O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

CIESZO, Jacob Kligerman e ReynaldoPinto de Souza Braga Junior; valor totaldo débito: R$ 371.682,46 (trezentos esetenta e um mil, seiscentos e oitenta edois reais e quarenta e seis centavos);referência: despesas realizadas noperíodo de 26.10.2005 a 24.07.2006 noâmbito do 3º Termo Aditivo ao Convênionº 01/2002;9.2. determinar à Secex-RJ que:9.2.1. quando da formalização dascitações mencionadas nos subitens9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 deste acórdão,faça incluir no ofício citatório quadrocontendo, para cada conjunto deresponsáveis solidários, detalhamentodas despesas impugnadas, a data deseu pagamento e o respectivo valor;(...)9.3. promover, com base no art. 43,inciso II, da Lei nº 8.443/92 e no art.250, inciso IV, do Regimento Interno,a audiência dos Srs. Cesar EpitácioMaia e Ronaldo Cezar Coelho, para queapresentem, no prazo de quinze dias,razões de justificativa, tendo em vistaas seguintes ocorrências relativas aoconvênio celebrado entre o Municípiodo Rio de Janeiro e o Conselho dasInstituições de Ensino Superior da ZonaOeste - CIESZO:9.3.1. ausência de esclarecimentosque demonstrassem a razão da escolhado CIESZO e o fundamento legal para acelebração do Convênio nº 01/2002 e deseus 1º, 2º e 3º Termos Aditivos;9.3.2. ausência de justificativasque demonstrasse a possibilidadejurídica de celebração de convêniocom entidade privada para desenvolveros programas da área de saúde,originalmente da responsabilidadedireta do município, abstendo-se,portanto de realizar processo de licitaçãopública, garantidor da observância doprincípio constitucional da isonomia,que assegurasse a todos os possíveisinteressados igualdade de condições naexecução dos programas;9.3.3. a criação do CIESZO emdata bem próxima à celebração doinstrumento afasta os requisitosde inquestionável reputação éticoprofissionale de qualificação comoorganização social que ensejassem ashipóteses de dispensa ou inexigibilidadede licitação previstas nos incisos XIIIe XXIV do art. 24 e no art. 25 da Leinº 8.666/93. Ao contrário, verificou-seque, inexplicavelmente, a escolha dacontratação recaiu sobre uma sociedadecivil recém-criada, sem qualquerexperiência anterior que comprovassea sua aptidão para o desempenho deatividades compatíveis com as açõesdos Programas Saúde da Família eAgentes Comunitários de Saúde;9.3.4. atribuição, à entidadeconvenente, de competências própriasdo poder público, no que diz respeitoà contratação de serviços e aquisiçãode bens;9.3.5. quando da exposiçãode motivos subscrita pelo PrefeitoMunicipal, em 4 de junho de 2002 (fl. 1do Anexo 1), sugerindo a assinatura doconvênio, o CIESZO ainda não existialegalmente como pessoa jurídica, vezque somente em 28 de junho do mesmoano é que foi providenciada a inscriçãodo seu ato constitutivo no respectivoregistro;9.3.6. ausência de medidas comvistas a sanear a não apresentação,por parte do CIESZO, da documentaçãoreferente à regularidade fiscal paracom a Fazenda Federal, Estadual eMunicipal;(...)”Além do mais, o referido acórdãoindicou as seguintes recomendações:“9.5. recomendar, com base no art.250, inciso III, do Regimento Interno, àSecretaria Executiva do Ministério daSaúde que:(...)9.5.2. realize, por meio doDepartamento Nacional de Auditoriado Sistema Único de Saúde-DENASUS,auditoria nos convênios em vigorcelebrados pela Secretaria Municipalde Saúde do Rio de Janeiro que tenhamcomo objeto a execução de programasrelacionados à Atenção Básica,envolvendo os Programas Saúde daFamília/PSF e Agentes Comunitáriosde Saúde/ACS, tendo em vista osindícios de irregularidades tratadosnestes autos relativos ao Convênio n.º001/2002, que podem também estarocorrendo em outros instrumentossemelhantes;9.6. determinar à SecretariaMunicipal de Saúde do Rio de Janeiro,com base no art. 43, inciso I, da Lei nº8.443/92 e no art. 250, inciso III, doRegimento Interno, que:9.6.1. efetue o levantamento geralde todos os bens de caráter permanenteadquiridos pelo CIESZO com recursosdo Convênio n.º 01/2002 e de seustermos aditivos, efetuando os registrosdevidos no Patrimônio Municipal, comindicação dos elementos necessáriospara sua perfeita caracterização elocalização, providenciando a cessãodos bens que se encontram sob a guardado CIESZO e a assinatura dos respectivostermos de responsabilidade;”.A decisão plenária anterior haviatambém deliberado que cópia deinteiro teor do Relatório e voto fosseencaminhada a Controladoria Geraldo Município, para que o órgão deControle Interno remetesse para análiseRelatório de Auditoria contendoa prestação de contas do referidoconvênio, especialmente no que serefere aos acordos celebrados para odesenvolvimento de ações voltadaspara a área da saúde.Em resposta à deliberaçãomencionada, o Controlador Geral, Sr.Lino Martins da Silva, por intermédiodo Oficio nº 152/CGM de 15 de maiode 2006, informou em síntese que estáefetuando trabalhos de auditoria noConvênio nº 01/2002 entre a CIESZOe a SMS. O resultado deste trabalhoinstruirá o processo de Prestação deContas da SMS, o qual, juntamentecom o Relatório de Auditoria Gerale Certificação, será encaminhado aoTCMRJ até 30 de junho de 2006.Sendo assim, voto favorável amanutenção da diligência para queo órgão Jurisdicionado encaminhe aesta Corte:01) Elementos de informaçãocontidos no artigo 116 da Lei nº8.666/93;02) Esclarecimentos referentesàs questões propostas no Item 7.1 deRevista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008133133