O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

AS NOVAS CONFIGURAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ECONOMIA SOLIDÁRIAAs partes envolvidas buscamatribuir um sentido de direçãoà sociedade civil, ora emreelaboração (anos 2000) a partirde um acontecimento chave: a (re)emergência dos outros diferentesna política (o indígena, o operário,a mulher, os homossexuais). Oponto central de discórdia está nainterpretação sobre o (presente) futuroque assume a esfera pública.Nos primeiro e segundo territóriosa esfera pública é equivalente à esferaestatal, dai restando à esfera civilapenas o papel de representar a esferaprivada mercantil, ou de ser uma esferagovernamental/estatal, mas resultadode um somatório entre esferas privadascom fins públicos (excluídos os agentese interesses de mercado) e a esferapública governamental.Não é possível integrar as trêsconcepções, como se vê. Mas é viável,como recursos heurístico e provisório,tomar como base mínima de identidadeentre as três correntes os problemasdecorrentes da proteção estatal aoindivíduo não-proprietário, tal comopostula o movimento pela economiasolidária. Por razões macroeconômicastanto sob a concepção da esfera civilliberal, quanto na concepção danova esquerda sobre a esfera públicaexpandida, e igualmente sob a terceiralógica pós-comunista – um ponto departida obrigatório é a importância dopoder público como garante jurídico einstitucional dos interesses (privadose públicos) de todos os cidadãos nofuturo da economia solidária.Quando o poder público não éo garante jurídico e institucional,a pretensão de soberania do estadoé destituída de base social, já quefracassam tanto o que Max Weberchamou de domínio organizado doterritório, quanto à relação das pessoasno plano subjetivo ou interno de suaprivacidade, inviabilizando o mínimode sociabilidade política que supereo isolamento, como nos lembra H.Arendt. A economia solidária cumpreeste papel potencial de promovera universalização da proteção aosdireitos humanos na maior parte dasformações locais e regionais peloBrasil afora.“Um ponto departida obrigatórioé a importânciado poderpúblico comogarante jurídicoe institucionaldos interesses(privados epúblicos) detodos os cidadãosno futuro daeconomiasolidária.Aqui – como em outras sociedadescivis restritas herdeiras do Estadocolonial nas Américas – não se tratahoje apenas do problema da inclusãoeconômica de vastas camadassociais enquanto consumidores.Com a possibilidade de umaeconomia solidária fortalecida pelasmetodologias de envolvimento edifusão dos métodos da finança socialentre populações negras e indígenas,parte considerável da diversidade eda riqueza de posições, alternativase caminhos pode encontrar canaisde expressão e poderão aumentara sociodiversidade na prática real,diária, do regime político. Tal economiasolidária está dirigida para focalizaçãode resultados entre estas populações.É possível superar as discriminaçõesde acesso sofridas pelos gruposétnicos (entrada e saída nas políticaspúblicas) se houver base jurídica queforneça os fundamentos para tornaresta esfera de direitos conexa à esferade direitos de outros grupos.Isso poderá ocorrer por meiodo alargamento do judiciário e dostribunais de contas para agasalharas esferas públicas da economiasolidária em conexão com estruturasassociativas voluntárias em suasrelações de representação social,diante das pressões contrárias darepresentação política. Decorre destaquestão incorporar concretamenteno ordenamento jurídico nacional osinteresses estratégicos e superioresda economia solidária, para tornarviável que eles sejam públicos, mascom exterioridade conexa ao circuitogovernamental de ações. Na medidaem que os recursos públicos detoda a sociedade, catalisados peloEstado para este fim, forem atraindointeresses privados capitalistas, seráinevitável o aumento da mobilizaçãoe capacidade de pressão destessegmentos de se organizar e apropriar,”seja pela cooptação, seja pela captura(corrupção) destes recursos daeconomia solidária. Daí a importânciaRevista TCMRJ n. 39 - setembro 2008 71