular,a Jurisdicionada não encaminhouqualquer manifestação de resposta.Com relação aos repasses totaisefetuados à CIESZO, o item 7.3, formuloudois questionamentos. O primeirodeles propõe que a Jurisdicionada:“Esclareça o porquê de, para o 1º TermoAditivo ao Convênio 01/2002, comvigência de 28.02.2003 a 31.12.2004,e que previa o repasse ao CIESZO novalor total de R$ 83.361.708,18, ter sidorepassado o valor de R$ 45.691.548,41,ou seja, uma diferença a menor de R$37.670.159,77, bem como quais foramos impactos decorrentes em termos demetas pactuadas a serem atingidaspelo PSF”.Em resposta, a Jurisdicionadaaduziu que os recursos repassadosforam efetuados de acordo com asmetas pactuadas, uma vez que houveprudência por parte daquela Secretariaem não deixar recursos acumuladosem poder do conveniado, porque aexecução do objeto do convênio estavaapenas iniciando, culminando, ainda,com as restrições orçamentárias daSecretaria.O segundo questionamentoformulado no item 7.3, propõe quea Jurisdicionada: “Informe a razão de,para o 2º Termo Aditivo ao Convênio01/2002, principal, com vigência de21.03.2005 até o final da vigência doConvênio principal, e que previa orepasse ao CIESZO no valor total deR$ 63.942.058,08, ter sido empenhado até26.07.2005 o valor de R$ 11.512.724,28,quando, segundo o cronogramadeveria ter sido repassado o valor deR$ 16.203.703,06, bem como quaisforam os impactos decorrentes emtermos de metas pactuadas a serematingidas pelo PSF”.Segundo aduziu a SMS, às fls. 168,como o procedimento aplicado ao 1ºTermo Aditivo não acusou impactoà execução das metas pactuadas, foidado ao 2º Termo Aditivo o mesmotratamento. Todavia, como o 2º TermoAditivo teve início em janeiro/2005,quando o exercício financeiro daqueleano já estava “fechado”, a convenienteCIESZO utilizou então o saldoremanescente que dispunha parahonrar seus compromissos origináriosdeste pacto. Assim, quando da aberturado exercício 2005, os repasses derecursos foram reiniciados de acordocom a implantação/execução do objetodo convênio, evitando-se, assim,Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008127127